(DOC. VP 250.4290.6842.4273)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Impetração contra decisão indeferitória de corpus liminar em outro na origem, ainda não habeas corpus julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente ao fundamento de que não se habeas corpus admite contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus writ impetrado no Tribunal de origem, conforme dispõe a Súmula 691 2 - A Defesa sustenta a possibilidade de superação do óbice da Súmula 691/STF, alegando que não foram disponibilizados os documentos que embasaram a denúncia e a fixação de prisão preventiva. II - Questã

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