(DOC. VP 177.2621.1002.3500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação «bastos oito». Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo e ausência de realização da audiência de custódia. Temas não examinados pela instância ordinária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Para se atender à pretendida desclassificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, para o insculpido no art. 28 do referido diploma legal, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade. 2. As teses de excesso de prazo na formação da culpa e ausência

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