(DOC. VP 195.2012.7004.5200)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diver

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