(DOC. VP 171.3560.7017.1900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Venda de medicamentos vencidos, adulterados e sem o devido registro no órgão competente. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco da prática de novas infrações penais.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o recorrente responde a outras demandas criminais, seja por crimes de naturezas diversas, seja pela mesma espécie do presente processo, o que revela a necessidade de impor-se a medida constritiva como forma de e

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