(DOC. VP 210.8061.0261.3796)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Recorrente que não demonstrou estar em grupo de risco. Documentos não alisados pelo juízo a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal afastado. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato, pois o recorrente foi surpreendido enquanto fazia

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