(DOC. VP 164.5244.3003.9900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional ilícito de entorpecentes. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. In casu, o juízo sentenciante limitou-se a manter a custódia cautelar por haverem os ora recorrentes permanecido segregados durante o curso do processo, desta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote