(DOC. VP 188.7074.3002.4000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Recorrente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. . Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote