Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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501 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Histórico criminal do acusado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação do decisum, e aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, previa que o relator negasse seguimento «a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da leitura da decisão agravada, extrai-se o claro entendimento do então Ministro Relator no sentido da manifesta improcedência do recurso interposto, inclusive por sua desconformidade com jurisprudência desta Corte Superior, especificamente invocada. Assim, não se constata vício de fundamentação na decisão agravada que, de todo modo, estaria superado com a interposição do presente agravo, instrumento apto a devolver ao colegiado todas as questões debatidas no recurso. ... ()
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503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais da prisão (CPP, art. 312). Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito, porque «estaria tentando matar a ex companheira, Joseane, que acabou ferida, além de já ter provocado a morte de outras pessoas vinculadas a ela, tudo com intuito de obter o paradeiro da ex-companheira, para dar cabo de sua vida. ... ()
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504 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos para diminuição da fração de aumento utilizada para majorar a segunda fase. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento.
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505 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Organização criminosa. Quantidade de entorpecentes aprendido e reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Fundamentação concreta e contemporânea.
1 - A fundamentação utilizada na sentença para decretar a prisão preventiva do recorrente, evidenciada na «ofensa a ordem pública em virtude da existência de uma organização criminosa, pelo volume de drogas negociado e pela reiteração criminosa», mostra-se idônea. ... ()
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506 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inocorrência das hipóteses da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Gravidade do modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade das circunstâncias do crime e de seu modus operandi - roubo, mediante emprego de arma de fogo, em plena manhã de quinta-feira, na orla da Praia de Boa Viagem, local de grande circulação de pessoas. Tais elementos demonstram a ousadia do Paciente e a confiança na impunidade, bem como indicam a sua periculosidade para o meio social, tornando-se, assim, imperiosa a preservação da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, tal como decidido pela autoridade dita coatora. ... ()
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507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação cautelar fundamentada. Garantia de manutenção da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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508 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Explosivos. Associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em agência bancária mediante o uso de explosivos e arma de fogo, no contexto de associação criminosa - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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509 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado e corrupção de menor. Trancamento de ação penal por falta de justa causa. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Indício válido de autoria. Possibilidade de confirmação em juízo. Matéria fático-probatória. Via estreita do writ. Prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade do modus operandi e periculosidade concreta. Inadequação de cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - É pacífico o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal é medida excepcional, somente sendo admitido, em sede de habeas corpus, «quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (STJ, HC 158010/PR). ... ()
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510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (criança de 7 anos de idade). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. ... ()
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511 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Namorada. Asfixia. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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512 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Homicídio praticado por policiais. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Não comprometimento da prova testemunhal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta dos recorrentes. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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515 - STJ. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Ameaças a testemunha necessidade de garantir a ordem pública e instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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516 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Andamento regular. Audiência designada. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime, roubo majorado, revelador da periculosidade concreta de quem o pratica. In casu, trata-se de delito cujo modo de execução e circunstâncias demonstram ser necessária e adequada a medida de exceção, tendo em vista que o crime foi cometido em comunhão de desígnios, mediante grave ameaça, exercida por arma de fogo, sendo ele apontado de forma firme pela vítima como o autor do crime, tendo também confessado tal autoria. Além disso, foi detido em poder do automóvel roubado enquanto trafegava no Bairro de Cruz de Rebouças em companhia de mais (03) três indivíduos, desafiando a ordem pública, não se importando com a ação da Justiça. Presente, portanto, pelo menos um dos requisitos justificadores da prisão preventiva - garantia da ordem pública, não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser combatida, nem em violação a direito fundamental consagrado pela Constituição. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do paciente. Integrante de articulada organização criminosa. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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518 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de fundamentação inidônea. Risco à garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (10 anos de reclusão, regime inicial fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante a instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Evasão do local do crime. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Prejudicialidade. Não ocorrência. Negativa de autoria. Revolvimento do contexto fático-probatório. Análise inviável na via do habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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523 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito, venda de medicamentos proibidos, contrabando e receptação. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do agente. Fundamento suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante em 28/09/2018, pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 10.825/2003, art. 12, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 289, § 1º. Após ser surpreendido repassando notas falsas, foram encontrados em sua residência 942 comprimidos de ecstasy, 7 saquinhos contendo ecstasy em pó, vários saquinhos vazios, 1 pistola calibre.380. ... ()
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527 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de pessoas, redução à condição análoga à de escravo, participação em organização criminosa, contrabando, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, falsificação de documento público e uso de documento falso ( operação illusio ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Organização criminosa bem estruturada, paciente com papel relevante na associação e periculosidade concreta evidenciada pela empreitada criminosa desenvolvida. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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528 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsa identidade. Associação criminosa. Concurso de agentes e continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... ()
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530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado . Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indícios suficientes de autoria, requisito devidamente configurado na espécie. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e VI dosimetria. Fundamentação suficiente. Periculosidade concreta do paciente. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Na dosimetria, não houve, in casu, a simples afirmação de que o paciente possui personalidade voltada para o crime; ao contrário, fez-se menção a elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam especial agressividade e/ou perversidade do agente, ou mesmo menor sensibilidade ético-moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2018). ... ()
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533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta dos recorrentes. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Recorrente foragida. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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535 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, com pena fixada no mínimo legal. Negativa do privilégio adequada, em razão da reincidência, frustrando-se a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado diante da periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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536 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Aprofundada análise de fatos e de provas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1. A via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de tráfico de drogas. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso em. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema. Ré primária. Periculosidade concreta não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional, devendo
1 - sua imposição ou manutenção estar lastreada em motivação concreta extraída do caso específico, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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538 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado e delito conexo. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Alegação de prova contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, afastadas as alegações defensivas. Pena fundamentada, individualizada e precisa no que toca as todas as circunstâncias, inclusive a reincidência, fora do período depurador. Preservação. Regime adequado pela quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial.
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539 - STF. Habeas corpus. 2. Crimes de associação para o tráfico; tráfico de entorpecentes; favorecimento pessoal, corrupção ativa, peculato e colaboração com associação criminosa. Condenação. Pena de 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão. 3. Ilegalidade da prisão preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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540 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo fato de ser ele, em tese, o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima. Demonstração de fácil acesso a armas e munições, aliada ao fato de o imputado ter permanecido foragido. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Alegação de que o tribunal supriu deficiência de fundamentação do juízo de primeiro grau. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do delito, uma vez que, juntamente com outros corréus, ingressou no automóvel do ofendido - motorista de aplicativo - e, em certa altura da corrida, anunciou o assalto, fez ameaças mediante emprego de arma de fogo, e subtraiu pertences que se encontravam no interior do veículo, bem como estepe, chave de roda, macaco, somadas ao fato de que responde a outras ações penais inclusive por roubo, o que demonstra o risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. ... ()
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542 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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543 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória fixada em 19 anos 5 meses e 9 dias de reclusão. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga (295 kg de cocaína). Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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544 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Prolatada sentença condenatória. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Progressão de regime. Instrução deficiente. Pedido não conhecido. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a Sentença, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do CPP, art. 659 e Súmula 92 deste Egrégio Tribunal. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reincidência. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Necessidade de prisão domiciliar. Condição de mera usuária de drogas. Questões não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Quadrilha armada, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo para o término da instrução. Ação penal complexa. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento inadmissível. Necessário revolvimento fático-probatório. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Reiteração delitiva. Intimidação de testemunhas. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- É certo que a análise da alegação de negativa de autoria por parte do recorrente demandaria o revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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550 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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