(DOC. VP 197.1940.8001.3700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, nas formas consumada e tentada. Condenação. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei pena. 2 - A custódia cautelar se encontra suficientemente fundamentada, como forma de garantia da ordem pública, por se tratarem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote