Jurisprudência sobre
heranca jacente
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251 - TJSP. 1:-
Ação anulatória de instrumento particular de confissão de dívida - Pedido fundamentado em alegado vício de consentimento e nulidade do contrato em razão de falsidade de assinatura. ... ()
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252 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Necessidade de autorização para realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora - Paciente que padece de lombalgia - Descumprimento comprovado - Incidência das astreintes - Necessidade - Redução do valor já minorado pelo e. juízo de primeiro grau - Pretendida nova redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido
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253 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos autorizadores. Indícios de que existe clínica dentro da rede credenciada apta a atender o paciente. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada. Qualidade da nova clínica e descredenciamento da clínica anterior que merece aprofundamento cognitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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255 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. O registro de atos infracionais é circunstância que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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256 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de cobertura de fornecimento de medicamento denominado Ocrelizumabe a paciente portadora de Esclerose Múltipla - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Ilicitude - Abusividade manifesta - Precedentes desta E. Corte - Rol da ANS que é meramente exemplificativo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à ré - Irresignação da agravante - Descabimento - Existência de patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada - Fato de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos não a exime automaticamente do pagamento das custas - Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Agravo improvido
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258 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Paciente condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto - Constrangimento ilegal consistente em decreto prisional anterior a intimação pessoal do apenado - Ausência de objeto - Juízo de origem que não determinou expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado - Ordem dirigida exclusivamente à SAP, para que informe eventual existência de vaga - Inexistência de ato passível de correção pela via heroica - Ordem indeferida liminarmente... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Desobediência à decisão judicial que impôs a suspensão do exercício da vereança. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Presença de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal
«1 - O trancamento de ação penal em habeas corpus só é possível se comprovada, de plano, a atipicidade dos fatos ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. ... ()
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260 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Sentença de procedimento parcial.
I. Caso em Exame Negativa de custeio de internação de paciente em hospital credenciado. O autor vem sendo cobrado. Paciente atendido por médico devido a dores, sendo requisitada sua internação. Requerida deve custear as despesas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve custear as despesas de internação do paciente, conforme indicação médica. III. Razões de decisão3. Cabe ao profissional que atende o paciente a indicação do tratamento.4. Expressa indicação do médico para internação. Responsabilidade da exigência de pagamentos que deve ser imposta ao plano de saúde. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abusividade na negativa de custódia de internação deve ser reconhecida. 2. A responsabilidade do plano de saúde inclui o custeio das despesas indicadas pelo médico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas e faca apreendidas - prova oral que indica a paciente como uma das autoras - presença do periculum libertatis pelo fato de a paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da ré ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e emprego, não impede a prisão preventiva - indícios de autoria presentes através das declarações das vítimas e reconhecimento fotográfico - paciente que praticou com os demais envolvidos, crimes gravíssimos, com violência e grave ameaça a pessoas, com uso de armas de fogo e branca - ausência de comprovação inequívoca de que a paciente seja essencial ao cuidado dos filhos menores - não presentes os requisitos da prisão domiciliar - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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262 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Paciente diagnosticado com transtorno de ansiedade, insônia, espondiloartrose de segmento e hérnia de disco - Prescrição de medicamentos à base de Cannabis - Habeas corpus preventivo impetrado com o objetivo de obter salvo-conduto para o plantio e a produção de medicamentos à base da substância que pode ser considerada como droga, de modo a afastar as condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33 - Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo apontados como autoridades coatoras - Ilegitimidade passiva dos impetrados - Risco de prisão do paciente que, na hipótese, seria proveniente de ato do Delegado de Polícia - Ausência de ação concreta das autoridades coatoras que caracterize ameaça ilegal à liberdade de locomoção do paciente - ORDEM NÃO CONHECIDA... ()
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263 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ... ()
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264 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços hospitalares abrangidos por convênio - III. Razão de decidir: Convênio firmado entre as partes para prestação de serviços médicos aos munícipes de Restinga e seus dependentes. Paciente atendido que consta como residente em Franca no Cadastro Nacional de Saúde, mas como residente em Restinga no Cadastro Nacional de Usuários do SUS. Basta que em um dos cadastros públicos conste que o cidadão tem residência em Restinga para fins de atendimento pelo convênio firmado. Não se pode exigir que a autora investigue cada paciente ou exija mais documentos se na carteira do SUS há indicação de residência em Restinga. Impugnação dos documentos em razão da emissão ter ocorrido em 2021 e 2022 e não estarem assinado que é afastada diante da juntada do prontuário médico, que convalidou a realização dos serviços prestados. Convênio que não abrange atendimento de urgência/emergência, razão pela qual estes não podem ser cobrados pela autora. Falta de empenho que não afasta a obrigação do Município de realizar o pagamento pelos serviços prestados. Vícios na notificação não comprovados - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... ()
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265 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.
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266 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Negativa de custeio de materiais e dos procedimentos indicados para paciente com maxila atrófica, com perda de tecido ósseo em grande extensão - Abusividade que deve ser reconhecida - Expressa indicação do cirurgião-dentista - Prova pericial que concluiu pela necessidade, oportunidade e eficácia da cirurgia prescrita - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido
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267 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente reincidente específico - Ordem denegada
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268 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu desbloqueio de valores - Irresignação da agravante aduzindo que foram constritos valores impenhoráveis em sua conta bancária, sendo caso de imediato desbloqueio - Descabimento - Ausente comprovação de constrição - Impossibilidade de vinculação dos documentos juntados aos autos à agravante - Vínculo empregatício recente - Decisão mantida - Agravo desprovido
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269 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Tratamento em domicílio (home care). Expressa indicação médica. Preservação da vida e saúde do paciente. Exclusão contratual do tratamento que encerra franca abusividade. Ofensa à boa fé-objetiva e à função social do contrato. CCB, art. 421. Honorários fixados dentro dos parâmetros do § 4º, art. 20, Código de Processo Civil. Valor mantido. Recurso improvido.
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270 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente acometido de hérnia de disco na coluna lombar. Autorização para cirurgia com materiais específicos prescritos pelo médico. Ausência, todavia, de indicação médica acerca da lista tríplice de marcas, nos termos do art. 21, § 1, II, da Resolução 338/2013 da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS). Necessidade. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso não provido.
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271 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por roubo duplamente qualificado, pelo concurso de agentes e utilização de arma branca (faca). Prisão em flagrante em 13.01.2010. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Demonstração adequada da sua necessidade. Periculosidade do agente, concretizada no modus operandi do delito. Roubo de um posto de gasolina, com utilização de arma branca e em concurso de pessoas. Primariedade do paciente que não elide, por si só, a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, todavia.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma branca. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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273 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de uma pedra de crack (massa líquida de 24,3g.) - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que já respondia a processo por tráfico de drogas, ocasião em que fora beneficiado com medida cautelar diversa da prisão, quando foi detido em flagrante em virtude do presente fato - Ordem denegada
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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia de tireoide. Recusa do fornecimento de tratamento/medicamento prescrito pelo corpo clínico que assiste a paciente. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. ... ()
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275 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Penápolis. Mandado de segurança. Paciente portador de artrite reumatoide, artrose, fibromialgia e hérnia de disco. Objetiva receber velija 30mg, lyrica 75mg, carbonato de cálcio 500mg, colecalciferol 800 ui, hidroxicloroquina 400mg, deflazacort 8mg, acetominofeno 400mg e diacereina 50mg. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de Ementa: Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de todas as ações em que espólio for réu que pertence ao foro de domicílio do autor da herança (CPC/2015, art. 48, caput), e não ao juízo do inventário - inexistência, por outro lado, de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário - mera faculdade concedida pelo CPC/2015, art. 642 - manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.
