Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta do delito. Periculosidade acentuada. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de indícios de autoria. Revisão de provas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Tendo o Juízo de piso, com base nos elementos de prova disponíveis, entendido que foram demonstrados os indícios seguros da autoria, bem como que há prova da materialidade, não se admite na via estreita do habeas corpus o enfrentamento da alegação de que o recorrente não está envolvido na empreitada criminosa. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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304 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Periculosidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, ambos. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e no CP, art. 288, parágrafo único, ambos. Isto porque, no dia 18/05/2013, ele e outros quatro comparsas teriam subtraído mediante violência o veículo da vítima, restringindo temporariamente sua liberdade, havendo informação nos autos que o grupo iria subtrair outros quatro veículos do mesmo modelo. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Segregação justificada na periculosidade concreta e ausência de desídia do juízo de primeiro grau. Convicção consubstanciada em consulta à página eletrônica do tj/sp. Ausência de infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento liminar da inici al. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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307 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e crime contra a fauna. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do paciente. Ameaça contra os familiares das vítimas. Negativa de autoria. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em consonância com o CPP, art. 312, não apenas diante das circunstâncias do delito que demonstram a concreta periculosidade social do paciente, mas também porque há notícia nos autos de constantes ameaças exercidas contra os familiares das vítimas.... ()
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309 - STF. Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem denegada.
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão processual. Modus operandi da conduta. Periculosidade concreta. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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313 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tortura. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Delito cometido repetidamente no âmbito doméstico contra o próprio filho. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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314 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Paciente apontado como gerente da associação criminosa. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Ineficácia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Porte de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade concreta do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - não há falar em constrangimento ilegal decretação de prisão preventiva fundamentada modus operandi do Paciente que denota a periculosidade real do ofensor, à luz das das circunstâncias concretas auferidas nos autos. ... ()
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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais no âmbito das relações familiares. Redução da própria esposa à condição análoga à de escravo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente evidenciada pela gravidade dos crimes supostamente praticados. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, tortura, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e ameaça. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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321 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do acusado. CP, art. 97. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Precedentes. Periculosidade concreta não comprovada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação do Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida extrema. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Fundamentação. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Prisão mantida.
1 - Não se conhece da alegação de ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que não foi enfrentada pela Corte estadual no acórdão hostilizado. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Prisão em flagrante delito em 20.02.2009. Indeferimento de liberdade provisória devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente evidenciada pelo modus operandi da conduta (policial militar que, em concurso de agentes e emprego de armas, assaltou agência bancária, efetuando disparos de arma de fogo e rendendo o vigilante). Excesso de prazo superado. Sentença penal condenatória já proferida parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Resta superado o alegado excesso de prazo, diante da superveniência da sentença condenatória.... ()
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324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Extorsão majorada. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Alegada ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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325 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade concreta. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de um homicídio duplamente qualificado, em concurso de pessoas, sem qualquer possibilidade de defesa da vítima, ressaltando-se a gravidade do modus operandi, pois ele supostamente ludibriou a vítima, convidando-a para beber e em seguida transportando-a até o local onde seria assassinada, sem esquecer que a motivação do crime está relacionada a dívidas por tráfico de drogas, o que torna ainda mais reprovável a conduta investigada no processo originário. Diante desses elementos, indicando a periculosidade concreta do Paciente, entende-se, tal como destacado pelo juiz de primeiro grau, que a prisão preventiva em questão se faz necessária para garantir a ordem pública, de modo a evitar a reiteração delitiva. ... ()
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326 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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327 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente evidenciada nos autos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada pela garantia da ordem pública, considerando-se a concreta periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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329 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Modus operandi da conduta que demonstra a periculosidade concreta dos agentes. Conduta cometida com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e contra pluralidade de vítimas. Fuga e troca de tiros após a abordagem policial. Necessidade da prisão processual para assegurar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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331 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado (seis vezes). Sentença condenatória (18 anos de reclusão em regime fechado). Negado o apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade concreta. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Existência. Periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi do crime, praticado mediante tortura. Motivo de dívida de drogas. Contemporaneidade. Aferição sobre a persistência dos fundamentos para a decretação da custódia na ocasião da efetivação da custódia, e não em razão do lapso entre a prática do crime e a segregação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal em razão da imposição da prisão preventiva.... ()
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333 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção a elementos concretos, consistentes no fato de os recorrentes integrarem associação criminosa destinada à distribuição da droga na cidade de campo grande/MS, bem como na periculosidade concreta dos réus, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de armas, drogas (49 kg de cocaína) e munições.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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334 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Foragido. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulneráveis e tortura. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Modus operandi. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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336 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência delitiva. Periculosidade concreta. Impossibilidade de extensão de benefício concedido a corréu. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 146, § 1º, e no art. 157, § 2º, I e II. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Receio concreto de reiteração criminosa. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Recurso desprovido.
«1. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base no modus operandi e na gravidade concreta da ação delituosa, os quais evidenciam a perniciosidade social e a periculisidade do Acusado. ... ()
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338 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo duplamente majorado. Direito de apelar em liberdade negado em sentença condenatória. Alegado constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da segregação cautelar. Periculosidade concreta. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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339 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação, associação criminosa, crimes contra o sistema nacional de armas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Atuação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha ou bando armado. Agente policial militar. Gravidade concreta. Periculosidade. Intensa reprovabilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Invasão de domicílio. Concurso de agentes. Participação de adolescente. Emprego de arma de fogo. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista a necessidade resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, na qual os Pacientes teriam, em concurso com um adolescente, invadido a residência das vítimas e, após rendê-las, prenderam-nas no banheiro e ameaçaram-nas de morte empunhando uma arma de fogo contra elas. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 244, c.c. Os §§ 1º e 2º. Crime de extorsão mediante sequestro qualificada. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Notícia de ameaças a testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Mensagens de celular com conteúdo que indicam ser o paciente traficante contumaz. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Variedade e nocividade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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348 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Revogação da decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fuga do distrito da culpa. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua decretação quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantido decreto de prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta da acusada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a Recorrente como integrante de quadrilha armada, com ramificações em outros Estados da Federação, voltada para «o fim de cometer ampla variedade de crimes, tais como roubos, furtos, receptação, adulteração de sinal identificador, falsificação de documento público e estelionato, sempre envolvendo veículos automotores. A segregação cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a comprovada periculosidade da agente, o modus operandi, e o receio concreto de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
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350 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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