Jurisprudência sobre
heranca jacente

601 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Trata-se de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 307, caput (Pena - detenção, de três meses a um ano ou multa), e 329, caput, (Pena - detenção, de dois meses a dois anos) na forma do 69, todos do CP. 2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 21/08/2024. Posteriormente, no dia 13/09/2024, a prisão preventiva foi mantida, em primeira instância. 3. Os elementos coligidos nos autos do presente writ confirmam as alegações apresentadas pelo impetrante quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar, haja vista que não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. Ele é primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. Importante destacar que no feito que tramita no Juízo de Direito de Alagoa Grande, Paraíba (ação penal 0001443-16.2011.8.15.0031), foi revogada a prisão preventiva do paciente naquela Comarca e, em consulta ao processo, verifica-se que a instrução criminal está na fase de citação (decisão do Juízo de Alagoa Grande - 30/09/2024). 6. Pelo princípio da homogeneidade não podemos ignorar que se alguém possa livrar-se do cárcere, mesmo após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não é justo que permaneça recluso antes que se decida a sua condenação. 7. A medida extrema de restrição da liberdade deve ser usada após o esgotamento de outras vias restritivas. 8. Por tais razões, entendo que a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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602 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida no Plantão Judicial, o que foi ratificado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 30/07/2024 pela suposta prática do crime previsto no art. 155, na forma do art. 14, II e art. 288, todos do CP, sendo a prisão convertida em preventiva em 02/08/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia. No dia 13/08/2024 foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 288, caput, e do art. 171, na forma do art. 69, todos do CP, acusado de realizar as transações bancárias do grupo criminoso. 2. Não há que se falar em revogação da prisão da paciente. O decreto prisional, bem como a decisão proferida pelo juízo natural, mantendo a prisão cautelar, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 4. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade. Registre-se que o paciente possui outras anotações em sua FAC, revelando sua reiteração na prática delituosa. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que à paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 7. Ordem denegada.

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603 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi deferida com a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso cautelarmente desde 04/04/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por fatos ocorridos em 17/06/2023. 2. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 3. Trata-se de paciente primário, possuidor de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita, sendo plenamente suficientes outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 4. Além disso, embora o writ não admita análise do mérito, entendo que subsistem dúvidas quanto ao dolo haja vista que, após examinar a descrição do percurso do projétil no corpo do ofendido, vislumbramos a possibilidade de ele ter ricocheteado no muro ou na parede e depois ter atingido a vítima com penetração pelo seu flanco, entre o pescoço e o ombro direitos, saindo pela sua axila esquerda. 5. De qualquer sorte, não há dados concretos indicando que o paciente possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado. 6. Ao que tudo indica, o crime objeto da ação penal consistiu em fato isolado em sua vida. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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604 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em 14/08/2023, denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 217-A (inúmeras vezes), com a causa de aumento prevista no art. 226, II, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11340/06. Constrangimento ilegal pranteado porque mantida a prisão preventiva do paciente, sem a presença dos requisitos legais. 2. A liberdade é a regra. A prisão preventiva exige concreta motivação, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada não indicou em sua decisão elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem pública, muito menos criar óbices à aplicação da lei penal. Por conseguinte, não estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 4. Com efeito, o acusado é primário e ostenta condições pessoais favoráveis e, não obstante a gravidade dos crimes, verifica-se que ele não mantém contato com a vítima haja vista que reside em município diverso. 5. Além disso, como afirmado na decisão liminar, os fatos ocorreram há mais de 06 (seis) anos e não temos a presença da contemporaneidade, devendo registrarmos que hoje a ofendida está com mais de 18 anos e prestes a completar 19. Assim, não é razoável que permaneça preso. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida, sendo consolidada a liminar.

