Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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401 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e crime do CP, art. 349-A. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da Lei penal. Líder de organização criminosa. Reiteração delitiva e periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. O tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Modus operandi e periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes em estabelecimento prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Tentativa da recorrente em adentrar em presídio com entorpecente escondido em seu órgão genital. Periculosidade concreta da recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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404 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Apetrechos que indicam habitualidade da mercancia. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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405 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente demonstrada pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Elevado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente evidenciada. Premeditação e envolvimento em outros crimes contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade indeferido. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Periculosidade concreta. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevadas quantidade e variedade de drogas. Pedido de extensão. Situações distintas entre os corréus. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico entre diversos estados da federação de elevada quantidade e variedade de drogas - parte delas apreendidas em sua residência - inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes mediante a utilização de transporte público (transporte aéreo internacional de passageiros). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, mormente em razão da quantidade da droga apreendida. 4.026 (quatro mil e vinte e seis) comprimidos, com massa líquida de 767 g (setecentos e sessenta e sete gramas), de ecstasy. ... ()
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409 - STJ. Recurso especial. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fuga. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso provido.
«1 - Hipótese na qual a custódia cautelar foi decretada em razão da fuga do recorrido e do modus operandi do delito, no qual o réu, gerente da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento, atirou e causou a morte de pessoa que reclamou da falta de água na sua rua, sendo que teria efetuado um disparo que provocou a queda da vítima para, após, desferir mais quatro disparos, tendo empreendido fuga no momento do flagrante. ... ()
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410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade concreta. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no modus operandi que denota a periculosidade real, à luz das circunstâncias concretas auferidas nos autos. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Periculosidade concreta do agente. Realização de disparos de arma de fogo contra composição militar. Elemento apto a justificar a manutenção da custódia. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. ... ()
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412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Traficância praticada pelo grupo naquele local durava há pelo menos sete meses. Instrumentos utilizados para preparo das porções de droga. Tentativa de fuga de uma das recorrentes. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Pequena quantidade de droga apreendida. Irrelevância quando demonstrada a periculosidade por outros meios. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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414 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Diversidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Concurso de agentes. Arma de fogo. Violência física contra as vítimas. Recorrente evadiu-se do local do crime. Garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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416 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e nocividade da droga. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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417 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional ilícito de entorpecentes. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I). Negativa de autoria. Necessidade de reavaliar o contexto fático probatório. Via inadequada. Modus operandi da conduta que revela a periculosidade concreta do agente. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas corpus denegada.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e participação nos delitos apurados, inevitavelmente, acarretaria indevida incursão no acervo fático probatório - o que não é cabível no remédio heroico, devido ao seu rito célere e de cognição sumária. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade do delito. Segundo consta nos autos, o agravante, com planejamento e dissimulação, previamente ajustado com outros investigados, teria subtraído bens das vítimas, mediante o emprego de violência, que resultou em morte. Tal circunstância indica a periculosidade concreta do envolvido, de modo a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Ordem denegada. 1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. A custódia provisória mostra-Se devidamente fundamentada em razão da necessidade de garantia da ordem pública, pois as circunstâncias do delito demonstram a periculosidade social do paciente, que teria tentado contra a vida de sua filha e de sua ex-Mulher por estar insatisfeito com a obrigação de pagar pensão alimentícia. 3. Habeas corpus denegado.
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421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Natureza da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Decisão denegatória fundamentada na periculosidade concreta, evidenciada pela natureza, quantidade e diversidade de droga apreendida e no encerramento da instrução criminal (superação do excesso de prazo). Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem infirmar os fundamentos da decisão que den egou a ordem. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo qualificado. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Roubo perpetrado com emprego de arma de fogo para render as vítimas em local de grande movimentação. Acusado que permanece foragido a mais de um ano e meio. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal a quo em sede de recurso em sentido estrito manejado pelo parquet. Alegação de fundamentação genérica. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso em concurso material. Concessão de liberdade com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Elevado risco de reiteração delitiva. Acusado que possui duas condenações anteriores e costumaz na utilização de identidades falsas. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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426 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimento da vítima dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita, roborado no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Negativa sem suporte. Qualificadora dada por laudo e prova oral. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Situação pessoal do condenado. Básica no piso. Contemplada, na segunda etapa, a agravante da reincidência. Descabida redução máxima pela tentativa, face o «iter criminis percorrido. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração criminosa. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do recorrente, evidenciada a partir do fundado receio de reiteração delitiva, na medida que já foi anteriormente condenado pela prática do mesmo crime. ... ()
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430 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ausência de periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Princípio da excepcionalidade da prisão. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Fraude processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade do delito. Segundo consta nos autos, o agravante, teria matado a vítima a pauladas, além de ter, em tese, atentado contra a integridade física de sua ex-companheira, com socos, pauladas e mordidas. Tal circunstância indica a periculosidade concreta do envolvido, de modo a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.... ()
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433 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Mercancia de entorpecentes realizada por meio da rede social denominada facebook. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Roubo majorado e formação de quadrilha. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Periculosidade concreta do acusado. Existência de organização criminosa estruturada. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento em relação ao crime do CPP, art. 288. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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436 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico, tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Grande quantidade e diversidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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437 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse e porte ilegais de arma de fogo, violência doméstica, lesão corporal, resistência e ameaça. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, nas formas consumada e tentada. Condenação. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei pena. ... ()
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440 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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442 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional . Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Fuga. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Alegação de inidoneidade na fundamentação da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Periculosidade concreta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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446 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Alegação de inidoneidade na fundamentação da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Periculosidade concreta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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447 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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448 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Reiteração delitiva. Intimidação de testemunhas. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Regime inicial fechado. Possibilidade. Periculosidade concreta da conduta executada. Periculosidade do paciente evidenciada pelo seu dolo intenso. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi do crime. Acusado que se irritou com o barulho de festas de ano novo. Golpes de faca na face da vítima. Fuga após o delito. Teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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