(DOC. VP 430.0818.0203.8092)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL, EM CASOS ANÁLOGOS, AS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL OBEDECEM AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PREVISTO PARA NOVEMBRO/2011, JÁ COM A PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA EM 12/09/2012. ATRASO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS 24 MESES, CONDICIONADA À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA QUE É DEVIDA RESTITUIÇÃO A PARTIR DA MORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CONSIDERANDO TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO PELA INCORPORADORA DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE. TEMA 970 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO NÃO SUBSTANCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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