(DOC. VP 166.1602.6001.7200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo duplamente majorado. Direito de apelar em liberdade negado em sentença condenatória. Alegado constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da segregação cautelar. Periculosidade concreta. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser con

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