(DOC. VP 160.7643.7005.0600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote