(DOC. VP 156.1781.3004.3900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes em estabelecimento prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Tentativa da recorrente em adentrar em presídio com entorpecente escondido em seu órgão genital. Periculosidade concreta da recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote