Jurisprudência sobre
foro da prestacao de servicos

351 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE.

Cinge-se o recurso ministerial ao arrefecimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente. Contudo, importante registrar que o apelado foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. O caderno probatório é composto pelo registro de ocorrência 021-08472/2024 e seus aditamentos (e-docs. 03, 21, 23), termos de declaração (e-docs. 05/07), AAAPAI (e-doc. 09), auto de apreensão (e-doc. 21), e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. Em juízo, foi ouvida a testemunha policial Edson Lins Muniz, que descreveu os fatos narrados na inicial, bem como a apreensão do adolescente com a arma de fogo. O representado confessou ter cometido o fato mencionado na representação, mas não por sua culpa, e sim porque o criminoso entregou a arma para ele. Diante da robustez do conjunto probatório, o juízo de piso julgou procedente o pedido ministerial e aplicou ao representado a medida socioeducativa de Liberdade Assistida com Prestação de Serviços à Comunidade pela prática de ato infracional análogo ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único IV. O juízo de piso estabeleceu os seguintes termos para o cumprimento da medida: 1- o adolescente deverá frequentar a escola; 2- não poderá praticar nenhum outro ato infracional; 3- prestar serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses no período de 04 (quatro) horas semanais; 4- comparecer mensalmente ao Juízo de Execução a fim de comprovar o correto cumprimento das condições, munido do comprovante de frequência escolar; 5- caso o jovem seja convocado para cumprimento de serviço militar obrigatório, o efetivo cumprimento será considerado como substituição da prestação de serviços comunitários. Posto isso, o pleito de aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade não merece acolhida. Nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º - Lei do SINASE, a medida socioeducativa tem por finalidade a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, a integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Como cediço, a medida socioeducativa aplicada pelo juízo deve ser ater às peculiaridades do caso concreto e levar em conta o histórico de vida do adolescente. Portanto, agiu com acerto o juízo de piso pois a MSE de Liberdade Assistida com Prestação de Serviços à Comunidade aplicada reveste-se de caráter pedagógico adequado à hipótese dos autos, eis que não privará o adolescente do contato familiar, e ao mesmo tempo desenvolverão nele o sentido de responsabilidade pessoal. In casu, o ato praticado não se revestiu de violência ou grave ameaça, está é a primeira passagem do adolescente no sistema socioeducativo, que estuda cursando o sexto ano do ensino fundamental, e mora com a mãe que trabalha. Portanto, agiu com sabedoria o magistrado na aplicação da medida socioeducativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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352 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego versus sociedade de fato.

«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos seguintes requisitos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. No presente dissídio, o conjunto probatório não favorece o autor, sob qualquer ângulo que se adote, porquanto reúne informações suficientes para convencer de que a relação era de verdadeira sociedade de fato, sem subordinação jurídica, erigida em função da relação familiar que unia o reclamante e os demais sócios do empreendimento: a companheira do autor e o pai dela.... (Continua)

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353 - TST. Recurso de revista. Competência territorial. Motorista interestadual. Opção do reclamante. Lugar da prestação dos serviços. Possibilidade.

«1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que «ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à prestação de Serviços como motorista interestadual, localidade, aliás, onde se originavam as viagens que fazia na condição de empregado. Registrou, ainda, que. (...) as viagens que tinham por destino à cidade de Petrolina eram aquelas mais freqüentes realizadas pelo excepto. 2. Nos termos do § 3º do CLT, art. 651 «Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 3. Assim, registrado o fato de que o autor fazia viagens para Petrolina, sendo, inclusive as mais frequentes, e, diante do permissivo legal, que assegura ao empregado a possibilidade de ajuizamento da ação no local da prestação dos serviços, constata-se que a Vara de Trabalho de Petrolina é o Juízo competente para julgar a causa. Precedente da SBDI-2 desta Corte. ... (Continua)

