Jurisprudência sobre
heranca jacente

751 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 147, C/C art. 61, II, «A E «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 147, C/C art. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312; 2) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

Emerge dos autos, que em 06/12/2023, por volta das 22h30min, no imóvel situado na Av. Dom Helder Câmara, 1501, bloco 03, apto 308, o paciente ameaçou causar mal injusto grave à sua companheira, ao munir-se de uma faca e dizer que caso fosse denunciado, a mataria, e que se fosse preso por causa da denúncia ela iria ver só, e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o paciente ameaçou causar mal injusto à sua enteada, ao afirmar que iria agredi-la. Consta que o paciente chegou no imóvel onde reside com as vítimas e exigiu que sua companheira lhe servisse comida. Diante da negativa de sua companheira, o paciente passou a xingá-la e ameaçá-la de morte. Ressai que neste momento, a enteada do paciente interveio em favor de sua mãe, ao pedir que ele parasse de ofendê-la. Entretanto, o paciente passou a ofender e a ameaçar de agressão sua enteada, que saiu da residência em acionou a Polícia Militar, cujos agentes constataram a situação flagrancial, conduzindo o paciente para a DP. A prisão em flagrante ocorreu no dia 06/12/2023, e sua conversão em prisão preventiva se deu em 08/12/2023, na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital. Distribuído o feito ao juízo competente, a prisão preventiva foi mantida por decisões proferidas nas datas de 12/12/2024 e 22/03/2024, ao argumento de inexistir qualquer alteração fática nos autos. Não assiste razão à defesa em sua irresignação heroica. Nesta limitada ótica de cognição sumária, que a decisão que decretou a prisão preventiva e as mantenedoras foram corretamente motivadas, com o devido aponte aos elementos concretos, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 315. Há indícios de autoria (fumus comissi delicti), consubstanciados nas declarações das vítimas. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada (CPP, art. 312, sob a redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que a julgadora destaca que «o custodiado, além de ter ameaçado de morte a ... (Continua)

