(DOC. VP 165.6805.8001.9400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Ilegalidade das prorrogações. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. 2. Interceptação autorizada com base apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A irresignação do recorrente, relativa às prorrogações da interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento da Corte local no acórdão recorrido sobre referidas questões. Dessarte, não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível analisar referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível autor

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