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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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355 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Ré concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) causando danos ao veículo conduzido pela autora em razão da presença de animais na pista (dois cachorros de porte médio). Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Requerida que figura como concessionária do serviço Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Ré concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) causando danos ao veículo conduzido pela autora em razão da presença de animais na pista (dois cachorros de porte médio). Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Requerida que figura como concessionária do serviço público referente ao trecho em que ocorreu o acidente. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários. Responsabilidade objetiva que decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. A propósito, sobre a matéria tratada nos autos, vale conferir os seguintes julgados: «APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão de veículo com animal em rodovia de responsabilidade da requerida - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida - Nexo de causalidade evidenciado - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88 - Devido o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas pelo autor - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1004139-35.2022.8.26.0348; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RESPONSABILIDADE CIVIL - Administração Pública - Acidente provocado por animal na via pública - Legitimidade passiva da concessionária de serviço público - - Aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88- Nexo causal configurado - Dever de reparação - Acidente que causou ferimentos leves aos autores - Indenização por danos morais bem fixada - Danos materiais decorrentes do conserto da motocicleta - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001719-57.2020.8.26.0306; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". Contexto probatório (com fotos e Boletim de Ocorrência) a demonstrar de forma segura o nexo causal. Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos exibidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. suspensão de levantamento de valores constritos até julgamento dos embargos. Medida já deferida em outro agravo que se impõe. Preservação de tratamento uniforme às constrições efetivadas na execução.

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357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento da pena alternativa imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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358 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO.

1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a administração pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, o TRT pontuou que ficou comprovado nos autos que o Município de Juiz de Fora realizou a fiscalização do contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada. 3. Nesse contexto, constatada, no caso concreto, a fiscalização contratual por parte do Município de Juiz de Fora, a pretensão obreira de atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública vai de encontro com a tese vinculante da Suprema Corte fixada no RE 760.931 e na ADC 16, sobressaindo a intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 22 (VINTE E DUAS) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 6 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTOR E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto fático probatório suficiente à formação segura do convencimento judicial. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória acertadamente arbitrada, meio coercitivo indireto imprescindível a assegurar efetividade ao comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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367 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Anulação de lançamento retroativo de ISSQN contra sociedade de advogados - Município de Campinas - Sentença de procedência, pois embora o contrato social tenha sido constituído em 13/10/2020 somente em 24/01/2022 foi fornecido o CNPJ pela Receita Federal, com pedido de abertura de inscrição municipal no dia seguinte e emissão da primeira nota fiscal em 10/02/2022 . RECURSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Anulação de lançamento retroativo de ISSQN contra sociedade de advogados - Município de Campinas - Sentença de procedência, pois embora o contrato social tenha sido constituído em 13/10/2020 somente em 24/01/2022 foi fornecido o CNPJ pela Receita Federal, com pedido de abertura de inscrição municipal no dia seguinte e emissão da primeira nota fiscal em 10/02/2022 . RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Não cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação de ofício do regime especial, com alíquota fixa, a partir do início da atividade econômica, sendo vedada a mera presunção dos serviços a contar da data do contrato social - Inexistência de prestação de serviços e de fato gerador do ISSQN  - Prova segura e robusta de que os serviços iniciaram apenas em janeiro de 2022, com o fornecimento do CNPJ pela Receita Federal e a emissão da primeira nota fiscal em 10/02/2022 - Ausência de fato gerador para justificar o lançamento retroativo - Fato gerador do ISSQN que é a prestação do serviço e não a constituição do contrato social - Prova negativa, impossível de se atribuir ao contribuinte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

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368 - TJMG. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO VENDIDO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS - TROCA POR UM NOVO - AVARIA DETECTADA NA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA FORNECEDORA - RECONHECIMENTO.

Muito embora o consumidor faça jus a um novo produto, que corresponda às especificações anunciadas pelo fabricante, é fato incontroverso que o motor outrora adquirido foi danificado durante o uso dado pelo autor. ... (Continua)

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369 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.

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370 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. Quanto à possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obra de engenharia (construção civil) da base de cálculo do ISS, sabe-se que a questão encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido «da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (Recurso Extraordinário 603.497, Relatora a Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada em 16/09/2010). ... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A PARTE AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 05 (CINCO) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 12 (DOZE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM POUCOS DIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 7 (SETE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO MÊS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 9 (NOVE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM UM ÚNICO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 11 (ONZE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA QUASE SIMULTANEAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DO AUTOR E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DO AUTOR E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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378 - STJ. Tributário. Processual civil. Construção civil. Serviços de manutenção e pavimentação asfáltica. Material empregado na prestação dos serviços. Produção fora do local da obra. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. ICMS. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é pela incidência de ICMS sobre os produtos fornecidos pelo próprio prestador de serviços produzidos fora do local da prestação, na forma da parte final dos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

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379 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.

