Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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451 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi do crime. Acusado que se irritou com o barulho de festas de ano novo. Golpes de faca na face da vítima. Fuga após o delito. Teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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452 - STF. Habeas corpus. 2. Sequestro e cárcere privado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa (arts. 148, § 1º, IV, 159, § 1º, e 288). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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453 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento
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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para a garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito perpetrado. Abuso de confiança da infante em decorrência da relação de parentesco. Lesões não atestadas no laudo de conjunção carnal. Relevância da palavra da vítima. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Paciente apontado como líder de um dos núcleos da associação criminosa. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Ineficácia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Prisão mantida na sentença. Fundamentação suficiente. Persistência dos motivos que ensejaram a custódia. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falso testemunho. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Paciente condenado por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Periculosidade concreta. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação, associação criminosa e adulteração de veículo automotor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Maus antecedentes. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Apetrechos. Envolvimento de menor. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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462 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente e portador de maus antecedentes, frustrando a intelecção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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463 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Mandado de busca e apreensão. Questão superada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1. A alegação de que a prisão deve ser relaxada porque policiais militares adentraram na residência do paciente sem mandado de busca e apreensão fica superada com a conversão da prisão em preventiva, novo título judicial a embasar a custódia provisória do acusado. Ainda que assim não fosse, o tema nem sequer foi objeto de apreciação pelo Tribunal local. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, incide na hipótese o enunciado da Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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465 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da prova, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque o apelante foi silente na fase policial e tornou-se revel em juízo. Pena mínima, aumentada pela reincidência, com efeito no impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, tudo em prol da repressão e prevenção, dada a periculosidade concreta revelada e falta de emenda. Afastamento da majorante pela falta concreta de comprovação. Provimento parcial do apelo defensivo, exclusivamente com redimensionamento de pena, ficando definitivamente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, no piso.
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466 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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467 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade. Risco de reiteração. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atenda a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312, sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não culpabilidade ou da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possível condenação. ... ()
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469 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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470 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1) revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. 3) existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva. Não prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Crime praticado com extrema brutalidade. Golpes de facão por trás da vítima. Risco de atemorização de testemunhas que vivem na mesma comunidade do acusado. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado, por cinco vezes, resistência e formação de quadrilha. Prisão em flagrante delito em 03.11.2009. Indeferimento de liberdade provisória devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente evidenciada pelo modus operandi da conduta (paciente que, beneficiado com livramento condicional, praticou diversos roubos com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, reagindo à ordem de prisão com troca de tiros com a polícia). Excesso de prazo superado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de apresentação de memoriais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ.... ()
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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Modus violento. Indícios de habitualidade operandi delitiva. Periculosidade social. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas decisões das
1 - instâncias ordinárias, com base na gravidade concreta das condutas imputadas, que envolvem roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e posterior adulteração e ocultação do bem subtraído. Os elementos constantes dos autos, como a identificação da... ()
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476 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação per relationem. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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477 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e III. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade concreta. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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478 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em concurso material com falsa identidade. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Periculosidade concreta do recorrente. Fornecimento de nome falso e não apresentação de documentação de identificação civil. Tentativa de se furtar a aplicação da Lei penal. Anterior condenação pelo cometimento de homicídio. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Decisão fundamentada. Manutenção do preso em presídio federal. Risco concreto de fuga. Condenado integrante de organização criminosa. Periculosidade concreta. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Recurso ordinário desprovido.
I - In casu, devidamente constatada a prática de falta de natureza grave, consistente na tentativa concreta de fuga, não há que se falar em absolvição. Narram os autos que o recorrente teria tentado se evadir de sua cela por meio de passagem clandestina em meio a uma confusão criada pela tentativa de fuga de demais detentos com troca de tiros. Nem se olvide que o recorrente, foi inclusive, alvejado. ... ()
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480 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 333). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.
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481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Estupro. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão preventiva configurados. Periculosidade concreta. Ausência de intimação. Nulidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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482 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Organização criminosa. Gravidade concreta das condutas criminosas. Policial militar. Periculosidade concreta do agente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na periculosidade do Agente, que é policial militar e, supostamente, integrava organização criminosa, bem como se valia de seu cargo público para praticar ilícitos com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (2,99 kg de maconha, 3,521 kg de cocaína e 130 g de haxixe ). Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Periculosidade concreta. Indícios de envolvimento com crime organizado e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Prisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal no decreto prisional que logra demonstrar, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecente apreendido ( 2,99 kg de maconha, 3,521 kg de cocaína e 130 g de haxixe ), além de indícios de envolvimento do imputado com o crime organizado.... ()
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485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Relaxamento da prisão por ausência de apresentação à audiência de custódia. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Outrossim, afirma que a prisão deve ser relaxada pela ausência de apresentação à audiência de custódia. Todavia, referidas alegações não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c.c o art. 29, caput, ambos do CP. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, no caso. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta do Paciente e o fundado receio de reiteração delitiva. ... ()
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487 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Necessária análise do conjunto fático-probatório. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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489 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incerteza acerca da autoria delitiva do paciente. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - A alegação de que não há certeza da participação do Paciente no crime a ele imputado, envolve discussão a ser aprofundada no decorrer do processo originário, pois diz respeito ao mérito da causa, exigindo uma incursão aprofundada no conjunto probatório. Análise incabível na presente via (Súmula 80/TJPE). Contudo, vale salientar que há indícios de autoria do crime, especialmente diante do reconhecimento do Paciente pela vítima no evento criminoso. Não conhecimento. ... ()
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490 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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491 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. 1) revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 2) excesso de prazo na formação da culpa. Feito concluso para julgamento. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento da prisão em flagrante. Supressão de instância. Negativa da autoria. Necessidade de incursão fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Não houve pronunciamento do Tribunal a quo quanto à legalidade da prisão em flagrante, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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494 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Introdução de drogas em presídio. Quantidade e variedade de drogas. Condições favoráveis. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Alegação de que o incidente de sanidade mental indica necessidade de internação em clínica psiquiátrica. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do delito, uma vez que, teria efetuado três disparos contra a vítima, o primeiro pelas costas e os outros dois depois que já estava caída, tudo em razão de desentendimento pretérito, evadindo-se do local em seguida. Destaque-se que o paciente permaneceu foragido por cinco anos, fato que denota risco à aplicação da lei penal.. ... ()
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496 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Decisão de pronúncia genérica na manutenção da prisão. Improcedência. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente preso durante a instrução. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Inexistência de intenção de matar. Impossibildade de apreciação em sede de habeas corpus. Necessidade da análise do conjunto probatório. Coação inexistente. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - A manutenção em cárcere do Paciente encontra-se justificada a fim de garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada pelo modo em que ocorreu o crime, com o Paciente em avançado estado de embriaguez e sem habilitação para dirigir, conduzindo o carro pela contramão, chocando-se com a vítima que trafegava na via correta, demonstrando total descaso com a vida humana e, ainda, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, diante da notícia de que ele tentou se evadir do distrito da culpa, sendo, assim, necessária a manutenção de sua prisão, mormente agora em que o processo encontra-se próximo a sua resolução. Não há, assim, qualquer ilegalidade a ser combatida. ... ()
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497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundado em dados idôneos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Evasão. Risco de não aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que responde por outras práticas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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500 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reincidência. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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