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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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606 - TJRJ. Habeas corpus em que se busca a liberdade do paciente, com a aplicação de medidas cautelares não prisionais, sob a alegação de sua desnecessidade e ausência dos requisitos autorizadores. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e, assim, não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Paciente pronunciado em 21/03/2006, pela tentativa de homicídio, previsto no art. 121, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II, e, em 02/09/2010 foi determinada a suspensão do processo tendo em vista a não localização do pronunciado. 3. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. A decisão combatida restou suficientemente fundamentada, nos termos, da CF/88 e da lei, não padecendo de vícios, não se verificando constrangimento ilegal. 4. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Também se mostra desaconselhável, neste momento processual, à luz do CPP, art. 282, a substituição da prisão do paciente por medida cautelar diversa da prisão preventiva. 5. Além disso, consta nos autos que o paciente está em local incerto e não sabido desde 2006. Precedente do STJ no sentido de que «a simples condição de foragido, que se mantém em local incerto e não sabido, é suficiente para a decretação da prisão preventiva". 6. A análise das demais questões abordadas na inicial necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

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607 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque foi mantida a custódia cautelar na sentença condenatória, sendo negado à paciente o direito de recorrer em liberdade. Liminar parcialmente deferida para substituir a custódia cautelar por outras medidas diversas da prisão. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 1. Paciente condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de 1867 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2. Segundo se colhe dos autos, a paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal e os elementos coligidos nos autos apontaram para o seu envolvimento com os crimes imputados. 3. Todavia, trata-se de paciente primária e sem maus antecedentes, sendo esta a sua primeira passagem pela justiça criminal e há indicações de que estaria fazendo o papel do que se chama de «mula". Apesar de ter sido presa sob a acusação de cometer tráfico e associação, em princípio, não há elementos probatórios fortes em relação ao último delito, o que poderá será revisto em sede de apelação. 4. Pelo princípio da razoabilidade, não se pode permitir que alguém permaneça em situação mais gravosa do que aquela a que estará sujeito na hipótese de uma eventual condenação definitiva. 5. No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido de que «(...) I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado (...) (HC 220666 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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608 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Representação pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Pretensão de desconstituição da medida cautelar de internação provisória aplicada à jovem. Liminar indeferida. Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem. 1. A alegação de que a paciente seria inocente não merece acolhimento, visto que a ação socioeducativa ainda está na fase embrionária e a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto à legalidade da custódia, verifica-se que embora a defesa tenha alegado que a paciente permaneceu no interior da Delegacia por prazo superior ao legal, a autoridade apontada como coatora esclareceu que ela foi imediatamente alocada no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes, no mesmo dia em que foi apreendida. 3. Segundo se colhe dos autos, a decretação da internação provisória teve por base indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade imperiosa da medida, considerando as peculiaridades do caso concreto, nos moldes exigidos do art. 108, parágrafo único, e ECA, art. 174. A imposição da medida levou em conta a periculosidade da adolescente e o risco à ordem pública considerando que se trata de ato gravíssimo, cometido com extrema violência e que ocasionou o óbito da vítima. Também deve ser considerado que a paciente demonstrou frieza em seu comportamento e existe o risco de que, se posta em liberdade, intimide a família da vítima. Como bem observado no parecer ministerial, o responsável legal da paciente declarou que ela era amiga da vítima e não apresentou comportamento diferente após os fatos, o que reforça a necessidade da internação.4. Não restou demonstrado qualquer ato ilegal ou arbitrário. 5. Ordem denegada.

