(DOC. VP 150.4700.1009.7700)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado e corrupção de menor. Trancamento de ação penal por falta de justa causa. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Indício válido de autoria. Possibilidade de confirmação em juízo. Matéria fático-probatória. Via estreita do writ. Prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade do modus operandi e periculosidade concreta. Inadequação de cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal é medida excepcional, somente sendo admitido, em sede de habeas corpus, «quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (STJ, HC 158010/PR). II - No caso concreto, presentes estão ind�

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