(DOC. VP 167.0695.9003.0400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção a elementos concretos, consistentes no fato de os recorrentes integrarem associação criminosa destinada à distribuição da droga na cidade de campo grande/MS, bem como na periculosidade concreta dos réus, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de armas, drogas (49 kg de cocaína) e munições.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. No caso, o magistrado logrou demonstrar elementos concretos capazes de justificar a custódia para garantia da ordem pública, tendo em vista

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