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609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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610 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Pena fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade de imposição de regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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611 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liminar parcialmente deferida restabelecendo sua liberdade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem, relaxando-se a prisão. 1. Examinando-se os autos, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade após o encerramento da instrução criminal. Por ocasião da prolação da sentença, em 18/04/2024, após ser condenado perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, a 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, a autoridade apontada como coatoro Decretou sua prisão cautelar. 2. Com todas as vênias, entendo que a manutenção da prisão em tais circunstâncias, fere os direitos e garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República, ofendendo o status libertatis do paciente e a dignidade da pessoa humana, além de afrontar o princípio da presunção de inocência. 3. Vale salientar, ainda, que, no presente caso, não foi demonstrada a existência de motivo justo para a adoção da prisão cautelar, sendo a mesma decretada sem que, a meu ver, surgissem novos fatos a recomendá-la. 4. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da custódia cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 5. Registre-se, ainda, que não há qualquer registro nos autos de que durante o período em que permaneceu em liberdade, o paciente tenha afrontado a ordem pública ou procurado obstruir a instrução criminal, e não temos indicações concretas de que pretenda obstar a aplicação da lei penal. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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612 - TJRJ. Habeas Corpus. Os impetrantes alegam que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal por suposto cerceamento de defesa decorrente da oitiva especial da vítima criança, sem a intimação do acusado. Buscam o reconhecimento da nulidade da prova, com o seu respectivo desentranhamento dos autos. Liminar concedida para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento desta ação constitucional. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. 2. A defesa alega a ausência de intimação do acusado para constituir advogado, no procedimento cautelar de produção antecipada de prova, violando a ampla defesa e o contraditório e que não houve o esgotamento dos meios de localização do acusado. Sustenta que foi nomeado Defensor Público, sem a concordância do paciente e sem que este tenha efetivamente participado do depoimento. 3. Com efeito, segundo se colhe dos autos, o paciente não foi intimado para o ato. O Oficial de Justiça não logrou êxito na diligência e não consta nos autos que o feito tenha sido remetido ao Ministério Público a fim de buscar outros endereços do paciente ou outras formas de intimação. 4. Além disso, embora conste na assentada a nomeação de Defensor Público para acompanhar a produção antecipada de prova, segundo o link referente à gravação disponibilizada no sistema do Tribunal de Justiça, não há registro de participação da defesa do paciente no depoimento. Verifica-se que o juízo concede a palavra ao Ministério Público em várias oportunidades, sem que tenha sido dada a palavra ao nobre Defensor Público. 5. Neste contexto, foi possível aferir o cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de ofensa ao princípio de paridade de armas. 6. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida para declarar nulo o feito a partir do depoimento especial da criança e determinar o seu desentranhamento dos autos, devendo repetir-se o ato, com estrita observância ao princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários, determinando-se o prosseguimento do processo originário (nº 0010805-67.2024.8.19.0001).

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613 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, de que ele não está sendo tratado de forma isonômica em relação aos corréus denunciados a partir do aditamento da denúncia e que os requisitos da prisão preventiva não estão presentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente e outros corréus foram denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 18, I, 2ª figura, ambos do CP (vítima Rodrigo) e do CP, art. 129, caput (vítima Fabio). 2. Inicialmente, vale registrar que a alegação de falta de isonomia entre o paciente e os corréus, Jhonatan e Julianderson, não merece prosperar haja vista que não há notícias de que tenha havido requerimento de decretação da prisão cautelar dos mesmos e o Juízo não pode agir de ofício. 3.Também é importante destacar que esta Câmara Criminal, na sessão realizada em 25/04/2024, denegou a ordem pleiteada pelo corréu Roandre no HC 0015242-57.2024.8.19.0000, em razão da gravidade concreta da conduta. 4. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Consta nos autos que os envolvidos estavam na praia do Forte em Cabo Frio/RJ e a vítima foi covardemente agredida com socos e chutes, e o ora paciente a atacou com um pedaço de pau. O crime é daqueles que chocam a sociedade local, pela sua brutalidade, evidenciando a agressividade e total insensibilidade dos agressores, o que, por si só, já afronta a ordem pública. 5. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da sua liberdade quando isto for necessário. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

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614 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Prisão flagrancial convertida em preventiva do paciente que, em tese, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, o veículo Jeep/Compass Longitude F, cor cinza, ano 2016, placas ECG-8000, com sinais identificadores que deveria saber adulterados. 2. Gravidade concreta da conduta e anterior presença do paciente em cena de flagrante por delito de receptação de veículo e adulteração de seus sinais identificadores e tráfico de entorpecentes, a indicar possibilidade concreta de envolvimento em tais atividades ilícitas e consequente necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade da cautelar não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5.. Por derradeiro, o restante trazido na impetração relaciona-se ao mérito de ação penal diversa à da origem, sendo inviável o seu exame nos estreitos limites do presente writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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615 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Inexiste violação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, a utilização, pelo Paciente, de arma branca, qual seja, faca, para a consumação do delito, circunstância que, embora não possa mais ser utilizada como causa de aumento do crime, em razão da revogação do inciso I do § 2º do CP, art. 157, operada pela Lei 13.654/2018, evidencia a maior reprovabilidade do delito. ... (Continua)

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616 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva restabelecida em sede de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Art. 171, § 3º, c/c o CP, CP, art. 299, § 1º. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Suficiente suporte probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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618 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame  ... (Continua)

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619 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Crime que teria sido motivado por ciúmes da relação havida entre a vítima e a ex-companheira. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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620 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, A PACIENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE, EIS QUE INJURIOU, UMA SENHORA DE NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO PROFERINDO AS SEGUINTES OFENSAS: «ESTÁ COM INVEJA DO MEU CABELO QUE É LISO? «VOCÊ ESTÁ COM INVEJA DE MIM PORQUE SOU BRANCA, VOCÊ É UMA NEGRA, CRIOULA, SEU CABELO É DE NEGRA!". NA HIPÓTESE, O JUÍZO DA CUSTÓDIA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A DESPEITO DO REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE QUE A PACIENTE RESPONDESSE AO PROCESSO EM LIBERDADE. E COMO SABIDO, TRATANDO-SE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITADO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO PRESO EM FLAGRANTE, É VEDADO AO JUIZ DECRETAR A MEDIDA MAIS GRAVOSA, A PRISÃO PREVENTIVA, POR CONFIGURAR UMA ATUAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ATENDIMENTO A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL SATISFEITA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, JÁ CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, SEM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, E DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.

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621 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. A defesa requer a revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 27/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime de lesão corporal, no contesto de violência doméstica, tipificado no CP, art. 129, § 13 e de injúria, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 29/07/2024. Verifica-se das peças constantes do processo, que houve um incidente entre o ora acusado e as vítimas, e durante esse incidente ele teria puxado o cabelo da ofendida e proferido palavras ofensivas em relação a ela e sua amiga. Ele as colocou para foram de casa e quando a vítima tentou voltar e entrar à força, o braço dela teria ralado na porta. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, a declaração da suposta vítima no sentido de que ela não se sente intimidada em relação ao paciente e não tem interesse na imposição de medidas protetivas, corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. Além disso, ela afirmou em sede policial que irá residir noutro lugar e não terá mais contato com o acusado. 3. Com efeito, as afirmações da ofendida afastam a principal razão pela qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, qual seja, a necessidade de se manter incólume a sua integridade física. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se integralmente a liminar.

