Jurisprudência sobre
foro da prestacao de servicos
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501 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços imobiliários. Ausencia de disposição contratual estipulando prazo para a obtenção e aprovação da documentação indicada no contrato a cargo da contratada. Elementos informativos que, ademais, revelavam que, inobstante o reconhecimento de falhas na prestação do serviço, não fora esse o motivo que levou o autor a desistir do negócio, mas o fato de ter ficado desempregado, o que impediria a obtenção de financiamento bancário. Devolução dos valores pagos que não se justifica, tampouco indenização por danos materiais e morais. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido
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502 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade elaborado de forma unilateral. Violação do direito de defesa e de produzir prova imparcial fora da esfera de controle da prestadora de serviço. Cálculos executados sobre o valor fraudado. Média hipotética. Inexigibilidade mantida. Recurso não provido.
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503 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica - Queda de fio de alta tensão em via pública que causou lesões ao demandante - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de circunstância a configurar força maior - A ocorrência de ventos não elide a responsabilidade da concessionária de serviço pela prestação de serviço seguro - Culpa da vítima, ainda que concorrente, não caracterizada - Indenização devida.
Danos morais - Comprovação - Montante arbitrado na sentença (R$50.000,00), a título de indenização por dano moral que não comporta alteração. Dano estético - A sua caracterização pressupõe a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física, o que no caso em tela, restou demonstrado. Dano estético e dano moral que são distintos e cumuláveis, segundo jurisprudência sumulada no STJ (Súmula 387: «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.) - O primeiro é objetivo, visível, decorre da alteração corporal sofrida pela vítima, ao passo que o segundo é de caráter subjetivo, de foro íntimo e ordem psíquica - Adequadas as quantias de R$ 50.000,00 a título de danos morais e de R$ 30.000,00 a título de danos estéticos. Hipótese sob julgamento em que a apólice continha cobertura para danos materiais e/ou corporais a terceiros, com exclusão expressa dos danos estéticos da definição de dano corporal, circunstância que desobriga a seguradora a indenizar os danos estéticos - Dever de cobertura, observado o limite da apólice, e observando a franquia mínima estabelecida - Valor da franquia que deverá ser abatido da condenação da seguradora - Ausência de resistência à denunciação - Não cabimento de honorários em relação à lide secundária. Pensão - Vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no CCB, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. Sentença parcialmente reformada para fixar a indenização por danos estéticos. Recursos do autor e da seguradora providos em parte, e desprovido o da concessionária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. 1. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. 2. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 3. Cabimento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Competência territorial. Escolha do foro para ajuizar a ação. Sede da empresa ré. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 7. Agravo improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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505 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Consumidor. Operações realizadas de forma sequencial e não correspondentes ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade dos débitos, com o cancelamento do empréstimo e restituição de valor relacionado à utilização do cheque especial. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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506 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Extração de dente incluso em gengiva, enxerto ósseo e limpeza. Não reconhecida a imperícia dos profissionais. Violação, no entanto, no dever de informação. Indenização moral fixada em R$ 20.000,00, condenação pela qual os réus ficaram responsáveis solidariamente. Apelo do corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Dever de informação que competia ao apelante corréu prestar, porque estava executando por sua conta o procedimento de extração de dente incluso, tendo verificado a proximidade dele à nervo, com grande probabilidade de parestesia, o que acabou acontecendo. Ainda que a autora paciente tenha sido encaminhada pela corré, e o orçamento feito com ela, o apelante integra a cadeia de fornecedores da prestação de serviço, e deve ser responsável por tudo que for pertinente ao seu âmbito de atuação, inclusive as prévias informações e consentimentos. Redução, todavia, da indenização, para R$ 14.000,00, fixada apenas pela violação ao dever de informação. Recurso provido em parte
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507 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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508 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde Descredenciamento de prestadores de serviço - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, mas deixou de considerar os pedidos de manutenção das empresas que foram descredenciadas - Recurso da autora
