Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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551 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos recorrentes. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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552 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade do agente. Gravidade em concreto. Condições pessoais favoráveis não impede prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
1 - Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante das circunstâncias em que o delito foi cometido, do descumprimento de condições anteriormente impostas à concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem e da periculosidade concreta e acentuada do acusado. ... ()
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554 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Fundamento inidôneo. Periculosidade concreta do agente, pelo modus operandi do delito. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça ocorrido no âmbito das relações familiares. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente evidenciada pela gravidade do crime supostamente praticado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado tentado e receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito e pela reiteração criminosa. Periculosidade concreta dos acusados. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Ordem denegada.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos - praticados no interior de escola e mediante a participação de 7 (sete) agentes -, bem como a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada. Precedentes... ()
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557 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (6 anos de reclusão, regime inicial fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decretação de ofício da prisão pelo juízo de primeira instância. Cabimento. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. ... ()
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559 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Não oferecimento da denúncia. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A alegada nulidade processual em razão do não oferecimento da denúncia não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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560 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade não impugnadas pela via. Contexto fático, com encontro da res na posse do apelante, confesso. Fala da vítima e palavras de testemunhas em corroboração. Pena-base acima, em razão dos maus antecedentes. Tema 150 do STF. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência específica. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do reclamo
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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Grande quantidade de droga. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo inicial de cumprimento da pena adequado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Hipóteses autorizadoras do flagrante. Questão superada. Novo título judicial a amparar a prisão cautelar. Indícios de autoria suficientes. Periculum libertatis. Indicação necessária. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Fundamento suficiente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução criminal. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. A arguida inexistência das hipóteses autorizadoras do flagrante está superada, pela superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar, desde a conversão do flagrante em preventiva. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha. Fraudes em benefícios previdenciários. Prova de materialidade e de indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo periculosidade concreta do acusado. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos, o envolvimento de várias pessoas, que possuíam inclusive cargos públicos, e a intensa participação do Paciente nas fraudes contra a Previdência Social.... ()
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566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delituosa. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Grande quantidade e variedade de droga apreendida.Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a imposição da custódia cautelar. Ordem denegada. 1. A necessidade da custódia cautelar está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente pela periculosidade social da paciente, evidenciada pela grande quantidade e variedade de droga apreendida. 987 gramas de crack, 599 gramas de cocaína e 541 gramas de maconha. inexistindo, a meu ver, o alegado constrangimento ilegal. 2. O fato de se tratar de paciente primária, com residência fixa e trabalho lícito não impede a decretação da prisão cautelar se presentes os requisitos do CPP, art. 312. 3. Habeas corpus denegado.
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569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente demonstrada. Multirreincidência em delitos patrimoniais. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Periculum libertatis. Indicação necessária. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (por duas vezes) em concurso formal. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação da ausência de indícios de autoria. Acolhimento que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos a respeito da periculosidade concreta do agravante e dos corréus. Crime praticado mediante concurso de quatro pessoas e premeditação. Rendição de moradores de pacata cidade do interior. Arrombamento de caixa eletrônico. Utilização de explosivos. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental em h abeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídios qualificados. Periculosidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do agente. Fundamento suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para julgamento. Incidência da Súmula 52 desta corte. Recurso ordinário desprovido.
«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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576 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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577 - TJPE. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias do caso e condutas intimidatórias dos acusados em relação à vítima, despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 2. Considerando que apesar das peculiaridades (pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória) a ação penal segue o seu trâmite regular e que o Magistrado de piso vem empreendendo esforços para impulsioná-la no tempo razoável ao seu contexto situacional, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de acolhimento na via eleita. Reexame de provas. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade concreta evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Além de ser inviável o acolhimento da alegação de negativa de autoria, consta dos autos que o agravante foi reconhecido pelas vítimas em todas as vezes em que foi submetido ao procedimento policial, as quais, inclusive, deram detalhes da conduta dele, reputando-o como violento durante a prática criminosa. Além de que, não há como concluir, de forma inequívoca e sem exame de fatos e provas, que o acusado não poderia ter ido à casa da namorada e participado do crime, no mesmo dia. ... ()
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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Venda de medicamentos vencidos, adulterados e sem o devido registro no órgão competente. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco da prática de novas infrações penais.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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580 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violência sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação concreta. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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581 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Ordem pública. Roubo majorado. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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583 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Ausência de nulidade. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e nocividade da droga apreendida (10 pedras de crack) e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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585 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Periculosidade concreta do paciente. Maus antecedentes. Reiteração delitiva. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Roubo a banco. Duplo latrocínio. Decreto de prisão cautelar. Réu foragido. Periculosidade concreta. Alegação de excesso de prazo. Inviabilidade.
1 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante, situação inocorrente na espécie. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e defensores distintos. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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588 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Periculum libertatis. Indicação necessária. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Ameaças dirigidas às vítimas sobreviventes. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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589 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Elevado risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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590 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Irregularidade na prisão em flagrante. Supressão de instância. Superação pela prolação de novo título. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Eventual irregularidade da prisão em flagrante não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede que esta Corte Superior aprecie a matéria, sob pena de supressão de instância. Ademais, a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento acerca de eventual irregularidade no flagrancial, diante da produção de novo título a justificar a segregação do ora recorrente. Precedente. ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente e presidiário. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente evidenciada. Circunstâncias do delito e envolvimento com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Ilicitude da prova. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Participação de menor de idade na execução do crime. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso julgado prejudicado. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Prosseguimento do exame. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente, quantidade e nocividade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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599 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Grande quantidade e diversidade de drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. ... ()
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600 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. ... ()
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