Jurisprudência sobre
prazo prorrogacao
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601 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel em construção. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Mera estimativa de prazo e possibilidade de prorrogação. Alegações infundadas. Condenação da ré na penalidade prevista em caso de mora dos compradores. Possibilidade. Atraso excessivo causador de dano moral. Dever de reparação pelo dissabor e frustração dos autores. Valor da multa e da indenização mantidos. Recurso improvido.
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de prova idônea. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo recursal, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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604 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Roubo qualificado. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não é absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada
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605 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Prazo determinado. Débito do período de prorrogação automática. Fiança. Cláusula prevendo responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da exoneração.
1 - «Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. (EREsp 566.633-CE, 3ª Seção, Min. Paulo Medina, DJe de 12/03/2008). ... ()
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606 - TAMG. Ação de despejo. Uso próprio. Locação residencial celebrada na vigência da lei anterior, e prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento dos requisitos da denúncia motivada. Desnecessidade de notificação premonitória, dando prazo de doze meses para desocupação. Procedência. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, e não do art. 78. (Voto vencido na preliminar. Doutrina, jurisprudência).
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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608 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Empreendimento habitacional. Prorrogação do prazo de vigência. Readequação do cronograma. Prorrogações e serviços acrescidos que foram remunerados. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Recurso provido.
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609 - TJRJ. Apelação. Violência doméstica. Sentença que julgou extinto o processo, prorrogando as medidas protetivas pelo prazo certo e determinado de 120 (cento e vinte) dias. Recurso interposto pela vítima pleiteando a manutenção da medida por tempo indeterminado e enquanto persistir a situação de risco. Rejeita-se a preliminar ventilada pelo apelado, uma vez que há interesse recursal da vítima. As medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340/06, art. 22 possuem natureza cautelar e de urgência, de modo que a sua concessão exige o preenchimento dos pressupostos do periculum in mora e do fumus bonis iuris, observando-se o princípio da excepcionalidade e, portanto, deve ser estipulada com prazo razoável e duração definida, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, pois afeta os direitos fundamentais do indivíduo, mediante a imposições de restrições a sua liberdade de ir e vir. Não se verifica, no presente caso, a necessidade de prorrogação das medidas protetivas por prazo indeterminado, inexistindo nos autos qualquer notícia acerca do descumprimento da determinação judicial. Somado a isto, a vítima não se desincumbiu de noticiar qualquer importunação por parte do ora Apelado desde a data dos fatos, limitando-se apenas a declarar que possui temor. Parecer da PGJ pela manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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610 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prorrogação do prazo para entrega da arma ou solicitação de registro. Descriminalização da posse. Ocorrência. «abolitio criminis. Absolvição por atipicidade. Recurso parcialmente provido.
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela pr esidência desta corte superior. Manutenção.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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612 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Interposição após o prazo legal. Intempestividade.
«Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamada foi intimada da sentença em 22/11/2013 (sexta-feira - fl. 265 - processo eletrônico). No entanto, ao contrário do que alega a recorrente, o prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, no caso 25/11/2013 (segunda-feira). Assim, tendo o octídio legal se iniciado em 25/11/2013, o prazo expirou-se no dia 02/12/2013 (segunda-feira). Entretanto, o recurso ordinário somente veio a ser interposto em 03/12/2013 (terça-feira - fls. 266 - processo eletrônico), quando já transcorrido o prazo legal. Frise-se, por relevante, que não há registro nos autos da ocorrência de feriado local ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385/TST. Nessa situação, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCAIONAIS - MENSALIDADES - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA REQUERIDA - SATISFAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FINAL PARA CONCLUSÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS - PRORROGAÇÃO DA BOLSA CONCEDIDA POR ENTIDADE FINANCIADORA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA PAGAMENTO PRÉVIO.
O deferimento de pedido de prorrogação do termo final de defesa da tese constitui fato extintivo do direito de crédito da instituição de ensino, por representar, às situações reguladas pela Portaria 55/2020 do MEC, prorrogação da bolsa concedida pela CAPES. A incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, que prevê a condenação ao ressarcimento em dobro, pressupõe o pagamento de parcela que não era devida pelo consumidor.... ()
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614 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ... ()
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617 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. 1.1. Intempestividade dos embargos de declaração de fls. 916-918 (e/STJ) afastada. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.
