(DOC. VP 166.2993.0000.9600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A matéria atinente à possibilidade de fixação de diverso regime de cumprimento de pena ou de substituição da reprimenda privativa de liberdade não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Todavia, ainda que assim não fosse, não se identifica flagrante ilegalidade apta à concessão de habeas corpus de ofício. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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