(DOC. VP 163.4420.6006.2300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente que supostamente integra organização criminosa e é apontado como um dos principais financiadores do esquema ilícito de entorpecentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. - In casu, verifico que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer

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