Jurisprudência sobre
heranca jacente

351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH). Presença dos requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC. Inteligência da súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento da paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Ressalva de atendimento e custeio integral em clínica não credenciada, na hipótese de inexistência de clínicas ou de profissionais capacitados no método indicado, em conformidade ao relatório médico. Decisão reformada. Recurso provido

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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória de paciente alegadamente incapaz e com transtorno de personalidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e necessidade de laudo médico específico. Não houve cerceamento de defesa porque foram realizadas avaliações médicas nos autos que são suficientes para a formação do convencimento. A autora não se insurgiu contra a avaliação realizada, tendo apresentado expressa concordância com o laudo médico. A avaliação médica realizada concluiu que a paciente está lúcida e orientada, sem necessidade de internação compulsória, e a parte autora não apresentou provas contrárias. A internação compulsória é medida extrema que requer prova segura e laudo médico circunstanciado, o que não foi apresentado nos autos. Recurso não provido... (Continua)

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354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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355 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de operadora de saúde em custear cirurgia de coluna em associado, acometido com hérnia de disco lombar, embasada em parecer desfavorável formulado por junta médica a ela ligado. Médico do paciente que prescreveu o procedimento. Produção de prova pericial médica para esclarecimento da questão, que não pode ter solução baseada em suposições. Sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer reformada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia e nova decisão. Recurso provido.

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356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência que visa compelir a ré a autorizar a cirurgia, em paciente diagnosticado com lombociatalgia, bem como os materiais indicados pelo médico - Laudo médico que indica a necessidade de cirurgia e respectivos materiais - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Tutela deferida para que o plano de saúde autorize a cirurgia e materiais, como solicitado pelo médico - Precedentes desta Corte - Agravo Provido

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357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Ospolot (Sulthiame), a paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além de epilepsia e diagnóstico a completar da síndrome pitt hopkins, com crises recorrentes - Medicamento de uso domiciliar e que não foi prescrito para o tratamento de neoplasias, além de não aprovado pela ANVISA - Inexistência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - Probabilidade do direito não demonstrada - Indeferimento - Recurso provido - Decisão mantida

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358 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Revogação da Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Ordem Prejudicada. 

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359 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão do impetrante de transferência para outro batalhão da Polícia Militar mais próximo de sua residência, a fim de melhor atender suas necessidades de saúde - Inadmissibilidade, ante a não satisfação do requisito de ausência de prejuízo ao serviço público (art. 27 da Lei Estadual 10.261/68), observado a inscrição do RPT - Ilegalidade inexistente - Sentença de procedência reformada, para improcedência da demanda - Segurança denegada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência, pelo juízo na origem - Pretende o autor autorização para realização de procedimento cirúrgico junto a Hospital da rede credenciada - Paciente com quadro de estenose aórtica distal crítica com suboclusão ilíaca bilateral associada a dor - Necessidade premente de correção endovascular para reconstrução de aorta por estar sujeito a risco de perda de membro e desfecho morte - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido

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361 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portadora de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de fornecimento de medicamento a base de Canabidiol (Prati Dinaduzzi), sob as alegações de restrição contratual; que não consta do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória e que a assistência ampla e restrita à saúde é dever do Estado - Abusividade - Resolução da Diretoria Colegiada 327, da Anvisa, que aprovou o uso da substância - Sentença mantida - Recurso desprovido

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362 - TJSP. Plano de Saúde Coletivo - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade/VCMH - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava às demandadas - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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363 - TJSP. HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA -

Partes diversas constantes nos polos passivos, nas ações que tramitam nas Comarcas de Caconde e Casa Branca - Um dos integrantes do polo passivo do feito de origem, relacionado ao presente, em tese ligado a tratativas com várias Prefeituras - Ex-consultor de pessoa jurídica investigada - Colaborador, cujo meio de obtenção de prova não evidencia, prima facie, qualquer conexão com delitos eleitorais - Validade dos atos praticados pelo juízo de origem - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada... (Continua)

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364 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Golpe do falso parente. Mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp. Transferência bancária a golpista que se passou pela filha da autora. Alegação de que há nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano suportado. Descabimento. Autora que não teve cautela e diligência necessárias ao realizar operação bancária para terceiro estranho. Dano moral e material não caracterizados. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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365 - TJSP. Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Pedido parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, com determinação.

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366 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de impor ao Município e o Estado o agendamento de avaliação neuropsicopedagógica para o agravante. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Decisório que merece subsistir. Em que pese a prescrição médica, depreende-se que há somente indicação, e não urgência, na realização do exame, o que não justifica o atendimento do paciente fora da lista de espera. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

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368 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta maus antecedentes e que foi preso em flagrante aos 26.04.2024, no Estado de Minas Gerais, por fato análogo - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência que visava a realização imediata de tratamento de fertilização in vitro. Ausente os requisitos para concessão da tutela (CPC, art. 300). Paciente que já se encontra na fila de espera do sistema CROSS. Especificidades do caso que não comprovam a excepcionalidade do pleito, a ponto de justificar que ultrapasse as demais mulheres que aguardam na fila. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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370 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Roubo impróprio. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA PM. Impossibilidade de reconhecimento de Ofício. Contudo, há versão do paciente corroborada pelo laudo de lesão corporal leve juntada aos autos. Magistrado, no entanto, não determinou o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos. Segurança concedida para, convalidada a liminar, determinar o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de eventual excesso policial no momento da prisão... (Continua)

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371 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, EM 48 HORAS, AUTORIZE E FORNEÇA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESCRITO NA INICIAL, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, EM SUA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00, LIMITADA A 10 DIAS - A PACIENTE É PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E SOFRE COM DORES HÁ MESES - RECUSA DE COBERTURA PELO FATO DE A JUNTA MÉDICA TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS - COMPETE AO MÉDICO PRESCREVER OS PROCEDIMENTOS E OS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SEU PACIENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE MANIFESTE-SE ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - DOCUMENTOS QUE EMPRESTAM PLAUSIBILIDADE AO DIREITO ALEGADO - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO QUADRO ÁLGICO DA PACIENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTE - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - «ASTREINTES ARBITRADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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372 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE HOSPITAL E PROFISSIONAL DE SAÚDE. 1 -

Demanda na qual a Autora requer a condenação dos Réus em danos morais e materiais por falha na prestação de serviços médicos 2 - Sentença de procedência parcial. Paciente que foi diagnosticada com uma hérnia incisional, sendo submetida a cirurgia para colocação de tela de prolene. Organismo da paciente que rejeitou o corpo estranho, apresentado intercorrências após o procedimento. 3- Autora teve que retornar diversas vezes ao hospital, para intercorrências após o procedimento cirúrgico. Médico assistente que não atendeu a Demandante após a cirurgia, sendo tal fato incontroverso. Quebra de confiança da relação médico-paciente. 4 - Troca de equipe médica após meses de tratamentos que não solucionaram as dores e indisposições da Autora. Realização de uma segunda cirurgia, com troca de tela para a biológica. 5 - Danos morais que devem ser majorados para R$ 15.000,00. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere tutela para determinar que a agravada aceite a proposta de adesão, firmando contrato de plano de saúde aos agravantes, considerando que o menor é portador de TEA e necessita de tratamento - Insurgência - Não acolhimento, por ora - Necessária a manifestação da parte contrária, pois apenas está se cogitando de proposta de adesão - Decisão mantida - Agravo desprovido

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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. USO DE ARMA BRANCA. PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA EM CONDUTAS SIMILARES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta que o paciente sofre de problemas psicológicos, que estava em surto no momento dos fatos e que não há necessidade da prisão preventiva, pleiteando a revogação da medida ou sua substituição por prisão domiciliar. ... (Continua)

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375 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas penas do art. 311, §2º, II, do CP. Manutenção a prisão preventiva. Denúncia lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade, como o APF; Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo. Paciente foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta HONDA CB 300F TWISTER, cor branca, com a placa de identificação adulterada, posto que a sua numeração original estava tampada com um cartão e um chip, que impedida a sua identificação. A liberdade do paciente traz risco à ordem pública, diante do risco de reiteração delituosa, ante a folha criminal do paciente com três anotações de ações penais em curso por roubos, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas em concurso material com o crime de estelionato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ante o risco de reiteração delitiva, justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e o risco de reiteração criminosa. Contemporânea, proporcional e necessária a prisão preventiva do paciente e amparada no CPP, art. 312. Incabível, pelo menos por ora, a substituição da prisão preventiva por cautelar diversa da prisão. Feito tem trâmite regular. Recebida a denúncia, com citação válida e apresentada defesa prévia, aguarda-se a AIJ designada para o dia 06/02/2025. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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376 - STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado-Privilegiado. Vítima morta na presença dos filhos pequenos e em via pública com golpes de arma branca (faca) prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Aplicação do CPP, art. 492, I, «e. Insuficiência de medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com lombalgia intensa e hérnia discal. Rizotomia percutânea por radiofrequência. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis. Afastada causa de aumento de pena pelo uso de arma branca. Utilização na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial. Não obrigatoriedade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo improvido, suspendendo-se a execução provisória da pena.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). ... (Continua)

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379 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado na forma tentada. Art. 157, § 2º, inciso I, c.c. O CP, art. 14, inciso II. Emprego de arma branca no crime comprovado pelo firme e coeso depoimento da vítima e das testemunhas. Faca apreendida. Exame pericial dispensável. Potencialidade lesiva presumida. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. As instâncias ordinárias consignaram ser incontroverso o uso da faca apreendida com o Paciente na empreitada criminosa, de forma mais do que suficiente à caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I, considerando-se os depoimentos firmes e coesos das testemunhas e da vítima. ... (Continua)

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380 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente, preso em flagrante em 22/09/2024 e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 23/09/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, em especial a notícia quanto à reconciliação do casal, confirmam as alegações apresentadas pelo impetrante quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. O paciente é tecnicamente primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. A preservação da família sobrepõe-se ao caráter preponderantemente punitivo da Lei 11.340/2006. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA INDEFERIR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS E PROCESSO CRIMINAL PELO MESMO TIPO DE CRIME EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo apreendidos 12,1g de drogas (2g de maconha, 10,1g de crack), além de diversos objetos com resquícios das referidas drogas neles e uma arma de fogo. 2. Alegação de falta de fundamento na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Não acolhimento. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embora primário, paciente atualmente responde a um processo criminal por tráfico de drogas e, durante a adolescência, teve 03 passagens no Juízo da Infância e Juventude. Reiteração delitiva do paciente autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

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382 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente, preso em flagrante em 30/12/2023 e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 01/01/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, em especial a notícia quanto à reconciliação do casal, confirmam as alegações apresentadas pelos impetrantes quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. O paciente é primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. A preservação da família sobrepõe-se ao caráter preponderantemente punitivo da Lei 11.340/2006. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA.

Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Município de Franca e a Fundação Santa de Casa de Misericórdia de Franca, voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação de serviço médico. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Responsabilidade solidária de todos os requeridos. Primeiro atendimento ao paciente realizado pelo Município, no Pronto Socorro, com posterior encaminhamento à Santa Casa de Misericórdia de Franca, que presta serviços médicos em convênio com o Estado de São Paulo, gerido por este ente público. Atendimento no âmbito do SUS, havendo responsabilidade dos entes públicos e do nosocômio conveniado ao serviço. 2. Mérito. Autor que, após cirurgia com colocação de prótese metálica no fêmur da perna direita, passou a sentir dor na região posterior da coxa, parestesia e radiação para as extremidades, devido à formação de abscesso crônico. Tendo se dirigido diversas vezes ao nosocômio réu, os mesmos procedimentos paliativos de colocação de dreno e tratamento com antibióticos eram realizados, sem sanar em definitivo o problema, que se tornou crônico, o que o levou a procurar atendimento médico particular. Laudo pericial que atestou a má prática médica, pois não foi realizado o tratamento correto, diante do quadro clínico apresentado. O tratamento indicado - drenagem/limpeza do local e retirada do material de síntese ortopédico - foi realizado apenas em atendimento particular. Comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Danos materiais. Devido o ressarcimento das despesas referentes à prestação de serviços relacionada à cirurgia particular no valor de R$5.130,00. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$10.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua redução. Consectários legais. Aplicação dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida, com observação em relação aos consectários legais, atendendo-se ainda ao disposto nas Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recursos não providos, com observação... (Continua)

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384 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«... O espólio, visualizado pela ótica da sua natureza jurídica, constitui uma universalidade de bens que, embora tenha personalidade judiciária, não tem personalidade jurídica. ... (Continua)

