Jurisprudência sobre
periculosidade concreta
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Superveniente sentença condenatória. Recurso desprovido.
1 - A superveniência de sentença condenatória recorrível não obsta a análise do presente recurso, uma vez que a referida decisão negou ao Recorrente o direito de recorrer em liberdade sob os mesmos fundamentos do decreto prisional e acórdão ora impugnados.... ()
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152 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pela reiteração criminosa. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica a alegada ilegalidade da prisão preventiva, por ter sido declarada de ofício pelo Juízo Processante, porquanto se trata de simples conversão do flagrante em preventiva, sob os ditames dos arts 310, inciso II e 311 do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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155 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Receptação qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta dos pacientes. Contumácia delitiva. Organização criminosa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio contra policiais rodoviários federais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta dos acusados. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito e a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva em 24.12.09. Indeferimento da liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos agentes, avaliada pelo modus operandi da conduta e pela participação em quadrilha organizada. Excesso de prazo. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo CPP, art. 312.... ()
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160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Extrema violência perpetrada contra as vítimas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.
1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. ... ()
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161 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal e cárcere privado. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Modus operandi. Periculosidade concreta. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.
«1 - A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade e, principalmente, para a vítima justifica a necessidade da prisão. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea e contemporânea.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pelo modus operandi utilizado, que revela a gravidade exacerbada na conduta empreendida no seio de organização criminosa meticulosamente organizada, além do risco para a apuração penal ante as informações de que a agravante vem tentando se desfazer das evidências existentes em seus dispositivos eletrônicos, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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163 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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164 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Elementos idôneos a evidenciar a especial gravidade da conduta e o real risco de reiteração delitiva. Inevidente constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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165 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Via inadequada. Motivação. Periculosidade concreta do acusado. Elementos idôneos. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Extensão do benefício concedido a corréu. Inviabilidade de supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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166 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Revogação do Decreto preventivo. Delito afiançável. Improcedência. Necessidade e adequação da segregação cautelar como garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Precedentes STJ. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Inexistência de coação ilegal. Ordem denegada à unanimidade.
«I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada por sua reincidência específica, tendo em vista que já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, em comarca diversa, o que denota ser a medida de constrição recomendável, até porque, uma vez solto, pode encontrar os mesmos estímulos para voltar a delinquir. Por outro lado, incabível o arbitramento de fiança ou aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, pois devidamente justificada a prisão preventiva do Paciente a bem da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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167 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reincidência. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e quadrilha. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Forma de execução do crime. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de incêndio de veículo de transporte coletivo. Corrupção de menores. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática criminosa. Ausência de ilegalidade.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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172 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Mais de 3 toneladas de maconha. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Liberdade provisória. Pedido indeferido pelo juízo singular. Decisum mantido pelo tribunal de origem. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade concreta dos pacientes. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância.
1 - A manutenção da custódia cautelar dos Pacientes encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito.... ()
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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, for demonstrada a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, i). Modus operandi da conduta que revela a periculosidade concreta do agente. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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179 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Condenação pelo Tribunal do Júri. Prisão mantida na sentença. 4. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Gravidade concreta do delito. Decisões suficientemente fundamentadas que recomendam a medida constritiva. 6. Periculosidade concreta da agravante e da forma pela qual o crime foi perpetrado. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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180 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulneráveis. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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181 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Aplicação da Lei penal. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Acusação de assassinato da testemunha ocular. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A tese de negativa de autoria e a valoração de documentos particulares e de gravações de mídia obtidas pela defesa demandam exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. ... ()
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183 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Elevado risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. O recurso em habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova de autoria e materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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184 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de munição de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas e munições apreendidas. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Constrangimento ilegal. Ausência. CPP, art. 312.
«1 - Verifica-se, na sentença condenatória, ainda estarem presentes os motivos da custódia cautelar do ora paciente, a qual se encontra devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, consoante se observa em trecho extraído da decisão que decretou a sua prisão preventiva. ... ()
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186 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva decretada nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Habeas corpus denegado.
«1. A manutenção da prisão cautelar do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. ... ()
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190 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente cuircunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito e possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Ordem não concedida.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade concreta dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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195 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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196 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Revelando a natureza do crime a periculosidade concreta do agente que com sua conduta gera instabilidade em inúmeros lares, exigindo em consequência resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda, forçosa a fixação do regime prisional inicial fechado. Recurso ministerial provido.
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197 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos pacientes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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198 - STJ. Recurso em habeas corpus. Colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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200 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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