Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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601 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente solta durante a instrução processual. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta da paciente. Fatos que somente chegaram a conhecimento do magistrado no curso da instrução. Presença de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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603 - STJ. Processual penal. Recurso em. Tráfico de habeas corpus drogas. Apreensão de 142 kg de cocaína. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Monitoração prévia pela polícia. Operação de complexidade técnica. Periculosidade concreta evidenciada. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Superação de eventual nulidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A decisão de primeiro grau, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, está devidamente fundamentada, evidenciando a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública.... ()
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604 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. É inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de ausência de indícios de autoria, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri. ... ()
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605 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo e superioridade numérica de agentes. Arregimentação de menor de idade. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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607 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes de diversas naturezas. Periculosidade concreta do agente. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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608 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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609 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa armada. Prisão em flagrante delito. Acusados que trafegavam em veículo com restrição de roubo. Tese de nulidade absoluta do feito em face da incompetência do juízo. Inocorrência. Crimes permanentes. Consumação prolongada no tempo. Prisão realizada na comarca onde tramita ação penal. Juízo competente. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias da prisão. Aplicaçã da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Paciente preso em flagrante delito na comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na companhia de outros 03 (três) acusados, todos portando arma de fogo de uso permitido, trafegando em veículo com restrição de roubo supostamente perpetrado na Cidade de Recife/PE;2. Inexistindo denúncia em relação ao roubo, não há que se falar em reunião dos processos perante a comarca da Capital, nem tampouco em incompetência absoluta do Juízo da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na qual ocorreu a prisão dos acusados, porquanto os crimes de porte ilegal e arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único) - delitos permanentes cujas consumações se prolongam no tempo - são independentes e encontram-se devidamente narrados na peça acusatória;3. Fundamentada a segregação cautelar na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade concreta dos acusados revelada pelas circunstâncias da prisão, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do Paciente à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE;4. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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610 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prorrogação da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de armas de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que responde por outras práticas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução. Fundamentação periculosidade do agente. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e favorecimento real. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade elevada de drogas e aparelhos celulares apreendidos em posse do paciente, que invadiu estabelecimento prisional para entregar os produtos a outros presos. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 158, § 3º, 129, § 1º, II, e 288, todos do CP. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta dos recorrentes. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual os Recorrentes foram presos em flagrante, no dia 13 de janeiro de 2014, e preventivamente, no dia 16 de janeiro de 2014, todos em razão da suposta prática dos crimes tipificados no CP, art. 158, § 3º, art. 129, § 1º, inciso II, e art. 288. Narra o auto de prisão em flagrante que a vítima foi encontrada em um matagal sofrendo extorsão por parte de cinco pessoas. Os crimes foram cometidos com violência física, humilhação e tortura psicológica do ofendido, causando-lhe exacerbado sofrimento. Houve, ainda, disparos de arma de fogo contra a polícia, para assegurar a fuga. ... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Pedido de extensão de alvará de soltura concedido a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Periculosidade concreta da acusada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada perante a corte de justiça. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que a Recorrente foi presa preventivamente no dia 16/08/2012 e posteriormente denunciada como incurso no Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso I, na forma do CP, art. 69, caput. ... ()
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618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Roubo perpetrado em residência após agredir a vítima com socos, pontapés e marteladas. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Especial gravidade do delito. Risco fundado de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prisão preventiva justifica-se apenas quando presente decisão concretamente motivada, à luz do CPP, art. 312 - CPP. A segregação cautelar deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do CPP, art. 319. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente que supostamente integra organização criminosa e é apontado como um dos principais financiadores do esquema ilícito de entorpecentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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622 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Réu pronunciado por duplo homicídio qualificado e lesão corporal grave. Manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva embasada em fatos concretos. Periculosidade concreta. Acautelamento do meio social. Ordem denegada.
«1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no CPP, art. 312. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV e CP, art. 147. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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624 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Mais de 1 quilograma de crack. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que ostenta outra condenação com trânsito em julgado pela mesma prática delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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626 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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627 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Tentativa. 4. Alegação de inidoneidade da prisão cautelar. 5. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. 6. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta. 7. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. 8. Ausência de constrangimento ilegal. 9. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto em repouso noturno. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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629 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente, na medida em que a vítima foi surpreendida em sua residência pelo acusado, acompanhado dos 4 corréus, e foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, tudo porque havia aconselhado um dos denunciados, seu amigo de infância, a se afastar da facção criminosa que pertencia, o que revela o risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... ()
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630 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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631 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Receptação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Disparo de arma de fogo. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Circunstâncias pessoais do paciente. Insuficiência para revogação da preventiva. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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632 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e nocividade da droga. Apetrechos que indicam dedicação ao crime. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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633 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e lesão corporal grave. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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634 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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635 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos que denotariam a periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando verificado que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, tendo incidência a Súmula 691/STF, aplicável por analogia. ... ()
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636 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A matéria atinente à possibilidade de fixação de diverso regime de cumprimento de pena ou de substituição da reprimenda privativa de liberdade não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Todavia, ainda que assim não fosse, não se identifica flagrante ilegalidade apta à concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ denegado nesta parte. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância quanto a este tocante.
1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes.... ()
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639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa e à emboscada), em concurso de agentes. Prisão preventiva em 05.09.2008. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta do paciente, acusado de ter contratado corréu para matar sócio à emboscada, instigado pela esposa deste, com quem mantinha relações extraconjugais. Crime premeditado e executado de forma cruel (3 tiros pelas costas). Participação efetiva durante a empreitada criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, corroborados pela confissão informal do paciente, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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641 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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642 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito transnacional de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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643 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de bebidas alcoólicas, invólucro ou recipiente com falsa indicação, associação criminosa, uso de documento falso, corrupção ativa e crimes contra as relações de consumo. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Mentor de associação criminosa. Oferta de dinheiro aos policiais para evitar a prisão. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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644 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Modus operandi. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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645 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão cautelar. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Fundamento da imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal. Sentenciado que desempenhou papel ativo em rebelião. Periculosidade concreta. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - O v. acórdão justificou a inclusão do paciente no RDD, com fulcro no Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal, com nítido caráter acautelatório. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Excesso de prazo e negativa de autoria. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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647 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de fundamentação inidônea. Risco à garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Aplicação da Lei penal. Paciente fugiu após cometer os crimes. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Histórico de agressões praticados contra a vítima. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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649 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 214, c/c o art. 14, II. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Expedientes procrastinatórios. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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