(DOC. VP 163.9722.5003.4300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e nocividade da droga. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. In casu, o juízo sentenciante manteve a custódia cautelar sem apresentar fundamentos diversos daqueles adotados no decreto prisional, o que autoriza o process

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