(DOC. VP 150.8295.0002.3200)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Compensação de atenuante com circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Emprego de arma branca. Desnecessidade de perícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado

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