Jurisprudência sobre
foro da prestacao de servicos
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601 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA COMETIDA NO SISTEMA DA RÉ - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 1.2-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEI-RAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ. 1.3-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURAN-ÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 1.4-RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA 2.2-1.2-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS MEDIANTE O USO DE SENHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. 2.3-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DA DEMANDANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«A incidência da norma contida no Lei 8.212/1991, art. 43, §2º, alterada por força das disposições contidas na Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, observada a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º da CRFB/88, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, mormente, por tratar-se de aumento de tributo.... ()
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603 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de eventual fraude no medidor terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.
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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -
eficácia da cláusula de eleição de foro - relação dos autos que não é de consumo - Súmula 335/STF - natureza jurídica dos executados que não impõe o deslocamento do foro - competência que é do foro da capital de São Paulo, em se tratando de execução de título extrajudicial - execução de contrato de prestação de serviço de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, de direito privado - competência do foro de origem reconhecida. ... ()
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607 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Abertura de conta corrente - Alegação de falha na prestação de serviços - Tese pautada na falta de informações - Inexistência de vícios na contratação.
1. Insurgência contra a cobrança de tarifas bancárias para recebimento do benefício previdenciário. 2. Conta bancária discutida nos autos que fora aberta no ano anterior aos fatos narrados na inicial, em contrato devidamente assinado pelo consumidor, cujo pacote de serviços incluíra itens não relacionados ao recebimento de benefício previdenciário. 3. Efetiva utilização de demais serviços bancários prestados pelo apelado, que afasta a pretensão à prestação gratuita dos serviços, pois não se trata de vínculo bancário utilizado exclusivamente para o recebimento do benefício. 4. Improcedência dos pedidos de devolução em dobro das tarifas bancárias e de condenação à reparação por danos morais, diante da higidez da contratação. 5. Concessão da gratuidade de justiça que somente determina a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, mas não afasta a fixação da verba em sentença. 6. Majoração recursal, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 7 HORAS SEMANAIS, NO TOTAL DE 790 HORAS E O PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS E 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR MULTA E A DIMINUIÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - EM RELAÇÃO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, NÃO DEVE SER ACOLHIDA POIS OS AGENTES DA LEI ESCLARECERAM EM AUDIÊNCIA QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SEUS DEVERES LEGAIS, EMANANDO ORDENS DE PARADA PARA A REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO A DIVERSOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA, ACRESCENTANDO, INCLUSIVE QUE ANTES DA REVISTA NO AUTOMÓVEL, O PRÓPRIO RÉU, AO SER INDAGADO, CONFIRMOU QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO, OU SEJA, A EVENTUAL FUNDADA SUSPEITA SE TRANSFORMOU EM CERTEZA VISUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NA PISTOLA 9 MM APREENDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO DO ORA RECORRENTE.
DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO, E O RÉU INCLUSIVE CONFESSOU - DOSIMETRIA. A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA ASSISTE RAZÃO A DEFESA TÉCNICA EM SEU PLEITO COMPENSATÓRIO, ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTENDO-SE A PENA DA PRIMEIRA FASE, QUE SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM FIXADO E TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, E O ABRANDAMENTO DAS HORAS A SEREM CUMPRIDAS NA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, TENDO EM VISTA QUE A ARMA DE FOGO, É OBJETO DO CRIME É QUESTÃO, E SEU PERDIMENTO É CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, AS HORAS ESTABELECIDAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, E AS PENAS APLICADAS ATENDEM AO DISPOSTO NO art. 44, S II E IV, E §2º DO CÓDIGO PENAL - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou a controvérsia relacionada à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, no entanto, admite a possibilidade de interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relacionados à matéria (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e art. 9º, § 2º, «a, do DL 406/1968). Essa interpretação limita a dedução apenas às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). No caso concreto, a autora não apresentou prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS.... ()
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611 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR HERDEIROS DE EMPREGADO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ESPÓLIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