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752 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Obrigação propter rem . Responsabilidade do atual proprietário. Súmula 568/s tj. Natureza constitutiva da sentença de vacância visando abstrair efeitos ex nunc na cobrança de cotas condominiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico nos termos dos arts. 1.042, § 4º, do CPC/2015, e 55, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Ofensa à Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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755 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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758 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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760 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Compensação de atenuante com circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Emprego de arma branca. Desnecessidade de perícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente que possui condenação por crime idêntico. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência da sentença condenatória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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763 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I E §3º, I C/C 14, II TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS, DE CONTEMPORANEIDADE E DO EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE SETEMBRO DE 2023, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO CPP, art. 319.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. Ao que revelam os autos, o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e §3º, I, c/c art. 14, II, todos do CP. Restou apurado que há fortes indícios de que a vítima trafegava pela rua Robério Dias, com sua motocicleta, e, ao se aproximar de sua residência, foi abordado por dois indivíduos em uma moto não identificada, tendo o paciente rendido a vítima com uma arma de fogo e, ao realizar a revista corporal, a vítima reagiu, entrando em luta corporal com o paciente, pulando com ele dentro do valão, enquanto o comparsa do paciente arrecadou a arma de fogo e se evadiu. Os policiais militares que foram acionados por populares chegaram ao local e encontraram dois indivíduos em luta corporal dentro do valão, tendo auxiliado a vítima, retirando-a do valão com a ajuda de populares, além de conter o paciente. A vítima foi socorrida pelo CBMERJ ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, gerando o BAM de 1369238 e, posteriormente, transferido ao HCPM, gerando o BAM de 14587413, pois sofreu uma lesão no joelho, necessitando realizar uma cirurgia de urgência. A fundamentação da decisão atacada deixou evidenciada a ausência de mudança nas circunstâncias fáticas que configuraram a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, porquanto alicerçada em elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modo de execução, indicando que a paciente tomou parte do delito em que a vítima foi agredida e teve que ser encaminhada ao hospital, recebendo atendimento médico e necessitando de cirurgia, evidenciam periculosidade latente e respalda a prognose de risco concreto à ordem pública apta a amparar o juízo de necessidade da custódia cautelar. De outra banda, em relação à alegada falta de contemporaneidade da prisão, cumpre observar que não há qualquer afronta ao art. 315, §1º do CPP (Incluído pela Lei 13.964, de 2019). Embora o crime tenha sido praticado em 12/09/2023, quando ocorreu a prisão em flagrante, e a prisão preventiva decretada 14/09/2023, a motivação evocada para a custódia cautelar se mantém contemporânea, não havendo que se falar em extemporaneidade. Também não assiste razão à defesa na alegação de que há excesso de prazo na segregação cautelar. Como cediço, a aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Ao se analisar a movimentação do processo principal, não se constata qualquer atraso injustificado atribuível a algum comportamento desidioso por parte do juízo a quo ou do órgão ministerial que oficia na 1ª instância. Registre-se que a AIJ já foi realizada no dia 24/03/2024, quando ouvidas as testemunhas, realizado o interrogatório e determinada a expedição de mandado de busca e apreensão dos BAMs da vítima de 1369238 (HGNI) e 14587413 (HCPM). Observa-se que o BAM de 1369238 (HGNI) já foi juntado na pasta 12266359 dos autos principais. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. Ademais, eventual atraso para o seu término se deve à complexidade do feito, que tem diligências urgentes e necessárias a serem cumpridas, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. Não se verifica, pois, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via heroica. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Súmula 691/STF.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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767 - STJ. Radvogado . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 agravado . Almerinda bueno de jesus. Sucessão advogado . Natalia trindade lacerda e outro(s). Rs0069206ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Perícia atuarial. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Benefício. Processo anterior. Majoração. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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768 - STJ. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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769 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de cirurgias em favor da autora (artrodese de coluna, hérnia discal e outros procedimentos) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade documentalmente demonstrada, assim como a realização do procedimento em caráter de urgência, conforme relatório médico que instrui a inicial (claro no sentido de que a autora apresenta quadro de dor lombar e ciática excruciante, sem deambular, tampouco em condições de executar atividades da vida diária) - Negativa fundada na ausência de cobertura para parte dos materiais solicitados - Circunstância que, no entanto, não autoriza postergar a realização da cirurgia prescrita pelo profissional que assiste a paciente, até mesmo porque, no caso concreto, os materiais são inerentes ao ato cirúrgico, sem indicação para outros em substituição - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Risco de irreversibilidade que não se encontra presente - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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770 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Ação julgada extinta por indeferimento da inicial, visto que o autor não trouxe aos autos a procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação, como determinado - Autor que foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais - Insurgência por este, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da cobrança das custas - Benesse que não foi apreciada em Primeira Instância, e, por conseguinte, pode ser, agora, analisada - Deferimento da isenção, já se verifica situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Concessão da gratuidade formulada em sede de apelação - Recurso interposto, entretanto, que não dedicou uma linha sequer ao motivo da extinção do feito, que foi a omissão do autor em atender a ordem de regularização de sua representação processual - Situação que não permite o conhecimento do apelo - Sentença mantida íntegra - Fixação de verba honorária em favor do advogado do banco apelado, integrado a lide por ocasião do processamento do apelo - Gratuidade concedida e apelo não conhecido, nos termos deste acórdão

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771 - TJSP. *MONITÓRIA -

Ausência de citação da ré, por não ter sido encontrada nos diversos endereços diligenciados por Oficiais de Justiça - Processo remetido ao arquivo em 2011, retomando-se seu processamento em 2020 com consumação da citação editalícia em 2023, sobrevindo manifestação do curador especial apontando a consumação da prescrição intercorrente, acolhida em sentença - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando a não consumação da prescrição intercorrente - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instituto jurídico aplicável na fase de cumprimento de sentença ou execuções autônomas, na forma do art. 921 do C.P.C. com a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 - Situação, no caso em testilha, que o procedimento monitório está na sua fase de conhecimento, sem formação do título judicial, sendo que antes da remessa dos autos ao arquivo houve pedido expresso para a citação editalícia, que restou negada - Situação, ainda, que o preceito da vetusta Súmula 106 do S.T.J. foi incorporado no CPC/2015, segundo seu art. 240, § 3º, de modo que a demora na citação em razão de mecanismos internos do Poder Judiciário não pode penalizar a parte que foi diligente - Sentença que fica reformada para afastar o pronunciamento da prescrição - Apelação provida.... (Continua)

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772 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL POR ERRO MÉDICO -

Realização de procedimento cirúrgico diverso daquele previamente estabelecido - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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773 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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774 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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775 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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777 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Negativa do réu isolada nos autos - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de vinte duas porções de cocaína, com peso aproximado de 4,5 gramas, e de cinco porções de «crack, com peso aproximado de 20,01 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalterada na segunda - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente súmula vinculante 59 - Recurso de apelação parcialmente provido