Mérito - Faculdade concedida às operadoras de plano de saúde para substituição de prestadores de serviço, evidenciada a equivalência entre os prestadores - Documentos dos autos que demonstraram a desídia no atendimento prestado à menor, como aparente atraso na realização das terapias e exames, fornecimento de insumos e medicamentos em menor quantidade - Necessidades medicas indispensáveis bem demonstradas pela agravante - Situação enfrentada que não comporta má prestação dos serviços - Risco de vida evidenciado - Aparente violação ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17 - Necessária a instrução probatória, sem prejuízos à manutenção da saúde da agravante - Autorizado a realização dos tratamentos, consultas exames e terapias, além do quanto for necessário ao atendimento da beneficiárias, nos mesmo locais que foram descredenciados pela agravada, até que seja constatada a capacidade dos hospitais e novos prestadoras de serviços contratados pela agravada - Concessão da tutela recursal - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Julgado de primeiro grau que condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios convencionais, além das despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. 2. Controvérsia recursal que se cinge à existência e validade do contrato verbal, ao efetivo pagamento, e, se parcial, à responsabilidade do contratante pelo valor remanescente. 3. Em análise de mérito, registra-se que o contrato verbal encontra respaldo na conjugação dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107, segundo os quais o acordo de vontades não depende de forma específica, salvo disposição legal em sentido contrário, e desde que preenchidos os requisitos de agente capaz, objeto lícito e determinável. Decerto, diante da ausência de forma prescrita em lei para contratos de prestação de serviços e honorários advocatícios, os contratantes são livres para pactuarem na forma que for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. 4. In casu, o autor apelado afirmou ter sido contratado pelo réu apelante, de forma direta e verbal, e instruiu os autos com cópias do instrumento de procuração e petições que atestaram sua atuação profissional no referido processo. Noutro norte, o réu apelante demonstrou pleno conhecimento quanto à formação do contrato, bem como em relação ao objeto e valor, que resultaram incontroversos na forma do CPC, art. 374, II. Dessa forma, ausentes vícios passíveis de macular a declaração da vontade das partes e preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se reconhecer a existência e a validade da relação obrigacional. 5. Demonstrada a prestação dos serviços advocatícios, bem como comprovados os termos da contratação, é inegável o direito do autor apelado à percepção da remuneração acordada, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da vedação do enriquecimento sem causa. 6. Conclui-se pela correção da sentença de primeiro grau, que se mantém hígida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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510 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de informática prestados na vigência da Lei Complementar 116/2003, por empresa que não possui unidade autônoma (filial, agência, sucursal) fora do município em que estabelecida a sua sede. Sujeito ativo.
«1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da Lei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; b) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); c) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção. ... ()
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511 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
TARIFA DE REGISTRO (Detran). Alegação do autor de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Legalidade da cobrança da tarifa. Entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ ter decidido que a sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), é necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Vedação expressa no art. 17 da Resolução BACEN 3.954/2011. Repetição em dobro. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 30/03/2021. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO FALSO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. -
Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - A fraude decorrente da adulteração de boleto bancário, emitido fora dos canais oficiais da prestadora de serviço, cujo valor foi creditado em outra agência/conta, tendo como beneficiário terceiro fraudador, não caracteriza fortuito interno. - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento do boleto falso, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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514 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Notas emitidas em desconformidade aos comprovantes de leitura do serviço prestado apresentado nos autos e emitidas fora do prazo estabelecido em contrato - Ausência de comprovação da execução ou autorização do serviço pela ré - Documento produzido unilateralmente pelo autor - Ausência da prova da efetiva prestação dos serviços - Instrução deficiente - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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515 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Modernização, fornecimento e instalação de elevador. Realização dos serviços contratados de modo parcial e, ainda, fora do prazo estabelecido. Imposição da obrigação de concluir a modernização dos elevadores, inclusive com a revisão dos serviços já executados, no prazo de 30 dias. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 até o limite de 30 dias. Condenação da ré a pagar a multa contratual. Mora na execução do serviço. Fixação no importe de 4% do valor do contrato. Validade, ante expressa determinação contratual. Recurso desprovido.