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277 - STF. Penal e processo penal. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no bojo de idêntica ação constitucional. Homicídio tentado. CP, art. 121, «caput, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade aferida pelo modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. A ausência de teratologia no ato impugnado faz incidir o óbice da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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278 - STJ. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório reconhecida. Considerações sobre a legitimidade das pessoas formais. CPC/1973, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Trata-se de saber se o cartório de notas pode ser demandado em juízo, por ato de seu serventuário. Nesta 4ª Turma já assim foi decidido sobre a legitimidade das pessoas formais: «Desta forma, o réu estaria legitimado para demandar e ser demandado , por defender um interesse próprio, sendo ele equiparado a uma das várias figuras denominadas 'pessoas formais', contempladas pela lei como titulares de personalidade judiciária, conquanto não-detentoras de personalidade jurídica, tais como a massa falida, o espólio, as heranças jacente e vacante e o condomínio, sendo pertinente a lição de Thereza Alvim, em O Direito Processual de Estar em Juízo (RT, 1996, 1.7, p. 71), no sentido de não ser taxativo o rol elencado no CPC/1973, art. 12. Nesse sentido, aliás, a observação feita pelo Min. Athos Carneiro no seu admirado estudo Intervenção de Terceiros (Saraiva, 1994, 6ª ed. 3.2, nota 12, p. 12/13): «Em voto na AC 31.130 (julgada em 03/04/79 pela 1ª Câm. Cív. e publicada na RJTJRS, 76:286), tivemos oportunidade de afirmar que podem atuar em juízo inclusive comunidades de pessoas ou patrimônios desprovidos de personalidade jurídica, e inclusive assiste capacidade para ser parte até órgãos internos de pessoas jurídicas quando na defesa de interesses peculiares ao mesmo órgão. São as chamadas «pessoas formais, as quais inclusive compreendem, na boa lição de Tornaghi, as pessoas jurídicas em formação e as pessoas jurídicas em liquidação: daí a antecipação e o prolongamento da personalidade judiciária dos corpos ainda, ou já, sem personalidade jurídica (Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 1974, v. 1, p. 132-3) (fl. 769). (...) Assim, tenho que o cartório de notas pode figurar na relação processual instaurada para a indenização pelo dano decorrente da alegada má prestação dos serviços notariais. Tanto ele está legitimado, como o tabelião, como o Estado: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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279 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência concedida pelo juízo na origem para obrigar a ré fornecer medicamento EVEROLIMUS à autora - Paciente portadora de doença grave, em tratamento oncológico, com diagnóstico de câncer de mama em progressão óssea - Perigo de dano à saúde e vida da autora - Preenchidos os requisitos autorizadores para antecipação da tutela - Decisão mantida - Agravo improvido
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281 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Sétima gravidez de mulher obesa. Cesariana com laqueadura de trompas. Negligência no pós-operatório. Queda sofrida no hospital. Alta prematura. Hérnia incisional. Deformidade incapacitante. Indenização dos danos em dobro e pensão mensal, com constituição de capital. Procedência. CCB, art. 1.538, CCB, art. 1.539 e CCB, art. 1.545. (Com doutrina).
«Dadas as condições da paciente, a seqüela deformante que a vitimou foi resultante da negligência e do descaso com que foi tratada pelo hospital e pelos médicos, resultando daí o dever de indenizar.... ()
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282 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Paciente com diagnóstico de câncer (carcinoma hepático de vias biliares metastático) - Negativa de cobertura - Medicamento «Durvalumabe, enquadrado como antineoplásico oral - Procedimento cirúrgico necessário ao tratamento - Recusa ilícita - Expressa indicação médica - Súmulas 95 e 102 do deste E. TJSP - Rol as ANS que é meramente exemplificativo - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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283 - TJSP. Agravo de Instrumento - Seguro habitacional - Questão acerca do não preenchimento dos requisitos para o ingresso da Caixa Econômica Federal, nos autos, que já foi apreciada pela Justiça Federal e referendada pelo C. STJ, em julgamento proferido 03 anos depois da decisão do Excelso Pretório, nos autos do RE Acórdão/STF - Nova remessa do feito à Justiça Federal - Descabimento - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação.
