(DOC. VP 178.5572.6009.0700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Aprofundada análise de fatos e de provas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1. A via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de tráfico de drogas. 2. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 3. No caso, somado às circunstâncias da prisão em flagrante, o histórico criminal do recorrente (que pode se

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