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516 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Aparelho de telefonia celular roubado. Utilização do aplicativo da instituição ré para a realização de transferências via Pix, dias após o evento criminoso. Autor que não comunicou o roubo do celular à instituição financeira, não acessou o canal de atendimento do banco apelado para viabilizar o bloqueio do aplicativo, somente comunicou a autoridade policial um mês após os fatos, ocasião em que autorizou o aviso do roubo à operadora de telefonia celular. Falta de comprovação de que as operações financeiras se revelaram fora do perfil do cliente. Inexistência de defeito na prestação dos serviços do banco réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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517 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA NO CONTEXTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO ADICIONAL, CUJO PAGAMENTO O RÉU NÃO CUIDOU REALIZAR, INCIDIDO EM INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO EM QUE O RÉU-RECONVINTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA INADEQUADA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE A AUTORA LHE PRESTOU, PREJUÍZOS QUE MERECERIAM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, E TAMBÉM PROCEDENTE O FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À SOLUÇÃO DADA À RECONVENÇÃO.APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO, EM QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA A APLICAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ QUANTO À TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM ASSIM DA CONSEQUÊNCIA QUE DELA EXTRAIU, AO CONSIDERAR QUE A AUTORA-RECONVINDA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR TIVESSE PRESTADO O SERVIÇO DE REFORMA COM EFETIVA QUALIDADE E HIGIDEZ.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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520 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços telefônicos. Interrupção da prestação de serviços de telefonia. Inexistência de prova de ter sido notificada a empresa usuária acerca de sua inadimplência. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa que sofreu dano proveniente da incomunicabilidade que lhe foi imposta, impedida de fechar negócios com seus clientes. Extrapola os limites da legalidade a interrupção dos serviços sem a comprovação de que a usuária fora efetivamente notificada de sua inadimplência, configurando dano moral indenizável. Decisão mantida. Recursos não providos.
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521 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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522 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé (suscitado), nos autos da ação indenizatória, visando a devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação de serviços de manutenção de veículo. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de danos materiais, sob a alegação de falha na prestação do serviço fornecido pelo réu; ... ()
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524 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Consumidor. Empréstimo realizado com garantia do FGTS. Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade. Autor que não discute ingerência na movimentação de seu saldo do FGTS, mas impugna a validade de contrato supostamente firmado com a casa bancária. Competência da Justiça Estadual. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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525 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração do negócio jurídico sob discussão. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Transação fora do perfil. Não configurada a culpa exclusiva da vítima. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva contra o fraudador, beneficiário do recurso. Não reconhecida falha na prestação do serviço pelo corréu Pagseguro. Inocorrência de danos morais, os quais não restaram comprovados, assim como a perda de tempo útil. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a culpa concorrente e determinar, pelo corréu Nu Pagamentos, o reembolso total da quantia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Golpe do falso funcionário. Alegação pela autora de recebimento de link para cancelamento de suposto empréstimo fraudulento e de transferência de valor para o golpista. Selfie capturada fora do sistema operacional da ré. Utilização pelo correspondente bancário de biometria facial não gerada de sistema próprio do banco, para contratação de mútuo bancário. Ausência de comprovação da legitimidade da operação. Contratação de empréstimo fraudulenta. Falha na prestação dos serviços bancários, que não apresentou as condições de segurança esperadas. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Em ações que envolvam a imputação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constitui falha na prestação dos serviços a falta da demonstração inequívoca da irregularidade alegadamente encontrada, não se prestando a tal fim prova pericial produzida fora de tempo. ... ()
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528 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos movida em que se condenou os réus ao pagamento de R$ 227.962,48 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação fundada em má prestação de serviços contábeis.. ... ()
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529 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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530 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu parcial provimento ao reexame necessário, para manter a cobrança do ISS apenas sobre os serviços discriminados nas notas fiscais acostadas aos autos, que não constam a expressão «taxa de administração. Necessidade de reforma. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1. Analisando detidamente o caso trazido à baila, vê-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se trata se uma simples agenciadora de mão de obra. Ao contrário, em seu o contrato social (fl. 28) tem-se que ela é, por conta própria, a prestadora dos serviços contratados através de seus empregados, já que presta, além do agenciamento de mão de obra temporária, outras atividades. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE -
Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença de procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de restituição de valores - Cabimento parcial - Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações - Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários - Contratação de empréstimo e de um considerável número de transações vultosas - Operações fora do padrão de consumo do autor - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Danos materiais decorrentes de transações fraudulentas - Indenização que deve corresponder ao exato prejuízo experimentado pelo autor, não podendo lhe propiciar enriquecimento sem causa - Necessidade de computar o crédito liberado pelo banco em favor do autor no cômputo do seu prejuízo - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TER EM DEPÓSITO PRODUTO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO, OU ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU INSIGNIFICÂNCIA - A PRESCRIÇÃO ATINGIU APENAS O CRIME CONTRA A FAUNA - QUANTO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, EVIDENTE O DOLO - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA AFASTADOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - REGIME ABERTO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REDUZIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A 01 (UM) ANO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA
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533 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação deCLARATÓRIA DE INEXIgibilidade DE DÉBITO cumulada com restituição de valores e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelada que após utilizar caixa eletrônico para saque se deu conta de que seu cartão fora trocado. Realizou bloqueio do cartão. Vítima do golpe da troca de cartões. Transações bancárias realizadas pelo criminoso em valor que ultrapassa os R$ 36.000,00. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Manutenção da sentença. Recurso improvido... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA OS RÉUS E NÃO OBTEVE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ACORDADOS NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 40.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO VEICULADO NAS PEÇAS DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, OU SEJA, DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AVENTADA PELO 2º APELANTE. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO EM QUE AFIRMA A APROXIMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE AJUDA JUNTO AO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE AUTOR E RÉU TERIAM TRABALHADO JUNTOS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A REFERIDA TESE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO HÁ CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO OBSERVOU FIELMENTE O QUE FORA PLEITEADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO MERAMENTE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, O QUE SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO RÉU DE QUE A PEÇA DE DEFESA FOI, DE FATO, ELABORADA PELO AUTOR, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRABALHO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º-A DO ESTATUTO DA O.A.B. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, O QUE DÁ ENSEJO AOS HONORÁRIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Preliminar. Aplicação da Lei 8.078/1990 para solução da presente controvérsia. Distinguising com relação à incidência do Tema 210/STF. Reparação por danos morais que não foi disciplinada pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. Mérito. Autora/apelada que afirmou, na inicial, que houve, inicialmente, um atraso de cerca de duas horas para a decolagem do voo operado pela ré/apelante, oportunidade em que ela e os demais passageiros ficaram retidos dentro da aeronave. Posteriormente, foi dito que o voo fora cancelado e que deveriam se retirar no avião e se dirigir ao saguão do aeroporto, onde receberiam mais informações. Enfim, ficaram sabendo que voariam no dia seguinte às 23h50min, sendo então alocados em um hotel para o pernoite. Acrescentou que o alojamento fornecido foi de má qualidade e que somente dispuseram de café-da-manhã no hotel, não sendo fornecida alimentação ou voucher para fazer frente a despesas com jantar do dia do voo cancelado e outras refeições no dia seguinte até a hora do voo, de noite. A companhia aérea sustentou, em sua defesa, que o atraso e posterior cancelamento se deveu à necessidade de realização de uma manutenção não programada, o que caracterizou caso fortuito a eximi-la de responsabilidade; que a assistência prestada foi condizente com as obrigações contratuais e normativas do setor; que não houve comprovação dos danos alegados pela consumidora, mormente por se tratar de uma criança que contava, então, com quatro anos de idade e estava na companhia de seus pais. A manutenção de aeronaves, ainda que não programada, constitui fortuito interno, pois, embora não seja fato inevitável, é previsível e, desse modo, insere-se no risco da atividade explorada pela transportadora. Consequentemente, não possui o condão de afastar a responsabilidade da transportadora por eventuais transtornos experimentados pelo passageiro. Além disso, o desenvolvimento emocional de uma criança de quatro anos se mostra plenamente suficiente para fazê-la sentir os revezes decorrentes de sua retenção no exíguo espaço de uma aeronave por mais de duas horas sem que se alce voo; do turbulento ambiente gerado ao seu redor pelo atraso e pelo posterior cancelamento, com postergação em mais de vinte e quatro horas para voar; pela falta de assistência adequada, mormente no fornecimento de alimentação; pela frustração da expectativa da viagem no momento inicialmente proposto. Em verdade, a tenra idade da apelante configura um até mesmo agravamento das maléficas consequências vivenciadas pela falha na prestação de serviço - o que será objeto de sopesamento adiante, na quantificação do valor da compensação. Falha na prestação de serviços evidenciada, o que faz surgir o dever de indenizar. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da transportadora. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Apelante que contava, à época dos fatos, com quatro anos de idade. Impossibilidade, por conduta da transportadora, de seus pais terem acesso às bagagens, transtorno que, se para um adulto já seria relevante, muito pior quando se cuida de crianças de tão tenras idades. Além disto, não foram disponibilizadas hospedagem adequada e refeições suficientes para o período de atraso. Valor de R$ 12.000,00, fixado em 1º grau, que até se mostrou módico. Porém, à míngua de recurso da ofendida a pleitear a exasperação e em virtude do princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser ele mantido. Ratificação integral da sentença. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Descabimento - Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois a autora lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros - Legitimidade verificada «in status assertionis - Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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537 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE ESCALA DE REGIME DE PLANTÃO. USO DE CELULAR. SÚMULA 428/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. In casu, o Regional foi categórico ao consignar que: a) as chamadas fora do horário de trabalho eram pagas como extras se lançadas no sistema de ponto pela reclamante; b) a prova atesta a inexistência das escalas de plantão; c) não ficou provado que, ao encerrar sua jornada, a autora tivesse sua liberdade restringida em razão dos telefonemas que, eventualmente, poderia vir a receber após o término da jornada de trabalho ; d) não tinha obrigação contratual de permanecer em sua residência aguardando ser chamada pelos empregados da parte ré. 2. A SBDI-1 desta Corte, na sessão realizada em 27.06.2019, com acórdão publicado no DEJT em 06.09.2019, no processo E-ED-RR-655-53.2012.5.09.0655, firmou a tese de que, para a configuração do regime desobreaviso, não basta a simples possibilidade de o empregado ser chamado pelo empregador para lhe prestar serviço fora do horário de expediente: « é imprescindível, igualmente, que o empregado esteja de prontidão, preparado para o serviço, caso seja chamado durante as horas em que estiver desobreaviso". 3. Desta feita, diante da inexistência do regime de escala de plantão e da falta da prova de que « ao encerrar sua jornada, a autora tivesse sua liberdade restringida em razão dos telefonemas que, eventualmente, poderia vir a receber após o término da jornada de trabalho ; a decisão está em consonância com a diretriz traçada na Súmula 428/TST, II, razão pela qual a causa não oferece transcendência. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO A OUTRAS EMPRESAS NÃO BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 239/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Diante de todo o conjunto fático probatório apresentado nos autos, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, a premissa contida na decisão recorrida no sentido de que a empregadora da obreira, J MALUCELLI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, prestava serviços a outras empresas do grupo, como «JM Investimentos, JM Seguradora e Fundo Paraná, aliada às premissas consignadas no acórdão regional: a) quanto ao depoimento pessoal da reclamante no sentido de que, embora tivesse afirmado que prestava serviços com exclusividade ao Paraná Banco S.A, « declarounão saberse havia outros empregados da J MALUCELLI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA que faziam serviços para outras empresas (pág.20 do id. 1a6d186) e b) declaração da preposta de que « a autora não tinha o trabalho direcionado por prepostos do banco, mas estava subordinada a empregados da J MALUCELLI AGENCIAMENTO e, a partir de 2015, da J MALUCELLI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, não permitem chegar à conclusão de que houve má-aplicação da Súmula 239/TST. 2. Na hipótese, incontroverso que a J MALUCELLI AGENCIAMENTO e a J MALUCELLI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA prestavam serviços ao Paraná Banco S.A e à «JM Investimentos, JM Seguradora e Fundo Paraná . 3. Desta feita, não há como considerar contrariada a Súmula 239/TST, sob a argumentação de que a prestação de serviços por parte da reclamante se deu «exclusivamente ao Paraná Banco e dentro de suas dependências. É que o referido verbete sumular não aborda tal peculiaridade fática, mas apenas exige dois requisitos para que o empregado seja enquadrado como bancário, quais sejam, que a empregadora atue no ramo de processamento de dados e que preste serviço, com exclusividade, a banco do mesmo grupo econômico, o que não é a hipótese dos autos. 4. Noutra senda, a divergência jurisprudencial trazida ao dissenso pretoriano é inespecífica ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST . 5. Assim, estando o recurso de revista pautado na contrariedade à Súmula 239/TST e em divergência jurisprudencial, ausente quaisquer um dos indicadores de transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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538 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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539 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado que desenvolve atividades em diversas localidades. Aplicação do disposto no parágrafo 3º do CLT, art. 651.