1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE, CE, art. 350, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais. (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, de clonagem de chip, razão pela qual foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 08/09) - Pleito atinente à restituição do referido montante, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 9.052,37 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 14.947,63 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 156/157) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois a transferência espúria dos recursos financeiros só foi possível porque houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel - Indiscutibilidade acerca do golpe que vitimou o autor, denominado «SIM Swap, cujo sucesso depende da «conivência dolosa ou no mínimo [d]a negligência do preposto da operadora de telefonia que habilita o código de acesso da linha móvel do consumidor em outro chip sem a solicitação dele ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele, conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante - Ausência, ademais, de impugnação aos protocolos abertos junto à ré, especificados a fls. 10/13 - Falta de mecanismos de segurança capazes de evitar a troca indevida do chip, não tendo a ré, aliás, esclarecido a origem do problema do chip do autor, conferindo, portanto, credibilidade às suas declarações - Responsabilidade, in casu, que decorre do CDC, art. 14 - Entendimento já consolidado por este Relator em caso semelhante (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028661-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) - Comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista as explicações lançadas nas contrarrazões, de modo que 6,9995 BND + 0,6529261 BND x R$ 1.953,31 = R$ 14.947,56 (fls. 21/25 e 191/193) - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

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381 - TST. Competência territorial. Justiça do trabalho. Dissídio individual atípico. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação de indenização por danos moral e material. Viúva e herdeiros menores de idade. Pretensão deduzida em nome próprio

«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no processo do trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante ou reclamado, nos termos do CLT, art. 651, caput. Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (CF/88, art. 5º, XXXV). Excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do CLT, art. 651). ... (Continua)

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382 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista.

«Diante da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores, empregados em empresas de transporte, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que não haja a prestação habitual de horas extras. Provado que havia trabalho habitual em sobrejornada, não há como validar as cláusulas convencionais que autorizaram a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada.... (Continua)

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383 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... (Continua)

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384 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO (CPC, art. 700). NOTAS FISCAIS, PLANILHA DE CÁLCULOS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES NO PERÍODO EM QUE OCORRIDA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE SE MOSTRAM APTOS PARA EMBASAR O PLEITO AUTORAL, DE PERCEPÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRÓPRIO RÉU QUE CONFESSA, DESDE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, SEM FAZER COMPROVAÇÃO CABAL, CONTUDO, DE QUE FORAM MAL EXECUTADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. PRECEDENTES. RÉU QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PARA A COMPROVAÇÃO DA DITA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OPORTUNIDADE QUE LHE FORA CONCEDIDA, POR OCASIÃO DO PROVIMENTO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO EM 2022, AO ESCOPO DE ANULAR A SENTENÇA APELADA, EXATAMENTE, PARA TAL FINALIDADE. À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, SE EXIBE DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.

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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE COM A RÉ FIRMOU CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE PLAYGROUND E OUTROS SERVIÇOS, ALEGANDO QUE O SERVIÇO NÃO FORA EXECUTADO A CONTENTO.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO APURADO NAS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2021, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS SÃO INCOMPATÍVEIS COM SEU HISTÓRICO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. FATURAS QUE APRESENTAM OSCILAÇÃO DE CONSUMO APENAS NOS MESES IMPUGNADOS VOLTANDO AO PADRÃO NO MÊS SEGUINTE SEM NENHUMA ALTERAÇÃO FORA DA MÉDIA DE CONSUMO, CONFORME HISTÓRICO ACOSTADO. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O MESMO TENHA REALIZADa LeiTURA ERRÔNEA APENAS NOS MESES RECLAMADOS, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL DO CONSUMO, CONSIDERANDO QUE DE FEVEREIRO E MARÇO SÃO MESES DE VERÃO COM TEMPERATURAS ELEVEDAS OCASIONANDO, POR CONSEQUÊNCIA, MAIOR CONSUMO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS UTILIZADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus probatório atribuído à ré, prestadora do serviço. Cabimento. A própria natureza do fato a ser provado, de caráter negativo (a não prestação de serviço), retira o ônus do autor, visto tratar-se de «prova diabólica. Inexigibilidade do débito. Reconhecimento. Prestadora dos serviços que não comprovou que o serviço contratado pelo autor fora devidamente prestado. Corte da linha que configurou conduta ilegítima por parte da prestadora. Prejuízo moral passível de reparação. Recurso não provido.

