Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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951 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Receptação qualificada, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Dedicação à atividade criminosa. Periculosidade concreta revelada. Risco fundado de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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956 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Estabelecimento comercial movimentado. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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958 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que já foi anteriormente condenado pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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962 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Extrema violência. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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963 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Mantidos os fundamentos da preventiva. Ausência de prejudicialidade. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, apenas apontou, genericamente, a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem mencionar, contudo, particularidades do delito que ultrapassem a própria tipicidade da conduta ou que demonstrem efetiva periculosidade da acusada, a evidenciar o risco concreto que sua liberdade ensejaria para a ordem pública. ... ()
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965 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de contradição. Fundamentos da prisão preventiva. Alegação de que balança de precisão e apetrechos de acondicionamento de entorpecentes foram encontrados somente na residência do corréu. Irrelevância. Contradição não caracterizada. Embargos rejeitados.
«- Hipótese na qual o embargante alega contradição por suposta imputação ao paciente de periculosidade concreta que não lhe poderia ser atribuída, em razão de constar, no auto da prisão em flagrante, referência a que a balança de precisão e apetrechos de acondicionamento de droga hajam sido encontrados somente na residência do corréu. ... ()
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966 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do flagrante. Quantidade de droga e munições. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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967 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violência doméstica. Homicídio qualificado, forma tentada. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agente que, anteriormente preso processualmente, evadiu-se do local do novo crime. Mandado prisional não cumprido. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Medida substitutiva condicionada à demonstração da gravidade do estado de saúde do réu e de que a unidade prisional está impossibilitada de promover o devido tratamento. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPP, art. 226, quando não observado, por si só, não induz à nulidade da prova produzida. Tal norma tem caráter de orientação às autoridades que devem velar pelo não induzimento das testemunhas, contudo, a diligência pode ser adaptada às circunstâncias do caso concreto. ... ()
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969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente evidenciada pela gravidade do crime supostamente praticado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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970 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Concurso de agentes. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta dos pacientes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente que participou de grupo em assalto a banco com uso de arma de fogo e reféns. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade concreta do acusado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecente. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade evidenciada pelo transporte de 260 kg de maconha para outro estado da federação. Determinação de compatibilização da segregação com o regime semiaberto pelo próprio juízo. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Observância ao CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta da acusada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Mãe de menores de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O Decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado pelas instâncias ordinárias, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a periculosidade da Ré, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Inclusão emergencial do preso. Fundamentação. Alta periculosidade. Organização criminosa. Súmula 7/STJ.
1 - «Excepcionalmente, permite-se a transferência emergencial do custodiado, em hipóteses específicas, em que evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a integridade física e a vida de autoridades, de internos e da população em geral» (HC 389.493, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/4/2017). ... ()
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978 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Envolvimento em outros homicídios. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo recorrente -gravidade concreta -, na medida em que o crime teve como motivação briga entre gangues de bairros rivais, e na notícia, advinda de ofício encaminhado pela Polícia Militar ao Parquet Estadual, de que ele estaria envolvido em outros homicídios na cidade de Juiz de Fora, demonstrando sua periculosidade concreta e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Emprego de violência real. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Fuga da autoridade policial. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Presença de condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes e tentativa de homicídio qualificado. Irregularidades na prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta e reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. Não há falar em irregularidade da prisão temporária, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... ()
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984 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu foragido do distrito da culpa. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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985 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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986 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.
«I - «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()
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987 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro circunstanciado e estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Impossibilidade. Via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Com relação à tese da negativa de autoria levantada pela defesa, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, acerca dos indícios de autoria, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso em habeas corpus, que não admite dilação probatória. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente, que ostenta condenações anteriores pela mesma prática delituosa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Menção à gravidade abstrata do crime e à repercussão social do delito na comunidade onde a vítima residia. Demonstração de elemento concreto. Ausência. Fundamentação inidônea. Complementação pelo tribunal de origem. Menção ao modus operandi do crime, a evidenciar a periculosidade concreta do paciente e do corréu. Impossibilidade em ação exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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991 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reincidência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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992 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reincidência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade de drogas apreendida. 8kg de maconha cortada em pequenos pedaços. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade social. Excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.
1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade concreta do paciente, notadamente em razão de seu envolvimento com tráfico interestadual de entorpecentes e pela elevada quantidade de drogas com ele apreendida (2 quilos de cocaína), inexistindo, assim, o constrangimento ilegal.... ()
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995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Roubo. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Writ indeferido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. 1) negativa de autoria. Inadmissível a análise nesta via. 2) revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. 3) excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«- Resta inadmissível na via estreita do recurso em habeas corpus, o enfrentamento da tese de negativa de autoria, tendo em vista o necessário exame de provas apresentadas que, sob uma breve análise, se mostram aptas a demonstrar a existência de indícios mínimos de autoria. ... ()
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997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, organização criminosa e esbulho possessório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente integrante de organização criminosa, que restringiu a liberdade das vítimas e as ameaçou mediante uso de arma e violência, depredando bens alheios. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Recorrente que verificou o paradeiro da vítima, buscou e levou o corréu até o local do crime, incentivando-O a cometer o homicídio. Notícias de ameaças às testemunhas. Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a prisão antecipada. Recurso desprovido.
«- A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, teria verificado o paradeiro da vítima, ligado e buscado o corréu até o local do crime, além de incentivar o cometimento do homicídio, demonstrando ousadia e total desrespeito às regras de convívio em sociedade e à vida alheia, existindo, ainda, menção sobre ameaças contra as testemunhas. ... ()
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999 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídios qualificados. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Modus operandi da conduta. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativa de cumprimento do mandado prisional inicialmente frustrada. Réu que se dirigiu ao exterior logo após a prática da conduta. Evidências de que o acusado tinha ciência de que ostentava a condição de procurado pela justiça. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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