Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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751 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Inquéritos em andamento por outros roubos. Envolvimento em novos delitos durante a liberdade provisória. Periculosidade concreta do agente. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delituosa e possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Recorrente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. . Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados pelo crime de quadrilha armada (art. 288, par. Único do CPb c/c art. 8 o. caput da Lei 8.072/90) . Supostos integrantes de grupo paramilitar (milícia), composta por mais de 65 pessoas, dentre elas 25 policiais civis e militares, além de integrantes das forças armadas, com atuação na zona oeste da cidade do rio de janeiro/rj. Periculosidade concreta do grupo demonstrada pelas supostas ações praticadas, que incluíam. Homicídios, ameaças, cobrança de taxa de segurança dos comerciantes locais, exploração de jogos de azar, controle sobre a distribuição de gás, transporte alternativo de passageiros e serviços de tv a cabo. Necessidade de manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O grupo paramilitar (Liga da Justiça ), supostamente integrado pelos pacientes (são mais de 65 denunciados na Ação Penal, sendo 25 deles integrantes das Polícias Civil e Militar, além de membros das forças Armadas), mostra-se hegemônico na exploração de toda e qualquer atividade que possa gerar lucro na circunscrição territorial por ele dominada, como, por exemplo, o transporte alternativo de passageiros, a exploração de jogas de azar por meio de máquinas caça-níqueis, o monopólio da venda de gás de cozinha, a cobrança de taxa de segurança aos comerciantes, a exploração ilícita de transmissão de TV a cabo e a manutenção e exploração de depósitos clandestinos de combustíveis.... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da ação delituosa, tendo em vista tratar-se de crime de latrocínio consumado, em que os comparsas do agravante, mediante violência e grave ameaça, subtraíram a arma de um policial militar, que veio a falecer em decorrência dos disparos efetuados durante a ação criminosa. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que o agravante foi o responsável por fornecer aos corréus a motocicleta utilizada para a prática do latrocínio e de outros crimes patrimoniais, demonstram risco ao meio social, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Incompatibilidade. Negativa de autoria delitiva. Reexame de provas. Impropriedade do writ.
«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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758 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão processual. Modus operandi da conduta. Demonstração de periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Réu que se dirigiu para lugar incerto e não sabido, muito embora ciente de que ostentava a condição formal de indiciado. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão processual depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de um tesoura colocada contra o pescoço da vítima. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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760 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Concurso material de crimes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não provido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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761 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Revogação da prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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765 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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766 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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767 - TJSP. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas. No mérito, prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pela prova colidida, oral e técnica especializada. Versão exculpatória vazia. Responsabilização mantida. Eventual desclassificação inviável. Ato libidinoso consistente em lamber a genitália da pequena, de sete anos de idade, durante o banho. Pena mínima final, mesmo apurado antecedentes. Regime fechado adequado pela aferição de periculosidade concreta diante do comportamento, além da quantidade da reprimenda e hediondez do delito, descabendo qualquer benefício liberatório, tudo dentro do estabelecido pelo princípio da suficiência penal. Desprovimento.
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768 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas anotadas. Condenação mantida. Ajuste na dosimetria. Reconhecimento, de ofício, da confissão espontânea, compensada com a reincidência. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 diárias de multa
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769 - STJ. Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Perda do objeto em relação ao recorrente joão silvan ferreira dos santos. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Risco concreto de reiteração. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. O recurso perdeu o objeto em relação ao recorrente João Silvan Ferreira dos Santos, haja vista que, em 15/9/2016, sua prisão preventiva foi revogada. ... ()
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771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Juízo de prelibação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa, na medida em que o crime foi motivado por vingança e exercido com requintes de crueldade. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento aplicada além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. Periculosidade concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento das penas privativa de liberdade e pecuniária dosadas pelas instâncias ordinárias.
«1 - O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levados em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo e o concurso de três agentes, fundamentos idôneos que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravado, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta do paciente. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas no paraná. Ordem denegada.
1 - O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, levando em conta a periculosidade in concreto do paciente, apontado como integrante de estruturada quadrilha, composta por mais de 30 agentes, responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, sendo o paciente um dos distribuidores da droga, atuando para o líder da organização criminosa, na região metropolitana de Curitiba.... ()
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775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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776 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de fundamentação inidônea. Risco à garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Aplicação da Lei penal. Paciente fugiu após cometer os crimes. Prisão domiciliar. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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777 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal de origem. Determinação de realização de exame criminológico. Crime de estupro. Longa pena a cumprir. Periculosidade concreta. Decisão fundamentada.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico.... ()
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779 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e foi deferida a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, contudo, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Condenação pelos crimes de ameaça e incêndio em casa habitada, a demonstrar a periculosidade concreta do sentenciado - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido
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780 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Recorrente que permaneceu foragido por 10 anos. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Liberdade provisória. Deferimento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do paciente, que ostenta várias passagens por crime contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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782 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Não conhecimento. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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783 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Verificação de eventual flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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786 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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787 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Ameaça à vítima. Garantia da instrução criminal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença condenatória superveniente. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Modus operandi. Ousadia e periculosidade concreta. Regime semiaberto e negado direito de recorrer em liberdade. Compatibilização. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do paciente, que ostenta várias passagens por crime contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Elevado risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de motivação. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundado receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea que recomenda a constrição cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. A custódia cautelar do Réu encontra-se concretamente fundamentada, demonstrados os indícios de autoria e materialidade do delito, bem como fundado receio de reiteração delitiva. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Suficiência dos indícios de autoria. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade concreta do paciente. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão que não analisou todas as teses defensivas. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - Não há falar em constrangimento ilegal, uma vez que o juízo considerou, além do reconhecimento por uma das vítimas, outros elementos de convencimento, suficientes para concluir pela existência de indícios de autoria com o escopo de decretação da segregação cautelar. ... ()
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794 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Preventivo. Homicídio qualificado tentado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Súmula 89/TJPE. Prisão salutar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ameaça ilegal não evidenciada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Necessária a manutenção da medida de exceção em desfavor do Paciente a bem da ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada pelas circunstâncias do fato delituoso, o qual foi cometido a mando do Paciente, por motivo torpe, «em razão de ciúmes de um suposto relacionamento entre José Ildon (uma das vítimas) com a popular «Cidinha, ex-companheira do Paciente. Como também diante de sua periculosidade concreta, a qual fica evidenciada pelo modus operandi na prática do delito, supostamente por ele arquitetado, cometido na própria residência de José Ildon, que estava na companhia do seu primo Erinaldo, também vítima, a qual teve a porta derrubada pelos outros dois denunciados que começaram a atirar contra eles, não conseguindo o intento por circunstâncias alheias a sua vontade. Além disso, deve ser mantida a prisão do Paciente para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que ele, após o crime, se evadiu do distrito da culpa, estando nessa condição até a presente data. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade concreta do agente. Aliciamento de crianças e adolescentes mediante paga. Grave ameaça às vítimas por meio do uso de arma de fogo. Impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão. Recidiva delitiva. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Delito praticado em ambiente familiar. Ameaça contra a vida da vítima. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Presença de condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio e atentado violento ao pudor. Pacientes já condenados pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada no ato de recebimento da denúncia (em 20.10.2006) e mantida por ocasião da pronúncia. Posterior revogação (em 02.09.2008), em razão de suposta confissão do crime por outra pessoa, que depois se retratou. Prisão preventiva novamente decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória (em 20.11.2008). Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta dos pacientes, que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, à exceção de pequeno período (3 meses). Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - In casu, a segregação provisória foi determinada para preservação da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, marcado por extrema violência e crueldade, indicando a periculosidade concreta dos pacientes, acusados de praticar atentado violento ao pudor e posterior homicídio por asfixia mecânica, porque a vítima teria ameaçado entrar na Justiça para pedir pensão para o filho que tinha com um dos réus.... ()
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799 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão provisória. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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800 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. ... ()
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