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622 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante pleiteou a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva em 14/04/2024. 2. No presente caso, a apuração da suposta violação do domicílio demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. Embora ao paciente seja imputada, em tese, a prática do crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 12,5 (doze gramas e cinco decigramas) de cocaína, ele possui vinte e cinco anotações em sua FAC, além de ser reincidente. 5. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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623 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação da demora na expedição/tombamento da CES definitiva, impedindo a aquisição de direitos no âmbito da execução penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. Paciente preso desde 13/04/2023, condenado nos autos da ação penal 0845444-15.2023.8.19.0001, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de prisão, em regime semiaberto. 2. Em verdade o Juízo de Direito da Décima Sétima Vara Criminal da Comarca da Capital informou que a expedição da CES provisória foi determinada em 23/10/2023 e o Juízo da VEP informou que «todas as peças da Carta de Execução de Sentença correlata ao processo criminal n.: 0845444-15.2023.8.19.0001, em 04/03/2024, foram DEVOLVIDAS ao Juízo de Origem, pelo seguinte motivo: «Falta folha de antecedentes criminais.. 3. O paciente está preso desde 13/04/2023 e não possui qualquer culpa no que tange ao equívoco verificado quando da expedição da Carta de Execução de Sentença. 4. Em tais circunstâncias, foi deferida a liminar determinando a expedição de nova CES e a autoridade impetrada informou que a CES provisória foi expedida em 01/03/2024 e em 26/03/2024, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação. 5. O tombamento da CES permite que a defesa do paciente possa postular no Juízo competente os eventuais direitos assegurados na Lei 7.210/1984 - LEP (LEP). 6. Ordem concedida para consolidar a liminar.

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624 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça com arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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625 - TJRJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Busca-se a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente ou a sua substituição por medidas cautelares não prisionais. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente acusada da prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio com o emprego de uma navalha, em 10/02/2024, previsto no art. 121, § 2º, II e VI e § 2º, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, presentes as normas da Lei 11.340/2006. 2. Houve o declínio da competência em favor do Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Niterói, Tribunal do Júri, em 08/03/2024, que manteve a prisão preventiva, na decisão proferida em 19/03/2024. 3. Verifica-se que a manutenção da prisão possui fundamentação adequada, consoante o que dispõe a Constituição da República e a processual penal, sendo ressaltado que se trata de imputação de grave crime doloso contra a vida, cometido mediante violência contra a pessoa. 4. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Ausentes os requisitos da prisão domiciliar previstos no CPP, art. 318, não sendo demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados especiais de pessoa menor de 12 anos de idade. Além disso, a paciente tinha a guarda provisória da criança, hoje com cerca de 07 (sete) anos de idade, por 120 (cento e vinte) dias, e não comprovou a renovação da respectiva guarda, cujo prazo terminou dias antes da suposta prática criminosa. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 7. Ordem denegada.

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626 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegação de desnecessidade da custódia e ausência dos requisitos autorizadores. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 02/02/2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos na forma do art. 69, todos do CP, sendo a prisão convertida em preventiva. 2. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. A tese de negativa de autoria apresentada pela defesa do paciente e as demais alegações para desqualificar a ação penal em curso referem-se à matéria fático probatória, de forma que devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 5. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário, como ocorre no presente caso em que o acusado possui nada menos do que sete anotações criminais em aberto, sendo uma delas por crime doloso contra a vida. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 7. Ordem denegada.

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627 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Livramento condicional. Alegação de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ao condenado, por crime de tráfico de drogas, a pena inferior a dois anos. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput e 44. CP, art. 83.

«... Creio que assiste plena razão à defesa em sua irresignação heróica em face do deciso proferido pela autoridade impetrada que indeferiu Livramento Condicional ao paciente pelo só fato de que a pena exeqüenda tem quantum inferior ao permitido pelo CP, art. 83, não sendo, a meu sentir, concebível diante do aspecto da legalidade estrita, olvidar-se Princípios Constitucionais tão caros ao Estado de Direito Democrático. (...) Assim é que, firmado o entendimento de ser a norma do CP, art. 83Lei Geral, conquanto àquela do parágrafo único, do Lei 11.343/2006, art. 44 Lei Especial e uma vez conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, com invocação aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Individualização da Pena, é de se concluir que o novel texto legal, que possibilita Livramento Condicional em hipóteses como tais, haverá de ser apreciado independentemente da pena exeqüenda, daí a procedência do pedido, que se impõe. ... (Des. Gilmar Augusto Teixeira).... (Continua)

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628 - STJ. Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Promover e integrar organização criminosa armada. Lavagem de dinheiro. Advocacia administrativa. Prisão preventiva. Pretensão de aplicação do CPP, art. 580. Prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Falta de demonstração. Adequação da custódia cautelar.

1 - Sendo distinta a situação do paciente, o julgador não se obriga, como no caso, a estender-lhe benefício concedido a um corréu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

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629 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - IRRELEVÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MÉDICA QUE ASSISTE A PACIENTE - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA ANVISA, HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO - TEMA 106/STJ ATENDIDO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

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630 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tentativa. Aplicação da minorante em patamar máximo. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Administrador judicial na época dos fatos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Excepcionalidade. Necessidade do exame fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recusa ao cliente para a realização de exame cinecoronariografia ante a necessidade de tratamento adequado, bem como o autor encontra-se com prejuízo laboral, sendo o caso enquadrado como urgência. - Insurgência do plano de saúde, ora agravante, sob o fundamento que a doença é preexistente tendo em vista a justificativa do médico para a realização do exame, qual seja, que em 2020 o paciente passou por procedimento de colocação de dois «stents, e o contrato com o plano de saúde se deu em fevereiro/2024, bem como encontra-se em período de carência. - Inteligência da Súmula 609/STJ, e 102,103 e 105 do Egrégio Tribunal de Justiça. - Lei. 9.656/98, que rege os planos de saúde privados, estabelece expressamente que, em casos de emergência, como na hipótese dos autos é dispensado o período de carência. - Decisão mantida. - Agravo desprovido.... (Continua)

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633 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de hérnia de disco lombar - Procedência parcial decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento à autora - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Perícia médica que concluiu pela correção da cirurgia prescrita, com exclusão apenas de um procedimento e da ponteira bipolar - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido... (Continua)

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634 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, circunstâncias integralmente compensadas - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pertinência do pleito ministerial - Fixado o regime fechado em razão da reincidência do réu e pela valoração negativa de sua personalidade, investigado pela prática de outros quatro furtos os quais, inclusive, confessou em sede investigativa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal pela reincidência do réu e patente insuficiência das medidas - Recurso improvido

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635 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Sentença de procedência. Preliminar buscando rediscutir decisão que concedeu justiça gratuita ao autor. Improcedência - apelante não trouxe qualquer fato, documento ou informação novos, mera rediscussão sem qualquer alteração. No mérito - Irresignação da requerida. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para hérnia de disco, sob o argumento de que não integra o rol da ANS. Lista referencial, com taxatividade mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022. Súmulas 96 e 102 desta E. Corte. Necessidade do tratamento amparada em expressa recomendação médica. Dano moral excepcionalmente configurado. A demora para realização do procedimento, em razão da recusa de cobertura pela ré, ocasionou o agravamento do quadro clínico do paciente. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução do valor arbitrado de R$ 33.000,00 para R$ 7.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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636 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por exiguidade do prazo para cumprimento da ordem ou por exagero da sanção processual - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia de hérnia de disco lombar - Ausência de justificativa concreta para a impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo assinalado de cinco dias, inexistindo necessidade de atos complexos na hipótese de mera cobertura de procedimento - Conduta da operadora que gerou efetivo prejuízo ao paciente, pois retardou a intervenção cirúrgica em quadro de fortes dores e sequelas neurológicas - Afastamento do pedido subsidiário de redução equitativa da multa fixada em R$ 52.000,00 - Elevada capacidade econômica da agravante e relevância do interesse do agravado, submetido a dores elevadas, que tornam razoável o importe arbitrado - Renitência da operadora que ensejou a majoração do importe das astreintes, dando causa ao elevado valor acumulado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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637 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Plano de saúde. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Autora em avaliação para elucidação da causa de sua enfermidade «ataxia com parkinsonismo de início precoce, sem diagnóstico etiológico definido". Negativa de cobertura ao custeio do exame denominado «Exome Sequencing". Negativa que não se justifica, considerada a Nota Técnica 2861/2022 do NatJus e ainda a recente julgamento da Segunda Seção do STJ (item 2). Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado, a apontar pela probabilidade do direito. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como devida pela Ré, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido

