(DOC. VP 166.1320.9001.7100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tortura. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Delito cometido repetidamente no âmbito doméstico contra o próprio filho. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifico e

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