(DOC. VP 167.0695.9002.3600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente evidenciada. Circunstâncias do delito e envolvimento com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Ilicitude da prova. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. 2. As instâncias ordinárias, sobe

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