(DOC. VP 250.1061.0937.0658)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a questão da prescrição da pretensão punitiva não foi analisada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal. 2 - O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, em razão da ausência de previsão regimental e em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. II - Questão em discussão

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