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385 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o plano de saúde a desospitalização da primeira Ré, pela sua filha, ora segunda Ré, com pedidos cumulados de ressarcimento das diárias que porventura fiquem sem cobertura pelo plano de saúde. Rés que apresentaram contestação com reconvenção, requerendo a autorização da realização da cirurgia de exodontia em ambiente hospitalar, bem como a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Falecimento da primeira Autora no curso do processo, sendo substituída por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a ressarcir o Autor pelas despesas que eventualmente ficaram sem cobertura pelo plano de saúde, a partir do ajuizamento da presente demanda. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado qualquer prova, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Prova técnica realizada quando a paciente estava hospitalizada, na qual ficou evidenciado que ela tinha condições clínicas para deixar o hospital e receber cuidados em ambiente domiciliar, o que não se verificou, desde logo, por resistência dos familiares, o que levou à procedência do pedido inicial. Legitimidade da responsabilização dos herdeiros pelo pagamento da dívida gerada pelas despesas médico-hospitalares da paciente, observados, os limites da herança e o respectivo quinhão de cada herdeiro habilitado nestes autos. Reparação de dano moral reclamada, em reconvenção, corretamente rejeitada, uma vez que o comportamento da família, contrário à recomendação médica, configurou uso inadequado dos recursos hospitalares, não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial na alegação da parte autora de eventual abandono da paciente. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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386 - STJ. Habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Entendimento desta corte. Constrangimento ilegal. Situação de saúde precária. Situação a ensejar o exame probatório. Paciente que se encontra evadido. writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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387 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime (arma branca). Regime prisional fechado. Circunstância judicial negativa (CP, art. 59).

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... (Continua)

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389 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Garrafa de vidro. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Ausência de apreensão e exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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390 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Renovação do pleito liminar. Análise superada pela possibilidade de julgamento do mérito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Cautelar atual. Habeas corpus denegado.

1 - Diante da viabilidade de apreciação do mérito do writ, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... (Continua)

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391 - STJ. Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal qualquer restrição concernente a direito do condenado de ver concedido benefício na execução da pena. «In casu, o Juízo Executório entendeu que o crime era da mesma semelhança dos crimes hediondos, razão porque indeferiu o pedido de comutação da pena, decisão a ser corrigida por esta via heróica. Ordem concedida para permitir a comutação da pena do Paciente, relativamente ao crime de associação, obedecidos os demais requisitos, cujas implicações em outros benefícios da execução deverão ser observadas pelo Juízo competente.... (Continua)

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392 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Concurso de pessoas e uso de arma branca (faca). Roubo de aparelho celular. Defesa alega sofrer constrangimento ilegal em razão do indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental. Desnecessidade. Ausência de dúvida razoável quanto a higidez mental do recorrente. Dependência química não enseja automática instauração de incidente de insanidade no processo penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Não recomendada aplicação de medidas cautelares diversas da rpisão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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393 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Latrocínio. Pleito pela desclassificação para roubo simples tentado. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Precedentes. Redimensionamento da reprimenda. Inafastável. Extensão ao corréu. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de tentativa de roubo necessariamente requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. ... (Continua)

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394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência concedida pelo juízo na origem para obrigar a ré fornecer medicamento ACALABRUTINIB ao autor - Paciente portador de doença grave, em tratamento oncológico, com diagnóstico de Leucemia Linfóide Crônica - Risco de agravamento da doença com evolução - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Agravo improvido

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395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE -

discrepância patente dos juros aplicados aos contratos de mútuo pelo apelado em relação à média do mercado - abuso reconhecido nos termos do entendimento do STJ - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - dolosa a conduta negocial do apelado, de cobrar os juros escorchantes expurgados, o que justifica a determinação de devolução dobrada de valores - compensação entre créditos e débitos autorizada, o que decorre de lei - ação julgada procedente - recurso provido... (Continua)

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396 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que determinou à parte autora a comprovação da ocorrência de erro médico e da negligência no atendimento prestado que resultou no óbito do paciente - Inconformismo - Acolhimento - Existência de relação de consumo. Parte autora que é tecnicamente hipossuficiente - Inversão do ônus da prova que se impõe - Observância do CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada para inverter o ônus da prova e determinar à ré a comprovação da inexistência de erro médico e de negligência no atendimento prestado - Recurso provido... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação do autor-agravante que prospera. Locatária que se encontra inadimplente e o contrato, carente de garantia. Assim, presentes os requisitos do art. 59, IX, da Lei do Inquilinato, é o caso de se confirmarem os efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, que determinou à ré-agravada a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze dias). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impões ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente com alergia crônica, problema de visão e ainda em tratamento dermatológico - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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