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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida, a fim de que seja providenciada, no prazo de 10 dez dias, a autorização para o procedimento cirúrgico (tratamento cirúrgico para hérnia cervical C5-C6 e C6- C7), nos exatos moldes da prescrição feita pelo médico, com o fornecimento dos materiais por ele indicados, conforme uma das opções constantes nas listas, sob pena de arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento. Há verossimilhança, ou probabilidade do direito, na medida em que as partes firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, e, diante da necessidade de realização de cirurgia, com materiais e quantidades indicadas pelo médico, para obter melhor resultado. Há gravidade no estado de saúde da paciente que tem 87 anos, e dos atestados médicos sofre com dor intensa, falta de equilíbrio e fraqueza dos membros, com risco de tetraplegia. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Agravada diagnosticada com ARTROSE LOMBOSSACRAL, HÉRNIA DE DISCOTÓRACO-LOMBAR. Insurgência contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu o pedido de tutela de urgência para que o requerido providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a cobertura integral do custeio da cirurgia, assim como de todos os materiais solicitados pelo profissional de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 70.000,00, em caso de descumprimento. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência. Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente). Interpretação do diploma consumerista da Súmula 102/TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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641 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUIT) - FALTA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA NÃO COMPROVADA - PRESTÍGIO À INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA -

Agravante que se insurge contra determinação de custeio de fisioterapia pelo método Therasuit sob alegação de falta de eficácia científica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de síndrome de Sotos, com prejuízos cognitivos e motores, e prescreveu pormenorizadamente a técnica sub judice - Tese defensiva de falta de eficácia científica que deve ser analisada à luz da cognição exauriente - Existência de registro na ANVISA e recomendação expressa pelo órgão de classe da fisioterapia (Acórdão 38/2015 COFFITO) que concede verossimilhança à alegação autoral - Prestígio à indicação do profissional que acompanha clinicamente o paciente nesse momento processual - Precedentes deste TJSP acerca de tutelas provisórias sobre a técnica em questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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642 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência para que a agravante forneça tratamento médico adequado ao agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Irresignação da agravante que aduz a ausência dos requisitos autorizadores da aludida tutela e inexistência de dever de reembolso integral - Subsidiariamente pretende a redução da multa cominatória - Descabimento - Autor que necessita dos tratamentos prescritos para manutenção da sua qualidade de vida - Negativa comprovada - Não houve a comprovação do agendamento das sessões terapêuticas, como alegado pela agravante - Inexistindo profissional apto a tratar o paciente na rede conveniada, cabe à operadora o custeio integral do tratamento em rede particular - Art. 4º, I e § 1º da Resolução Normativa 566/22 da ANS - Multa cominatória estipulada em montante razoável e somente será exigível no caso de descumprimento da medida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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643 - TJSP. Apelação. Sentença desclassificatória. Denúncia aditada que imputou ao réu o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Insurgência ministerial. Pretensão de condenação do réu nos termos da denúncia. Pleito absolutório que comporta acolhimento. As declarações prestadas pela vítima apresentaram importantes contradições, o que compromete a higidez da prova, sobretudo porque o depoimento ofertado em sede judicial não se identifica com o exposto por ela no distrito policial. No mais, sob o crivo do contraditório, declarada a ausência do réu (morador em situação de rua), o ofendido não o reconheceu fotograficamente. Provas insuficientes, remanescendo dúvidas quanto à participação do acusado na empreitada criminosa. Necessária ingerência do postulado do in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência de provas. Negado provimento ao apelo ministerial. Provido o recurso defensivo

