(DOC. VP 315.0956.0679.5810)

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do delito de furto. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida na estreita via do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente multirreincidente específico, cumprindo livramento condicional. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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