(DOC. VP 210.7303.5008.9100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento aplicada além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. Periculosidade concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento das penas privativa de liberdade e pecuniária dosadas pelas instâncias ordinárias.

«1 - O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levados em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo e o concurso de três agentes, fundamentos idôneos que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravado, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. 2 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a prática do delito em concurso com três agentes é fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote