(DOC. VP 166.1320.9001.8300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito, venda de medicamentos proibidos, contrabando e receptação. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. In casu, o juízo sentenciante limitou-se a manter a custódia cautelar por haver o ora recorrente permanecido segregado durante o curso do processo, destacando

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