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778 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - CIRURGIA LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ATÍPICO DO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que defende a revogação da liminar para cobertura de cirurgias e materiais devido às diversas fraudes em procedimentos lombares e à existência de Junta Médica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico sequelas na região lombar após recidiva de hérnia de disco, com risco de complicação neurológica - Aparente inaplicabilidade do Comunicado CG 1.857/16 ao caso concreto - Paciente que já foi submetida a procedimento de artrodese lombar em 2023 com custeio pela operadora de saúde, sendo a cirurgia sub judice relativa à mesma técnica, porém para vértebras diversas - Divergência da Junta Médica relativa a códigos de custeio em duplicidade e impugnação de parte dos materiais que não infirma a verossimilhança nesse momento processual, podendo haver posterior ressarcimento pela operadora - Perigo da demora decorrente do quadro de dores crônicas intensas e dificuldade de deambulação, além do risco de incapacidade especificamente delineado pelo profissional de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma, corrupção de menores e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

«1. Esta Corte tem entendido que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (precedente). ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca (faca) e concurso de pessoas. Acentuada violência contra idoso. Dinâmica do crime. Reprovabilidade da conduta. Regime mais gravoso. Imposição possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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781 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva. Pleito subsidiário de substituição da prisão por medidas não prisionais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em flagrante, no dia 31/03/2024, pela prática, em tese, de furto qualificado, tipificado no CP, art. 155, § 1º, por supostamente, ter tentado subtrair um cabo de fibra óptica de telefonia. 2. A liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 3. Estamos a tratar de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Em que pese a reincidência do acusado, trata-se de pessoa em situação de miserabilidade social. Além disso, não veio aos autos informação acerca do valor econômico do bem, havendo grande possibilidade de incidir na hipótese o princípio da insignificância. 4. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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782 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Demandante que pretende compelir a Ré a autorizar e custear a internação domiciliar (home care), conforme prescrito por seu médico assistente. Decisão que concede tutela antecipada de urgência. Irresignação da Ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a justificar a concessão da tutela antecipada. Laudo médico detalhando o tratamento a ser seguido pelo paciente. Obrigatoriedade de cobertura no método ou técnica indicados. Lei 14.454/22, publicada em 22/09/2022, que acresceu os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, positivando o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos legais. Entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Estadual, consolidada através de seus Verbetes Sumulares de 210, 211 e 340. Probabilidade do direito e perigo na demora que se encontram presentes. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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784 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «discopatia degenerativa associada com hérnia discal". Tutela de urgência deferida. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito que exsurge da prova documental carreada aos autos. Procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Operadora de plano de saúde que não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita a paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante. Evidenciado o perigo de dano ante a possibilidade de a agravada «cursar com sequela irreversível, em função de ser idosa, com quadro de dor intensa e incapacitante". Alegada necessidade de realização de prova pericial que se trata de questão concernente ao mérito da demanda, que deverá ser apreciada pelo julgador monocrático no momento oportuno. Súmula 59/STJ. Decisão mantida.

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785 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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786 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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787 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Desfundamentação da decisão de manutenção da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Hipóteses do CPP, art. 312. Violação ao princípio da presunção da inocência. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. As Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a decisão que faz expressa alusão a decisão anterior não se afigura desprovida de fundamentação. Trata-se da denominada fundamentação per relationem. ... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente investigado por tráfico de drogas em razão da localização de entorpecentes em sua residência, após breve campanada, quando se constatou a prática de atos típicos de traficância. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre a morte de paciente. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da existência de danos morais por ricochete. Ação de indenização ajuizada pela bisneta do falecido. A proposição de fato gravita em torno de acidente sofrido pelo bisavô da autora no transporte de maca em hospital municipal. A causa de pedir informa a omissão do ente público na prestação do serviço público. Precedência de ação ajuizada pelos filhos do falecido, cujo pedido foi julgado procedente. Sem embargo da possibilidade de investigação do ilícito e do nexo de causalidade, não houve comprovação do dano moral sofrido pela parte de forma reflexa. A relação existente entre o falecido e a autora é de bisavô e bisneta. Ausência de presunção da existência do laço afetivo. Necessidade de comprovação da relação de afeto, considerando que a jurisprudência apenas presume a existência do laço nos casos em que o dano por ricochete ocorre dentro do núcleo familiar. Relação familiar que exorbita o núcleo, dado o grau de parentesco. Precedentes do STJ. Hipótese em que a autora tinha 2 anos à época do falecimento do bisavô, não havendo qualquer comprovação da existência de relação de afeto ou mesmo da probabilidade de que essa seria construída. Remota possibilidade do convívio entre bisavô e bisneta. Ausência de elementos que permitam formar convencimento seguro sobre a existência do dano. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Acusado em local incerto. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, revelada pelo modus operandi empregado na prática criminosa - o Paciente, previamente ajustado com os demais comparsas, «invadiu a residência das vítimas para praticar o roubo, inclusive, agrediu uma das vítimas com coronhadas para que entregasse os objetos de valor, além de trancá-las no banheiro sob constantes ameaças, com emprego de arma de fogo - , evidenciando, assim, a sua periculosidade e, pois, a necessidade de sua prisão cautelar. ... (Continua)