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390 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com assinatura digital, conforme contrato de fls. 127/129. Descontos devidos ante a prestação dos serviços pactuados. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Não há nos autos alegação de contratação de cesta de serviços distinta ou mesmo alegação de isenção de tarifas mensais sobre a conta corrente que refletiriam conduta abusiva da ré. Desse modo, não reputo presentes elementos caracterizadores de ilicitude no comportamento da ré, visto que houve a devida contraprestação, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Em igual sentido já decidiu o E. TJSP: DANO MORAL Cobrança indevida de tarifa bancária («cesta fácil econômica) Alegação de conta salário Extrato da conta corrente que não revela tal condição Tarifa que remunera os serviços bancários Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002996-86.2018.8.26.0627; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS - NÃO UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - LANÇAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART, 2º, i, DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000688-21.2018.8.26.0484; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. O recorrente deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigo da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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391 - TJMG. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

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392 - TJSP. Reparação de danos materiais e morais - Teste de covid-19 realizado pela ré, com resultado falso positivo - Ausência de ato ilícito da ré - Ocorrência cientificamente previsível, em exame que não dispõe de garantia de absoluta acuidade - Ausente fundamento para imposição à ré do dever de reparação - Correção do decreto de improcedência da ação - Precedentes do E. TJSP: Apelação Cível. Ação Ementa: Reparação de danos materiais e morais - Teste de covid-19 realizado pela ré, com resultado falso positivo - Ausência de ato ilícito da ré - Ocorrência cientificamente previsível, em exame que não dispõe de garantia de absoluta acuidade - Ausente fundamento para imposição à ré do dever de reparação - Correção do decreto de improcedência da ação - Precedentes do E. TJSP: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Erro em resultado de exame de laboratório (pcr). Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. Teste de covid-19 que tem período certo para detecção. Método imunocromatográfico que tem alto índice de falso negativo. Dever de indenização não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Não evidenciada falha na realização de exame laboratorial, não há fundamento para condenar o laboratório ao pagamento de indenização (TJSP; Apelação Cível 1016393-08.2021.8.26.0564; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022); Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Erro de diagnóstico. Exame RT-PCR com resultado positivo para o vírus Sars-Cov-2. Exame IGM/IGG realizado posteriormente que resultou negativo, afastando a possibilidade de contato anterior com o vírus. Sintomas compatíveis com a COVID-19 que recomendam isolamento social, independente do resultado do exame. Dano moral Nexo causal afastado. Ação improcedente. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001012-22.2020.8.26.0102; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021) - Não provimento do recurso do autor - Honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade processual deferida ao autor

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393 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas que flexibilizaram a jornada são aplicáveis ao caso em liça, pois o reclamante afirmou na petição inicial que fora contratado para realizar a linha de Poços de Caldas/MG a São Paulo/SP, bem como que a tese apresentada em recurso ordinário pelo reclamante constituiria inovação recursal. Diante desse contexto, permanece incólume o art. 7º, XIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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394 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Pretensão à limitação dos juros cobrados, conforme Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Autora residente em outro Estado. Determinação para esclarecimentos a respeito da opção pelo deslocamento de foro para local aleatório. Ausência de justificativa plausível. Indeferimento da petição inicial e do pedido de assistência judiciária gratuita. Extinção do processo nos termos do art. 321, caput e parágrafo único e CPC, art. 485, I. Renovação do pedido de gratuidade nesta instância. Documentação apresentada não comprovou o estado deficitário. Alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. TAXA JUDICIÁRIA. Fato gerador da cobrança que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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395 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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396 - TST. Embargos. Terceirização ilícita. Agente de cobrança. Empresa de energia elétrica.

«A c. SDI firmou o entendimento de que o vínculo de empregado que trabalha em atividade-fim, de empresa de concessão pública de serviços, se forma diretamente com a concessionária, quando não for possível distinguir ou desvincular essa atividade da atividade-fim de prestação dos serviços e, ainda, porque a interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. (E-ED-RR-2938-13-2010-5-12-0016, julgado em 8.11.2012.) Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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397 - TJSP. Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso parcialmente provido.

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398 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Danificação, por terceiro estranho à lide, de instalação localizada no interior da unidade consumidora, necessária à prestação do serviço pela companhia de energia elétrica. Dever da autora locatária de conservar as instalações do imóvel, que lhe fora entregue em perfeitas condições de uso. Responsabilização do locador do bem ou da prestadora de serviços por fato de terceiro. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

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399 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Rescisão antecipada por parte da municipalidade seguida de suspensão da prestação de serviços. Obtenção, todavia, pela ré, em razão de ordem judicial, das senhas necessárias para a operação do sistema cuja utilização fora licenciada. Emissão de notas fiscais relativas ao serviço prestado. Admissibilidade. Continuidade dos serviços demonstrada. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA LHE TER SIDO PROPOSTO PELA RÉ UM SERVIÇO GRATUITO PARA INCREMENTO DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISAS, FIRMANDO O CONTRATO NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE ALGO GRATUITO, QUANDO DEPOIS SE LHE REVELOU A PROPAGANDA ENGANOSA.

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