(DOC. VP 160.3725.4003.5300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Necessária análise do conjunto fático-probatório. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O acolhimento das alegações da impetração, no tocante à pretensão do reconhecimento da negativa de autoria

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