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792 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Efetivo risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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793 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filho menor. Entendimento da suprema corte julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Negativa do benefício fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É inaplicável, hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC Acórdão/STF, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o cabimento do benefício da prisão domiciliar deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Três vítimas. Concurso de agentes e uso de arma branca. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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797 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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798 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de progressão de regime para o semiaberto e VPL. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita pela violação do sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. No caso em apreço o juízo a quo informou que o paciente possui em trâmite na Vara de Execuções Penais a Carta de Execução de Sentença 0230752-71.1997.8.19.0001, sendo condenado pela prática de crimes hediondos, a 51 (cinquenta e um) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente em regime fechado. Os pedidos da defesa foram indeferidos, sendo considerado que o cálculo atual da pena está correto e que o apenado não possui prazo para a obtenção de novos direitos haja vista ser reincidente específico em crime hediondo, considerando as condenações dos processos 0364310-95.2004.8.19.0001 e 0013942-20.2009.8.19.0054. 3. Consta nos autos que a decisão considerou que o paciente não preencheu o requisito objetivo uma vez que o lapso temporal será alcançado em 13/05/2028. 4. Entendo que o pleito defensivo, no caso, não deve ser deferido nesta via eleita cujo âmbito é estreito, devendo ser examinado, de forma mais aprofundada, quando apreciado o agravo respectivo. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. 5. Ordem denegada.

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799 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/01/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 10/01/2024. Ele foi denunciado pela suposta prática dos delitos de abandono de sua própria mãe, pessoa idosa, com 70 (setenta) anos de idade, de expô-la a perigo e apropriação de seus bens, tipificados nos arts. 98, 99 e 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) . 2. O decreto prisional possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Contudo, embora não se ignore a gravidade das condutas supostamente praticadas, por mais graves e reprováveis que sejam, isso não justifica, por si, a decretação da prisão cautelar. 3. O princípio da proporcionalidade ou, para alguns, da homogeneidade, exige que a prisão seja a ultima ratio, não podendo a medida cautelar adotada importar em situação mais gravosa que aquela a que seria submetido o acusado após a condenação formal.4. O paciente foi preso em 08/01/2014, tendo tido tempo para refletir sobre a sua reprovável conduta. 5. Analisando o caso concreto, considero viável substituir a sua custódia por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, destacando-se as medidas de proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação e de aproximação por menos de 500 (quinhentos metros), bem como a devolução imediata dos cartões bancários à idosa. 6. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida. 7. Ordem parcialmente concedida. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso, oficiando-se em seguida.

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800 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Rogério Eurípedes Balduíno foi preso em flagrante em 15 de dezembro de 2024, acusado de roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa alega violência policial, por ocasião da prisão em flagrante e pede relaxamento ou a revogação. II. Questão em Discussão. Verificar se a prisão preventiva do paciente deve ser relaxada em razão das supostas agressões policiais, ou revogada diante da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir. Necessidade de apreciação de provas, inviável na estreita via do writ, para análise da alegação de violência policial. A prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e os antecedentes criminais do paciente. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de violência policial não pode ser apreciada em habeas corpus quando depender da apreciação de provas. 2. Prisão preventiva justificada (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, c/c § 3º, II, art. 14, II, art. 180, art. 69. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312, art. 310. Jurisprudência Citada: TJ SP, 3ª Câmara de Direito Penal, Habeas Corpus Criminal 2103653-18.2022.8.26.0000, Rel. ÁLVARO CASTELLO, j. 10.06.2022. STJ, AgRg no HC 747.553/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022. STJ, HC 659.739/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.12.2021... (Continua)

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