«No processo do trabalho, a competência em razão do lugar é regida pelo CLT, art. 651, que estabelece, como regra geral, o foro do local da prestação de serviços. Todavia, dentre as exceções que a regra comporta, no caso de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato, é assegurado ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, na forma disposta no parágrafo 3o da referida norma consolidada. O mencionado dispositivo e seus parágrafos devem ser interpretados à luz da finalidade social visada pelo legislador, facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da demanda. Na hipótese, o empregado, como mecânico de manutenção de aeornaves, que prestava serviços em várias localidades, porquanto percorria vários aeroportos pelo país, inclusive o Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins/MG, pode optar em ajuizar a reclamatória na Vara do Trabalho daquela localidade, para processar e julgar o feito, que inclusive é seu domicilio, sendo competente para o feito.... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação acerca da correta exegese da Súmula 321/STJ. Independentemente da natureza da entidade previdenciária (aberta ou fechada) administradora do plano de benefícios, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições vertidas pelos participantes, não havendo também nenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos, seja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria entidade. No tocante às entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. As regras do código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Em vista da evolução da jurisprudência do STJ, a Súmula 321/STJ restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdência complementar. Como o CDC não incide ao caso, o foro competente para julgamento de ações a envolver entidade de previdência fechada não é disciplinado pelo diploma consumerista. Todavia, no caso dos planos instituídos por patrocinador, é possível ao participante ou assistido ajuizar ação no foro do local onde labora(ou) para o instituidor. Solução que se extrai da legislação de regência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«1. Por um lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica objetiva, porquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final. Por outro lado, avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração - inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária - , salvo as de caráter trabalhista. ... ()
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541 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Substituição da mse de internação pela de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Expressa determinação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal estadual considerou bem aplicada a medida socioeducativa de internação, por expressa previsão legal, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/1990; tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado - análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes -, e devido às circunstâncias da prática infracional, pois o paciente, em concurso com outros três agentes, mediante simulacro de arma de fogo, tentou roubar a vítima quando esta voltava do trabalho, em horário avançado da noite, em local próximo a um posto policial (e/STJ, fl. 61). Precedentes. ... ()
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543 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Consumidor. Operação realizada que não corresponde ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade do débito. Restituição do valor. Devida. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Danos morais. In re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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544 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS -
Autor surpreendido por um casal de criminosos, que, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, subtraíram sua carteira - Autor fora coagido ao fornecimento da senha de seu cartão - Sob a posse do magnético, os meliantes efetuaram as operações impugnadas nesta lide - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO PROVIDO... ()
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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1.Pretensão inicial deduzida para obrigar a ré a suspender mensagens enviadas para o telefone da autora, fora dos horários comerciais, cumulado com indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ELETRICIDADE À COMUNIDADE ¿MORADA 2001¿. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. 1.Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. ... ()
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549 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Estabelecimento de ensino superior. Curso de pedagogia com habilitação em gestão de sistemas. Ré que não recebe certificado conforme fora divulgado pela instituição de ensino. Prestação de serviço com vício que o torna impróprio. Dano moral comprovado e fixado com moderação em R$ 10.200,00, observados os fatos, as condições das partes envolvidas e a repercussão do dano. Recurso da ré improvido.
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550 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Relatório de Avaliação Técnica, que evidenciaram lacres ausentes e mancal fora de posição, ocasionando registro menor de consumo de energia. Existência de degrau de consumo. Ausência de recurso administrativo relacionado ao TOI discutido nos autos. Débito que deverá ser calculado conforme média aritmética dos doze ciclos seguintes à regularização do medidor, de acordo com entendimento que predomina nesta Câmara, presumindo-se, com tal critério, a apuração do justo valor devido pelo consumo não faturado no período de irregularidade no faturamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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