Jurisprudência sobre
prazo prorrogacao

751 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestividade. Prorrogação de prazo. Juntada posterior de certidão. Princípio da eventualidade.

1 - A remansosa jurisprudência deste STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental em virtude do princípio da fungibilidade recursal, quando manifesto o caráter infringente do recurso.... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL, EM CASOS ANÁLOGOS, AS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL OBEDECEM AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PREVISTO PARA NOVEMBRO/2011, JÁ COM A PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA EM 12/09/2012. ATRASO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS 24 MESES, CONDICIONADA À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA QUE É DEVIDA RESTITUIÇÃO A PARTIR DA MORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CONSIDERANDO TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO PELA INCORPORADORA DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE. TEMA 970 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO NÃO SUBSTANCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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753 - STJ. Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo.

«1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outra para o julgamento. De modo que, essa situação, por si só, não é suficiente para a anulação do julgamento monocrático e legitimar a sustentação oral. ... (Continua)

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754 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Executado não encontrado. Arquivamento do feito executivo desde agosto de 1999. Juntada de petição pelo executado-embargante em fevereiro de 2008. Ausência de qualquer manifestação pelo exeqüente-embargado, bem como ausente o pedido de prorrogação de prazo para citação do fiador. Descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente caracterizada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.

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755 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativos a contrato. Manutenção das cláusulas do contrato original. Prazo de tolerância para a entrega das chaves que não foi revogado. Validade da prorrogação do prazo. Mora da vendedora na entrega do bem que não se verifica. Ausência de ato ilícito que prejudica o pedido de indenização da autora por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... (Continua)

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757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, não se computando apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... (Continua)

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758 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciária em recuperação judicial. Suspensão da ação. Prazo extrapolado. Prorrogação. Inadmissibilidade. Caráter absoluto da norma. Inexistência de óbice à retomada do bem pelo credor fiduciário. Decisão reformada. Recurso provido.

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759 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo de cinco dias úteis. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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760 - TJSP. Recuperação extrajudicial - Pedido de homologação de plano - Prorrogação do prazo de «stay previsto no art. 163, § 8º da Lei 11.101/2005 - Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das recuperandas - Redação do §4º da Lei 11.101/2005, art. 6º alterada pela Lei 14.112/2020- Prorrogação por mais cento e oitenta dias - Justificativas razoáveis - Desídia das recuperandas não configurada - Decisão reformada - Recurso provido

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761 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Prazo de 5 dias superado. Ausência de informações acerca da prorrogação da medida. Writ prejudicado.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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762 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa de fiscalização de instalação (tfi). Anatel. Incidência da taxa no momento da emissão do certificado de instalação ou de sua renovação. Art. 9º, III, da Resolução anatel 255/2001. Ilegalidade. Violação ao princípio da legalidade tributária estrita. Prorrogação de contrato de concessão. Prorrogação da licença anteriormente expedida. Tfi. Não incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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763 - STJ. Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.

«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. ... (Continua)

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764 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso entrega de obra. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade temporária do sistema eletrônico. Prorrogação do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se o encerramento antecipado não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Devida a majoração dos honorários advocatícios. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar. Pretensão de prorrogação de prazo contratual. Manifestação superveniente da agravante informando o julgamento de extinção do feito na origem. Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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768 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADEDO SISTEMA OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL E NÃO NO PRAZO FATAL. RESOLUÇÃO185/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, em que pese a demonstração de instabilidade no sistema PJE, ocorrida no decurso do prazo recursal, essa não ocorreu no último dia do prazo para apresentação da peça processual, o que justificaria a sua prorrogação. Nesse sentido é o art. 11 daResolução 185de 18/12/2013 do CNJ: Art. 11. Os prazos quevencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - aindisponibilidadefor superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrerindisponibilidadeentre 23h00 e 24h00 . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Observância ao calendário local. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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770 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.

«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

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773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput, e § 3º. Agravo regimental não provido.

«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. Precedentes. ... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Prévia indenização. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

«1 - No que diz respeito à Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

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775 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade da comunicação eletrônica no âmbito do tribunal de origem no curso do prazo recursal. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema entre os dias do começo e do vencimento do prazo. Hipótese em que não há prorrogação para o dia útil seguinte. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, como bem delineado no decisum agravado, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido no dia 01/02/2019, tendo prazo recursal iniciado no dia 4 de fevereiro. Ocorre que, segundo afirma o recorrente e foi comprovado no momento da interposição do recurso (fl. 660 e/STJ), houve interrupção da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem no dia 21 de fevereiro, ou seja, ainda no curso do prazo para interposição do recurso especial que foi interposto no dia 25 daquele mesmo mês. ... (Continua)

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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... (Continua)

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778 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido.

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779 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB. Resistência. Desacato. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, bem como do CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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781 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... (Continua)

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUA REINTEGRAÇÃO NA PATENTE DE CABO PM. VERIFICA-SE A CIÊNCIA DO AGRAVANTE, ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, NO DIA 14/02/2025, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NESTE SENTIDO, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AFASTAR A REGRA GERAL DAS INTIMAÇÕES PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, QUANDO A PARTE TENHA TOMADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE LHE É ADVERSA POR OUTRO MEIO QUALQUER, INICIANDO A PARTIR DAÍ A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL¿. (AGINT NO AGRG NO RESP 1277860/AM, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2017, DJE 01/12/2017). PORTANTO, OBSERVADOS OS DIAS EM QUE O PRAZO NÃO FOI CONTADO NO PERÍODO, O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FOI O DIA 13/03/2025, DE MODO QUE INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO DIA 14/03/2025 (CPC, arts. 219, 224 E 1.003, § 5º). PRECLUSÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO QUE SE APLICA APENAS NOS TERMOS INICIAL OU FINAL DO PRAZO, NA FORMA DO § 1º, DO CPC, art. 224. PORTANTO, A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS DIAS 21 E 24 DE FEVEREIRO DE 2024, POR CONTA DA INDISPONIBILIDADE DO PORTAL DE SERVIÇOS, CONFORME ATO EXECUTIVO 55/2025, NÃO ALTEROU, IN CASU, OS TERMOS INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL (17/02/2025 E 13/03/2025). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme disposto no CPC, art. 1.003, § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... (Continua)

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786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, sendo a decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 8/11/2021 e considerando-se publicado em 9/11/2021, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 10/11/2021 e findou-se em 14/11/2021 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 16/11/2021. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 18/11/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, CPP, art. 258, e 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 6/8/2018, com publicação em 7/8/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 4.799, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 8/8/2018 e findou-se em 12/8/2018 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil, 13/8/2018. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 21/8/2018, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Intempestividade da contestação. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período não suspende a contagem do prazo recursal. Intempestividade do recurso demonstrada. CPC/2015, art. 224, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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790 - STJ. Civil e processu al civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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