(DOC. VP 166.5220.0005.2600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Revogação da decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fuga do distrito da culpa. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua decretação quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantido decreto de prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. As instâncias ordinári

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