(DOC. VP 250.2280.1648.7405)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação domicílio. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas. 2 - As impetrantes alegam ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, ausência de autorização para revista, necessidade de exclusão da pena acessória de inabilitação de dirigir, aplicação do princípio da consunção e incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Pedido liminar indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inad

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