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284 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, cabe manter a decisão de origem que bem decretou a prisão preventiva do paciente sob a imputação de hipotética traficância de drogas, ainda que bem frisada, em seu favor, a assistência da cláusula de presunção constitucional de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações
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285 - TJSP. Tutela de urgência para manter menor com transtorno do espectro do autismo (TEA NÍVEL 3) associado a epilepsia refratária, apraxia fala e má formação cerebral, com indicação de auxílio terapêutico, em plano coletivo regido pela Lei 9656/98. Razoabilidade diante do tema repetitivo 1082 e de recente pronunciamento do STJ (AgInt. no AResp. 2418994 SP, DJ de 17-4-2024). Não provimento
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286 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento Reblozyl (LUSPARTECEPT), a paciente com diagnóstico de Mielodisplasia com sideroblastos (CID D46.1) e beta talassemia (CIDD56.1) - Tentativa de tratamento com outro medicamento sem êxito - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovido
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287 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específico - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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288 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Paciente que padece de diabetes tipo I - Prescrição de utilização do aparelho «Freestyle Libre para medição e monitoramento do índice de glicose no sangue - Exclusão contratual de cobertura do fornecimento do glicosímetro - Aparelho de uso domiciliar - Negativa compatível com a orientação da Agência Nacional de Saúde e com a jurisprudência do STJ acerca do tema - Sentença mantida - Recurso improvido
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289 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática do delito de furto. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida na estreita via do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente multirreincidente específico, cumprindo livramento condicional. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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290 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, cabe manter a decisão de origem que bem decretou a prisão preventiva do paciente sob a imputação de hipotética traficância de drogas, ainda que bem frisada, em seu favor, a assistência da cláusula tributada à presunção constitucional de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações
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291 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... ()
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292 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Liminar concedida. Demais objeções do devedor que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.
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293 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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294 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico de drogas (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol da paciente. Alvará de soltura expedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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295 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva dos médicos demandados que prestaram atendimento ao paciente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Atendimento prestado em hospital municipal - Ilegitimidade passiva dos agentes públicos para responder diretamente perante o particular lesado - CF/88, art. 37, § 6º - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Tema 940 - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... ()
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296 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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297 - TJSP. Competência territorial - Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegadas violação de patente e prática de atos de contrafação pela agravada - Declaração de incompetência de ofício - Local do fato ou do domicílio do autor - Opção da anunciada vítima do ilícito - Aplicação do art. 53, V do CPC/2015, apartado o fato de ter sido contrariado o entendimento estratificado na Súmula 33/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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298 - TJSP. Tráfico de drogas.
Preliminar - Nulidade de busca pessoal - Improcedente - Ausência de flagrante ilegalidade - Aprofundamento do contingente probatório incompatível com a estreita via do habeas corpus. Prisão preventiva - Tráfico de drogas - Desnecessidade da custódia cautelar - Paciente tecnicamente primário e sem indícios de integração de organização criminosa - Entorpecentes cuja quantidade não gera patamar de reprovabilidade exorbitantes - Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar convalidada - Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Esquecimento de «dreno de penrose no interior do corpo de paciente submetido a cirurgia de hérnia de hiato. Prescrição de medicamentos sabidamente desencadeadores de alergia no pós-operatório. Reações alérgicas e inflamatórias com sucessivas internações e erros de diagnósticos. Conduta culposa dos médicos comprovada por perícia. Responsabilização solidária do corpo médico e nosocômio. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Realização de procedimento cirúrgico. Implante de eletrodo medular torácico. Paciente portador de PO de hérnia de disco torácica T8-T9. Comprovada a necessidade do procedimento. Tratamento concluído. Caracterização de «fato consumado, considerada a boa-fé do impetrante e a obrigação de atendimento integral à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Manutenção da ordem judicial que garantiu a realização da cirurgia pleiteada. Recurso oficial improvido.
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