(DOC. VP 241.2021.1851.3676)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas e corpus. Organização criminosa. Operação papers II. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Mandado de prisão em aberto. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Teses suscitadas por ocasião do presente agravo. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Pena l. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência de o agravante, supostamente, integrar organização criminosa bem estruturada, com divis

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