1 - O prazo de cinco dias para a interposição do agravo interno iniciou-se em 12/2/2010 (sexta-feira) e encerrou-se em 16/2/2010 (terça-feria). Tendo em vista que o termo final recaiu no feriado de carnaval, o prazo foi prorrogado para o dia seguinte, 17/2/2010 (quarta-feira). Dessa forma, imperativo o reconhecimento da intempestividade de recurso protocolado somente em 18/2/2010. ... ()
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619 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato celebrado antes do advento da Lei 8666/93. Aditivos contratuais que resultaram na «prorrogação/repactuação do objeto contratado por mais sessenta meses. Impossibilidade. Exegese do disposto no art. 57, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com limitação do prazo contratual total, já considerados eventuais prorrogações, a sessenta meses. Extrapolação do prazo. Ausência de previsão contratual de prorrogação da contratação. Elemento subjetivo evidenciado nos autos, não eximindo a prática de atos de improbidade administrativa a presença de parecer de ilustre jurista. Improbidade reconhecida. Necessidade da restituição dos valores indevidamente dispendido pela Administração com a contratação da empresa. Recurso parcialmente provido.
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-Símile fora do prazo legal de cinco dias. Feriado local não comprovado. Intempestividade.
1 - É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o período de cinco dias estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ.... ()
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621 - TRT2. Prescrição bienal. Termo final em sábado. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. CLT, art. 11 e CLT, art. 775, parágrafo único. CPC/1973, art. 184, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A teor do que dispõe o CLT, art. 775, parágrafo único, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, I, o vencimento dos prazos prescricionais, quando recair em dia de fechamento do fórum, fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Logo, vencido o prazo de dois anos para propositura da reclamação trabalhista no sábado, este ficou automaticamente prorrogado para a segunda-feira, motivo pelo qual resta afastada a prescrição total do direito de ação, decretada pelo r. Juízo de origem.... ()
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622 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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623 - TJRS. Concessão do serviço de transporte hidroviário (balsa) no rio jacuí, entre os municípios de são jerônimo e triunfo. Autorização por prazo indeterminado. Ausência de processo licitatório. Obrigatoriedade. Prazo para publicação do edital de licitação. Correção. Inteligência do CF/88, art. 175. CF/88. Aplicação dos arts. 42, § 2º e 43, ambos da Lei 8.987/95.
«É obrigatória a realização de prévia licitação para a prorrogação de contrato de concessão de serviço transporte hidroviário (balsa) no Rio Jacuí, entre os Municípios de São Jerônimo e Triunfo, sendo sua continuidade irregular. Inteligência do CF/88, art. 175 - Constituição Federal. Concessão de prazo razoável para a publicação do edital de licitação, observada a continuidade pelo prazo exigido pela lei. Aplicação do § 2º do art. 42 e Lei 8.987/1995, art. 43. Precedentes do TJRS. STJ e STF. Apelação desprovida liminarmente.... ()
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624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento com seguimento negado. Intempestividade. Alegação de indevida redução do lapso temporal recursal. Pleito de suspensão do prazo diante de feriado forense. Inocorrência. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. Na literalidade do CPP, art. 798, os prazos para a interposição de recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados, exceção feita ao dia do término. ... ()
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625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação deficiente no ato de interposição do recurso. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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626 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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627 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Garantias locatícias. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Débito do período posterior a prorrogação automática. Expressa previsão contratual da responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da sua exoneração. Aplicação do Lei 8.935/1994, art. 39. Precedente específico da Terceira Seção do STJ.
«1. Os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (CCB/1916, art. 1500 e CCB/2002, art. 835. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 314/2020 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.
I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição protocolizada via fac-Símile. Apresentação do original além do prazo legal. Intempestividade.
1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo legal, porquanto intempestivos.... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP.... ()
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633 - STJ. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... ()
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634 - STJ. Locação. Prazo. Notificação premonitória. Propositura da ação de despejo. Honorários advocatícios. Recurso especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.245/1991, art. 57.