É consabido que a competência territorial no dissídio individual proveniente da relação de trabalho é disciplinada no CLT, art. 651, sendo determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços e, excepcionalmente, pelo local da contratação, critérios que têm sido flexibilizados pela jurisprudência trabalhista, em situações excepcionais, a fim de observar o princípio do acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, e o da proteção ao hipossuficiente. In casu, trata-se de dissídio individual atípico, pois a ação foi ajuizada pela viúva e pelos filhos de empregado falecido. Nesses termos, em que ausente norma legal específica no Processo do Trabalho, conclui-se, com maior razão e de forma excepcional, pela relativização dos referidos critérios de competência territorial para se entender possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio dos autores, em observância aos princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente, tendo em vista que a prestação dos serviços ocorreu no exterior (Angola) e a distância entre a cidade deles, Tabuleiro do Norte/CE e o local de contratação, Recife/PE, é grande, situação que ensejaria a realização de altas despesas para deslocamento, obstaculizando o seu acesso à Justiça. Precedentes. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenara as reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade com base nas informações constantes do depoimento de testemunha, ante a ausência de perícia técnica. A norma contida no CLT, art. 195, § 2º é clara em assentar que ao juiz instrutor do feito é obrigatória a determinação da realização de prova pericial quando se estiver diante de pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, muito embora o laudo pericial não seja vinculante. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, houver outros elementos que atestem indelevelmente as condições de risco ou quando ela for inviável, como no presente caso, em que o trabalho foi realizado em outro país e há prova testemunhal detalhada. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes. 3. NATUREZA SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR FORA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo, determinando sua integração ao salário do empregado, com reflexos, sob o argumento de que não havia a comprovação de gastos a justificar o pagamento da parcela «ajuda de custo, de forma que o benefício não ostentava o caráter indenizatório. Entendimento diverso do proferido pelo Regional ensejaria o reexame de fatos e provas alusivos à finalidade e às condições do pagamento da aludida parcela, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais por concluir, com base no depoimento de testemunha, que o empregado era submetido a condições de trabalho degradantes. Dentro desse contexto, entendimento diverso quanto às condições de trabalho ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Ilesos, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, V, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A decisão recorrida merece reforma no tocante ao quantum indenizatório do dano moral, na medida em que o valor fixado (R$15.000,00 - quinze mil reais) revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzido, para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido. C ) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. Tendo em vista os fundamentos utilizados por ocasião da análise do recurso de revista interposto pelas reclamadas, para reduzir o montante arbitrado à indenização por danos morais, fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante, no qual pretendia a majoração da mesma indenização. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENFERMIDADE E MORTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA E NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos material e moral, ante a ausência de culpa das empregadoras na morte do empregado. Consta do acórdão: « ausentes os requisitos necessários para se concluir pela ocorrência de evento danoso a ensejar reparação civil, é de se manter a sentença hostilizada .. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólume, pois, o dispositivo invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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612 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição da ação em que interposto (ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de compartilhamento de conteúdo digital [Instagram]). 2. Argumento relevante. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção de veracidade, reforçada no caso, em que houve a apresentação de documentos aptos a demonstrar tal situação. II. Questão em discussão 3. A questão relevante ao julgamento do recurso é verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 4. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º (CPC). Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de elementos que infirmem a declaração. 5. Na ação em que interposto o presente recurso foram juntados demonstrativos de pagamento demonstrando que o autor recebe menos de três salários-mínimos. O fato de ter ajuizado a ação em foro diverso daquele em que reside, por si só, não indica condição financeira suficiente ao indeferimento da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, condição para concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, salvo a hipótese de existirem elementos suficientes para infirmar tal declaração". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMPRESA DE ÂMBITO ESTADUAL.
(alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88, 8º e 651 da CLT, além de divergência jurisprudencial). A controvérsia dos autos envolve debate sobre a possibilidade de flexibilização da regra geral de competência territorial estabelecida no CLT, art. 651, caput. Segundo tal dispositivo, o foro para ajuizamento da reclamatória trabalhista é determinado «pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro . Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento ação trabalhista em local distinto, como nas hipóteses expressamente previstas nos parágrafos 1º a 3º do citado CLT, art. 651. Cumpre registrar que o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é o de que se admite o ajuizamento da reclamatória no domicílio da parte autora apenas se houver coincidência com o local da prestação de serviços ou da celebração do contrato, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita-PB, local de domicílio do empregado, sublinhando que «em que pese à expressão estadual da empresa reclamada, como ressalta na exposição de motivos para oferecer a exceção de incompetência, não se pode ignorar a situação em que somente se encontra o reclamante, de fragilidade, tanto de finanças quanto de saúde, como se declara e se mostra inconteste nos autos". Ao assim decidir, o TRT contrariou a jurisprudência consolidada por este Tribunal, a qual entende como inarredável a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços quando não verificadas as situações excepcionais previstas nos §§ 1º a 3º do CLT, art. 651. Cabe ressaltar que, na hipótese em exame, restou consignado que a demandada não possui atuação em âmbito nacional, razão pela qual não é possível excepcionar a regra geral de competência somente com fulcro da situação de hipossuficiência do empregado. Precedentes. Recurso de revista provido.... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - NEGATIVA DA PARTE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
- Éde responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se a parte consumidora nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico de autoatendimento, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação. ... ()
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615 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Valor que não se mostra abusivo. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 -Documento autônomo, ademais, assinado entre as partes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de prestação de serviços educacionais. «Contrato de Compra e Venda de Livros e Cessão de Videoaulas e «Contrato de Prestação de Serviços de Aperfeiçoamento Profissional - Persona". Demandante que cobra da aluna demandada valores referentes às parcelas vencidas no período de agosto de 2019 a dezembro de 2020. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste nas preliminares de nulidade da cláusula de eleição de foro e de ilegitimidade ativa, pugnando no mérito pela improcedência do pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre os contratantes, mediante cláusula de eleição de foro. Foro do domicílio da consumidora que somente teria prevalência mediante a demonstração de prejuízo ao exercício de seu direito de defesa. Ausência de prova nesse sentido. Aplicação da Súmula 335 do E. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade ativa da autora bem configurada. «Contrato de Compra e Venda de Livros e Cessão de Videoaulas firmado entre as partes. «Contrato de Prestação de Serviços de Aperfeiçoamento Profissional - Persona firmado entre a ré e a Empresa CBB Web Serviços e Transmissões On Line Ltda. que foi incorporada pela demandante. Ausência de falha na prestação dos serviços por parte da autora. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a demandante à produção de prova negativa quanto à qualidade dos serviços prestados. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Não adaptação da aluna ao Curso que consubstancia questão subjetiva e não impede a cobrança do valor remanescente em aberto. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral pelo defeito no serviço prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova do direito alegado. Apelo autoral alegando que o juízo a quo não considerou a inversão do ônus da prova e que não houve comprovação da correção do serviço prestado. ... ()
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618 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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620 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Guilherme Perroni Buzo foi condenado a um ano de detenção em regime inicial semiaberto e a 10 dias-multa por posse ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/2003, art. 12. O acusado recorreu pedindo a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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621 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Pedido fundamentado no extravio, atraso de uma hora e danificação da bagagem do autor. ... ()
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622 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução as desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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623 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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624 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços de iluminação pública. Terceirização da atividade-fim. Licitude da contratação.
«A despeito de consagrado na doutrina e na jurisprudência do Col. TST (Súmula 331) que a terceirização de atividade-fim da empresa implica relação de emprego direta do tomador com o prestador de serviços, há no ordenamento jurídico especificidade no caso sub ocullis, porquanto a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, dentre os quais o de iluminação pública, autoriza, expressamente, a concessionária a terceirizar atividade-fim. Nesse sentido, não se aplicam ao reclamante os ACT celebrados entre a CEMIG, beneficiária dos serviços do autor, e as entidades sindicais da categoria profissional, em face do liame de emprego que manteve com a 1ª reclamada, Garra Telecomunicações e Eletricidade Ltda, prestadora da mão de obra, até porque a empregadora não firmou nem aderiu aos termos dos ajustes coletivos antes mencionados (S. 374/TST).... ()
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625 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente distribuída para a 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com base no endereço da sucursal da ré, com quem a autora firmou contrato de prestação de serviços de representação comercial. Redistribuição dos autos para o Foro Regional do Jabaquara, por ser o foro de domicílio de outra corré. Impossibilidade. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Exegese do art. 53, III, «b do CPC. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitada.... ()
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626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no âmbito doméstico. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Prática de três delitos e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Redimensionamento da fração para 1/5. Prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis. Argumento de ilegalidade. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DA MAMA DIREITA. PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DA CAUSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
Caso concreto. Constituem fatos incontroversos da presente demanda que a consumidora se submeteu a um procedimento cirúrgico com profissionais de fora da rede credenciada da operada por escolha própria, que houve um pedido de reembolso no importe total de R$ 17.605,00 e que a operadora procedeu à restituição de apenas R$ 1.686,90. Usuária que afirmou que fazer jus ao reembolso integral das despesas apresentadas, que a negativa configurou ato ilícito e que sofreu danos materiais e morais, dos quais pretendeu ser ressarcida. Prestadora que, em sua defesa, sustentou que o reembolso se deu nos exatos termos e limites do contrato firmado. Sentença que reconheceu a ilicitude da conduta da operadora e a condenou a pagar à beneficiária as quantias de R$ 15.918,10 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00, de danos morais. Deveras, a despeito da validade, em tese, da limitação contratual do valor de reembolso, em concreto, as circunstâncias evidenciaram que a averiguação do quantum demandaria, por parte do consumidor hipossuficiente, a realização de cálculos complexos sem que sequer lhe fossem informados, de modo claro e prévio, os parâmetros de aferição. Cláusulas do contrato sub judice, mormente as que tratam de reembolso, que foram redigidas de forma obscura, confusa e imprecisa, em afronta aos arts. 6º, III e IV, 30 e 31, todos da Lei 8.078/1990. Consequente nulidade das indigitadas cláusulas. Precedentes. Falha da prestação de serviço evidenciada a caracterizar a responsabilidade civil da operadora na espécie. Dano material. Obrigação de a operadora reembolsar integralmente as despesas comprovadamente realizadas nos autos. Decotada, no entanto, a quantia referente à consulta e ao tratamento de ozonioterapia, porquanto se tratar de um procedimento ainda experimental, cuja aplicação para casos como o da paciente não se encontra autorizado. Verba, assim, aquietada em R$ 11.213,10. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da operadora de plano de saúde. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório: Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Valor arbitrado em sentença que se mostrou aquém de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dissonante de precedentes desta Corte, pelo que merece ser exasperado para R$ 12.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... ()
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630 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... ()
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631 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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632 - TJSP. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
Há, no apelo manejado, fundamentos mínimos de direito pelos quais a parte autora pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento. ... ()
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633 - TJSP. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
Há, no apelo manejado, fundamentos mínimos de direito pelos quais a parte autora pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento. ... ()
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634 - TJRS. Metodologia de cálculo à apuração do valor da prestação de serviço.
«Caso em que as partes não firmaram contrato específico e não estabeleceram previamente a metodologia de cálculo para pagamento das fainas excepcionais de ingresso e egresso da Plataforma Petrolífera P-53 ao porto da cidade de Rio Grande, autorizando a aplicação da tabela de custos adaptada prevista em contrato geral de prestação de serviços para navios e embarcações, utilizando-se a progressão linear aritmética de 16,146% de aumento a cada 5.000 TAB (tonelagem de arqueação bruta) a partir da faixa de 40.000 TAB, critério que vinha sendo utilizado e aceito pela Petrobrás para navios fora dos padrões contratuais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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635 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu que pretende que os pedidos iniciais sejam jugados improcedentes. Recurso do autor, com vistas a majorar a verba indenizatória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Perícia técnica conclusiva pela irregularidade das cobranças, realizadas acima da estimativa de consumo mensal apurada na unidade consumidora. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição da integralidade dos valores cobrados, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. 4. Dano moral caracterizado, privada que fora a autora de serviço essencial, por dezesseis dias, diante da demora no restabelecimento do serviço. Quantum bem sopesado que se mantém. Súmula 192/STJ. IV. Dispositivo 5. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 192, 254 e 343 do TJRJ. Apelação 0804339-66.2022.8.19.0042 - Des(a). Paulo Wunder de Alencar - Julgamento: 05/11/2024; Apelação 0003788-54.2021.8.19.0075 - Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves - Julgamento: 22/10/2024; Apelação 0801709-95.2023.8.19.0076 - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 28/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO UTI. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações do Estado e do Município objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para, confirmada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condenar os réus a efetivar a transferência da Autora para hospital público que disponha de UTI ou para hospital particular às suas expensas, bem como fixou indenização por danos morais e, por fim, condenou-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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637 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA SEDE DA RÉ - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.
I-Ajuizada a ação na comarca da Capital do Estado de São Paulo, em que se encontram as sedes de ambas as partes, impõe-se o reconhecimento de que este é o foro competente, conforme disposto no art. 53, III, «a e «d, do CPC; ... ()
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638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.
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639 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, A DESPEITO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, A QUAL RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADA. COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS, a Lei 4.591/64, art. 51, ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO, SEJA QUAL FOR SEU REGIME, DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE A QUEM CABERÃO AS DESPESAS COM LIGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENCARGOS DEVIDOS PELO ADQUIRENTE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA XV-2. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O INTERREGNO TOLERADO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (MARÇO/2013), DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE (ABRIL/2013), SALVO SE O IGP-M FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR, CABENDO À PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DESSE ÍNDICE, ATÉ O MOMENTO EM QUE SE DEU A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OPERADA. RESP 1.551.956/SP. SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO DO AUTOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.
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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - EFETIVO PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. - A
responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao CDC. - Configura falha na prestação dos serviços a ausência de informação prévia acerca da documentação exigida no momento do embarque. - Demonstrado o prejuízo material, cabe a condenação do réu à reparação. - O impedimento de embarque, em decorrência de fato que não fora previamente informado ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento, causando danos de natureza moral à vítima. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - GOLPE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". ... ()
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642 - STJ. Processual penal. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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643 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) .
«O Lei 8.212/1991, art. 31, foi alterado pela Lei 9.711/98. Não alterou a fonte de custeio, nem seu novo contribuinte. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a título de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do saldo credor. O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária. Recurso do INSS provido.... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de sáude. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Demora injustificada de 10 dias no restabelecimento do serviço, após o pagamento das faturas atrasadas. Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Ocorrência incontroversa. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Prazo para o reestabelecimento de serviço essencial que fora extrapolado em 10 dias, considerada a Resolução 1.000 da ANEEL. QUANTUM DEBEATUR. PRAZO DEMASIADAMENTE EXTRAPOLADO PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. Majoração para R$ 8.000,00. SUCUMBÊNCIA. Com a majoração do valor condenatório, a verba honorária, automaticamente, será aumentada, de modo que mantenho o patamar de 10% arbitrado em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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646 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA QUE SE REFERE À COBRANÇA DOS ALUDIDOS SERVIÇOS - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA 11ª A 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - CONCESSÃO DAS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, «AD REFERENDUM DO I. DESEMBARGADOR A QUEM FOR DISTRIBUÍDO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ
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647 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Plataforma de marketplace. Vendas pela internet. Golpe da falsa venda perpetrado pelo vendedor. Produto não entregue após o pagamento. Comprador bloqueado pelo vendedor em aplicativo de mensagens. Negociação paralela entre consumidor e vendedor para a obtenção de desconto. Compra negociada via WhatsApp e pagamento realizado via PIX. Transação negociada e concluída fora da plataforma de vendas da corré. Culpa exclusiva do autor. Ausência de falha na prestação de serviços do site de vendas e da instituição financeira. Nexo causal entre dano e prestação de serviços das corrés inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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650 - TST. Ii. Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial.
«O caso se amolda à previsão do § 3º do CLT, art. 651, o qual dispõe que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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