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644 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crimes dolosos, com penas máximas somadas superiores a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, incluindo agressão física contra criança que veio em socorro do pai e reincidência em crime doloso que justificam a necessidade de resguardo da ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Faca. Afastada causa de aumento pelo uso de arma branca. Novatio legis. Circunstância deslocada para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O paciente foi condenado à pena definitiva de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Juízo da execução afastou a incidência do inciso I do § 2º do CP, art. 157, aplicou «retroativamente a Lei 13.654/2018 para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados decreto condenatório, tendo determinado «a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do CP, art. 157. Deu-se a correta classificação jurídica aos fatos narrados desde a denúncia, à luz do CPP, art. 617, c/c o CPP, art. 383, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Faca. Afastada causa de aumento pelo uso de arma branca. Novatio legis. Circunstância deslocada para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O paciente foi condenado à pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Juízo da execução afastou a incidência do inciso I do § 2º do CP, art. 157, aplicou «retroativamente a Lei 13.654/2018 para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados decreto condenatório, tendo determinado «tão somente a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do CP, art. 157. Deu-se a correta classificação jurídica aos fatos narrados desde a denúncia, à luz do CPP, art. 617, c/c o CPP, art. 383, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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647 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos mensais em benefício previdenciário a título de cartão com reserva de crédito consignado (RCC) - Negativa de contratação - Antítese do réu de que o negócio jurídico foi livremente contraído - Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Autenticidade do documento impugnada em réplica - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do pacto - Incidência do disposto no Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução, na forma dobrada, dos valores comprovadamente subtraídos do autor - Tema Repetitivo 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos (EAResp 676.608/RS) - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato, condenando o réu à restituição em dobro do montante descontado da autora... (Continua)

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649 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Diante de notícias preocupantes de franca, crescente e mais desenfreada conflituosidade de gênero, com supostamente reiterada agressividade, faz-se imperiosa a decretação da prisão preventiva do recorrido. É que, em casos dessa ordem, em que se coloca todo um quadro de confronto interpessoal ainda aceso e crepitante, que se arrasta há tempos, com séria exposição da integridade, da dignidade e da própria vida da mulher, faz-se imperiosa a intervenção mais afirmativa do Estado, até como ferramenta estritamente necessária para evitar novos e mais tristes desdobramentos que possam elevar os danos a todos os personagens envolvidos. Necessário, pois, manter o decreto de prisão preventiva bem fundamentado na origem, ainda que se o faça, por óbvio, sem qualquer prejuízo à presunção constitucional de inocência que, no mérito do futuro julgamento desses fatos, certamente assiste o paciente

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650 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 311, §2º, III (por duas vezes), art. 180 (por duas vezes), 288 e 297 todos do CP e 309 do CTB, tudo em concurso material. Narrativa heroica que pretende a revogação da cautelar prisional preventiva, sob argumento de que a prisão em flagrante decorreu de violação da garantia constitucional domiciliar. Elementos dos autos que sinalizam que o réu já estava na condução de veículo automotor produto de crime e que fora abordado no endereço alvo, onde se encontrava outro veículo também produto de crime patrimonial e com sinal identificador adulterado, existindo imagens que denotam que o paciente se fez acompanhar dos policiais sem qualquer coação no interior de sua casa para apresentar papéis. Nulidade do flagrante por violação de garantia constitucional que não se vislumbra às escâncaras, considerando possível franquia, o que não obsta a reapreciação da questão em sede de ampla cognição. Flexibilização da garantia domiciliar em caso de flagrante delito permitida pela ordem constitucional. Crimes que viabilizam a imposição da prisão preventiva. Indícios de autoria decorrentes da constatação visual da infração e perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, pessoa que apresentou às autoridade policiais documento falso e indica endereço diversos em sede de APF, sede de custódia e quando da juntada de documento no presente writ o que torna necessária a garantia não apenas da ordem pública, para evitar a reiteração de crimes, como da própria lisura da instrução criminal e da aplicação da lei penal, à míngua de suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. Inteligência dos arts. 282, I e II, 312, caput, e 313, I, todos do CPP. ORDEM DENEGADA.

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