(DOC. VP 195.0274.4014.0600)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Inexiste violação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, a utilização, pelo Paciente, de arma branca, qual seja, faca, para a consumação do delito, circunstância que, embora não possa mais ser utilizada como causa de aumento do crime, em razão da revogação do inciso I do § 2º do CP, art. 157, operada pela Lei 13.654

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