«Conquanto não tenha a lei fixado prazo entre a notificação premonitória e o ajuizamento da ação, cabe ao Judiciário, em cada caso, verificar se o lapso temporal decorrido ensejaria a prorrogação tácita do contrato, tratando-se, assim, de matéria de fato, cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). A irresignação quanto ao valor dos honorários advocatícios também não pode ser discutida, por importar em reexame do conjunto fático-probatório.... ()
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.
1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Assistente técnicos. Parecer. Prazo peremptório. Princípio constitucional da isonomia. Complexidade da causa. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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640 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 314/2020 do CNJ. Processo eletrônico. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, no termo da Resolução 313/2020, art. 5º. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa da Resolução 314/2020, art. 3º.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
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641 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Prorrogação do prazo para pagamento de verbas rescisórias. Crise econômica. Impossibilidade.
«O Lei 7.855/1989, art. 4º, que disciplina a inaplicabilidade da multa administrativa a que está sujeito o empregador, caso o atraso pagamento dos salários tenha origem em motivo de força maior, não autoriza, por analogia, o pagamento do salário e das verbas rescisórias devidas fora do prazo legal. Tal interpretação constitui afronta ao princípio da proteção da parte hipossuficiente relação empregatícia, destacando-se que as verbas rescisórias possuem natureza alimentar e, consequentemente, prevalência sobre o pagamento de outras dívidas. Além disso, a dificuldade decorrente de crise financeira não constitui, por si só, força maior, uma vez que os riscos da atividade econômica são da empresa (CLT, art. 2º), que não pode transferi-los ao empregado.... ()
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642 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/9/2023 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 30/9/2023 (sábado), prorrogado para segunda-feira, dia 2/10/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/10/2023. ... ()
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644 - TRT2. Prazo processual. Recesso forense. Lei 5.010/66, art. 62, I. CLT, art. 775.
«O recesso nesta Justiça Especializada ocorre no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, ressaltando-se que este período é havido como feriado, consoante preceitua o Lei 5.010/1966, art. 62, I. Em assim sendo, o recesso trabalhista não suspende e nem interrompe os prazo recursais. porquanto estes são contínuo e irreleváveis (CLT, art. 775). Coincidindo o seu término com feriado fica apenas prorrogado o termo para o 1º dia útil - (CLT, art. 775, parágrafo único).... ()
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645 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-
19 - RESOLUÇÃO 313/CNJ. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÃO 318/CNJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. ... ()
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646 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil. Prazo de decadência (CPC, art. 495). Certidão emitida pelo tribunal atestando a data do trânsito em julgado. Involuntária indução a erro na contagem do prazo. Decadência afastada. Recurso provido, com efeitos infringentes.
«1. Sendo ônus da parte a contagem do prazo de decadência para o manejo da ação rescisória, a interpretação errônea de certidão, que apenas ateste a ocorrência do trânsito em julgado, sem especificar a data em que se teria consumado o biênio, deve ser suportada pelo próprio interessado. ... ()
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647 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Previsão contratual. Responsabilidade dos fiadores reconhecida. Recurso dos embargantes não provido e do embargado provido em parte.
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648 - TJSP. Locação. Fiança. Instrumento que limita as partes às obrigações assumidas no contrato. Prorrogação do contrato locatício. Período excluído da garantia. Extinção da obrigação do fiador com o término do prazo contratual. Recurso provido.
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649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização por ato ilícito. Recurso especial intempestivo. Suspensão de expediente no tribunal local. Prorrogação do prazo recursal. Alegação de força maior. Pedido não formulado oportunamente. Exame de suposta matéria de ordem pública. Incabível. Agravo não provido.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17.6.2013, o prazo para interposição do recurso especial teve início em 18.6.2013 e término em 2.7.2013. A respectiva petição foi protocolada em 18.7.2013. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno. Processual civil e fiança. Julgamento monocrático, no âmbito do STJ, embasado na jurisprudência prevalente. Possibilidade. Contrato de fiança em locação predial urbana. Prorrogação por prazo indeterminado. Direito do fiador de promover notificação resilitória, independentemente das disposições contratuais.
«1. «A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade '[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.' (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. (AgInt no AREsp 1006171/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) ... ()
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