(DOC. VP 250.6020.1781.3351)

STJ. Agravo regimental ministerial no recurso em. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema. Ré primária. Periculosidade concreta não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional, devendo

1 - sua imposição ou manutenção estar lastreada em motivação concreta extraída do caso específico, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A mera gravidade do delito, especialmente quando aferida com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, não é suficiente para justificar a prisão cautelar sem a demonstração do risco concreto gerado pela liberdade do agente. A condição de ré primária e sem antecedentes, associada à 3 - inexistência de elementos concretos indi

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